Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 1138 de 2020 em 29ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1138 de 2020
"Estabelece as condições de aplicação do instrumento de Parcelamento, Edificação OU Utilização Compulsórios - PEUC previsto no Plano Diretor do Município de Porto Velho, Lei Complementar n. XXX."
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Situação de Pauta
Observação