Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1155 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1155 de 2021

"Revoga em todos os seus dispositivos a Lei Complementar nº 802, de 20 de dezembro d 2019"

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Situação de Pauta

 

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