Matérias do Expediente (22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.344/2022, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que “Autoriza o Executivo Municipal a Adotar o Programa de Prevenção às Drogas "Esporte sim, Drogas não ", e dá outras providências."
.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.355/2022, de autoria da Vereadora Marcia Socorristas, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Porto Velho/RO.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.381/2022, de autoria do Vereador Edimilson Dourado, que “Denomina a Praça do COHAB e Campo do Binho localizada na Rua Angico entre a Rua Erva Doce e Rua Erva Cidreira, bairro COHAB de “Praça João Firmino Destro”, e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.229/2022, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Altera o Regulamento do Serviço Funerário do Município de Porto Velho, aprovado pelas leis complementares nº 511, de 26 de dezembro de 2013, nº 632, de 17 de agosto de 2016, nº 646 de 28 de dezembro de 2016, nº 655, de 17 de março de 2017, nº 720, de 04 de maio de 2018 e nº 732 de 09 de de julho de 2018, que passa a viger de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta lei complementar e dá outras providências.”

"Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 534, de 14 de maio de 2014, que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR”

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°2.301, de 30 de maio de 2016.

"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Professor José Carlos Pereira Paim."

"Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais"

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecologistas, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Porto Velho.

Acrescenta o § 7º e 8º no Art. 17º da Lei Ordinária de nº 2.505, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências.