Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4224 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 4224 de 2021

Estabelece que as agências bancárias com mais de um pavimento de atendimento público, que não possuam elevadores dentre outros meios regulares de acessibilidade, que providenciem guichês de atendimento no primeiro pavimento, destinados a atender deficientes físicos ou pessoas de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Primeira Discussão e Votação