Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 1140 de 2020 em 29ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1140 de 2020
"Regulamenta a aplicação da transferência do direito de construir prevista no Plano Diretor."
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Situação de Pauta
Observação