Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1271 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1271 de 2023

Dispõe sobre nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022, dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1271 de 2023 | Matéria protocolada | 20/03/2023

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