Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 4390 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4390 de 2022
Acrescenta o § 7º e 8º no Art. 17º da Lei Ordinária de nº 2.505, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação