Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 1137 de 2020 em 29ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1137 de 2020
"Regulamenta a aplicação da Outorga Onerosa de Direito de Construir prevista no Plano Diretor."
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Situação de Pauta
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