Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 4491 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4491 de 2023
" Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da prática de direção veicular do Município de Porto Velho, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4491 de 2023 | Matéria protocolada | 10/05/2023
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