Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 87 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Veto nº 87 de 2020

Dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços enquanto vigorar a situação de calamidade pública no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 4084/2020