Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4442 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4442 de 2023
Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4442 de 2023 | Matéria protocolada | 27/02/2023
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