Lei nº 186, de 24 de abril de 1980

A EMDUR dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomias administrativa e financeira, reger-se-á pelos seus estatutos e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Para consecução de seus fins, a EMDUR poderá desenvolver toda e qualquer atividade econômica a tal efeito necessário inclusive adquirir e alienar, por compra e venda, bem como promover a desapropriação de imóveis obedecida a legislação pertinente, em função da estrita execução dos programas e planos de melhoramentos específicos aprovados pelo Legislativo Municipal; realizar financiamentos e outras operações de crédito; observada a legislação pertinente; e celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, com a autorização legislativa.

Fica o Executivo autorizado a transferir para a EMDUR, nos termos deste artigo, bens movéis e imóveis pertencentes ao Município, que sejam julgados de interesse da Empresa à realização de seus objetivos.

O Capital inicial da EMDUR, uma vez integralizado, poderá ser aumentado por ato do Executivo mediante a incorporação de dotações orçamentárias que lhe forem consignadas; de reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades; da reavaliação do ativo e da participação de pessoas jurídicas de Direito Público Interno, inclusive entidades da Administração indireta, desde que a maioria do capital permaneça de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Velho.

Dos Estatuto de que trata este artigo constarão, além dos objetivos, do capital e dos recursos financeiros, na forma do disposto nesta Lei, seus instrumentos de integração com organismos de objetivos afins, a composição da Administração e do órgão de fiscalização da Emprêsa, as respectivas atribuições e as competências de seus dirigentes.