Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4388 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4388 de 2022
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecologistas, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Porto Velho.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação