Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4376 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4376 de 2022
Altera o dispositivo da Lei nº 2.016, de 11 de junho de 2012, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto entrou por meio de Requerimento n°027/2022.
Primeira Discussão é Votação.
Primeira Discussão é Votação.