Ordem do Dia/Expediente: 11 - Veto nº 316 de 2023 em 65ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto nº 316 de 2023
VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.293/2023, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação