Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 4387 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4387 de 2022
"Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais"
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Situação de Pauta
Observação