Matérias do Expediente (65ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Senhor Alexsandro Daniel da Silva Bento."

"Concede o Título de Utilidade Pública ao CLUBE SHOTOKAN ESPORTIVO, no município de Porto Velho e dá outras providências."

Fica autorizado as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix no município de Porto Velho e dá outras providências.

Institui o dia 13 de setembro como o Dia Municipal do Arqueólogo e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Caput do Art. 1º da Lei Complementar nº 580, de 30 de novembro de 2015, que "dispõe sobre a criação de Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, para os servidores ocupantes dos cargos públicos de engenheiro e arquiteto da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências".

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às habitações de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providências.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.545/2023, de autoria do Vereador Paulo Tico, que "Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Porto Velho/RO".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.506/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorrista, que "Autoriza a doação de alimentos e produtos apreendidos pelo serviço de vigilância sanitária do Município de Porto Velho a instituições públicas ou privadas que detenham a guarda temporária ou permanente de animais de estimação (cães e gatos)".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.526/2023, de autoria do Vereador Rai Ferreira, que "Dispõe sobre a autorização dos particulares e instituição públicas e privadas promoverem com a instalação de bebedouros e comedouros para cães e gatos de rua no âmbito de Porto Velho".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.534/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que "Institui o Programa Municipal "Família do Campo" para o Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.293/2023, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.283/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.479/2023, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Priorize o Recapeamento e Revitalização da Pintura Asfáltica das vias públicas exclusivas de Ônibus do sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Munícipio de PORTO VELHO/RO e das outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.531/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas, que “Autoriza o Município de Porto Velho a estabelecer o Programa de Valorização das Atividades de Cuidadores de Animais Domésticos de Pequeno Porte e dá outras providências.”