Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 266 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Veto nº 266 de 2023
Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4453/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Torna obrigatório o desenvolvimento do "Programa Saúde Bucal nas Escolas" de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino do município de Porto Velho."
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Situação de Pauta
Observação