Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4652 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4652 de 2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4652 de 2024 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 15/08/2024
Observação
Primeira Discussão e Votação.