Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4438 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4438 de 2023
Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4438 de 2023 | Matéria protocolada | 16/02/2023
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