Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4441 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4441 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimentos veterinários, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4441 de 2023 | Matéria protocolada | 23/02/2023
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