Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 232 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto nº 232 de 2022

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.229/2022, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Altera o Regulamento do Serviço Funerário do Município de Porto Velho, aprovado pelas leis complementares nº 511, de 26 de dezembro de 2013, nº 632, de 17 de agosto de 2016, nº 646 de 28 de dezembro de 2016, nº 655, de 17 de março de 2017, nº 720, de 04 de maio de 2018 e nº 732 de 09 de de julho de 2018, que passa a viger de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta lei complementar e dá outras providências.”

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