Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 299 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 299 de 2023
VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.278/2023, de autoria do Vereador Márcio Pacele e Ellis Regina, que “Dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito do município de Porto Velho/RO e dá outras providencias.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 299 de 2023 | Veto aguardando designação de relator | 29/08/2023
Observação
Discussão e Votação.