Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 429 de 2025 em 64ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 429 de 2025
VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4776/2025, que “Institui o "Dia Municipal da Energia Consciente", no âmbito do Município de Porto Velho, a ser celebrado anualmente em 29 de maio, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL.