Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1307 de 2023 em 69ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1307 de 2023
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n°905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1307 de 2023 | Matéria protocolada | 09/11/2023
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