Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1303 de 2023 em 65ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1303 de 2023
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às habitações de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1303 de 2023 | Matéria protocolada | 26/10/2023
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