Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1294 de 2023 em 54ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1294 de 2023
"Altera o artigo 16 da lei complementar nº747 de 19 de Dezembro de 2018."
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1294 de 2023 | Matéria protocolada | 14/09/2023
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