Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1265 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1265 de 2023
Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1265 de 2023 | Matéria protocolada | 16/02/2023
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