Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4439 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4439 de 2023
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos no âmbito do município de Porto Velho, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4439 de 2023 | Matéria protocolada | 16/02/2023
Observação