Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 308 de 2023 em 54ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Veto nº 308 de 2023
VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.505/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que "Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados ininterruptamente no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação