Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1277 de 2023 em 54ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1277 de 2023
Revoga a Lei Complementar nº 927, de 23 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços cartorários e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1277 de 2023 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/09/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação.