Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4117 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4117 de 2021
"Dispõe sobre a afixação, no âmbito do município de Porto Velho, de placas e cartazes com informativos em prédios e condomínios residenciais, também em estabelecimentos de circulação pública, comércios de alimentos em geral, farmácias e postos de combustíveis o número da Lei Maria da Penha (11.340), juntamente com o número de telefone 180, para denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências"
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