Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4646 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4646 de 2024
Fica autorizada a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no município de Porto Velho e dá outras providências
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Projeto de Lei nº 4646 de 2024 | Matéria protocolada | 11/04/2024
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