Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1302 de 2023 em 65ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1302 de 2023
Dispõe sobre alteração do Caput do Art. 1º da Lei Complementar nº 580, de 30 de novembro de 2015, que "dispõe sobre a criação de Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, para os servidores ocupantes dos cargos públicos de engenheiro e arquiteto da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências".
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1302 de 2023 | Matéria protocolada | 26/10/2023
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