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Lei Complementar nº 527, de 04 de abril de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

527

2014

4 de Abril de 2014

“Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Porto Velho e dá outras providências”.

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a A
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 448, de 09 de abril de 2012
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014
  Lei Complementar nº 540, de 10 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 601, de 15 de março de 2016
Altera o(a)  Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010
Altera o(a)  Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010
Alterado ( a ) pelo ( a )  Lei Complementar nº 549, de 20 de novembro de 2014
Alterado ( a ) pelo ( a )  Lei Complementar nº 568, de 16 de abril de 2015
Vigência entre 4 de Abril de 2014 e 9 de Julho de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 527, de 04 de abril de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Porto Velho e dá outras providências”.


    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Fica concedido reajuste de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos básicos dos cargos pertencentes ao quadro de servidores públicos efetivos do Município de Porto Velho, conforme anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei Complementar, nos seguintes termos:
          I – 
          O anexo I, altera o Anexo I da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;

            Anexo I

            TABELA DE VENCIMENTO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

            Cargo

            Código

            Classe

            Vencimento

            Nível

            I

            II

            III

            IV

            PROCURADOR

            GOJ-NS-01

            A

            2.571,71

            3.179,18

            3.938,52

            4.887,71

            B

            5.362,29

            6.667,40

            8.298,81

            10.338,05

            C

            11.357,67

            14.161,65

            17.666,60

            22.047,80

            Cargo

            Código

            Classe

            Vencimento

            Nível

            I

            II

            III

            IV

            ADVOGADO

            GOJ-NS-01

            A

            2.267,97

            2.799,53

            3.463,94

            4.294,48

            B

            4.709,76

            5.851,74

            7.279,24

            9.063,60

            C

            9.955,78

            12.409,28

            15.476,14

            19.309,75

            Cargo

            Código

            Classe

            Vencimento

            Nível

            I

            II

            III

            IV

            TÉCNICO JURÍDICO

            GOJ-EMC-01

            A

            1.964,21

            2.419,80

            2.989,29

            3.701,17

            B

            4.057,10

            5.035,93

            6.259,44

            7.788,85

            C

            8.553,55

            10.656,48

            13.285,16

            16.570,98

            II – 
            O anexo II, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;
              Anexo II

              TABELA DE VENCIMENTO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


              Cargo

              Código

              Classe

              Vencimento

              Nivel

              I

              II

              III

              IV

              AUDITOR

              GCI-NS-01

              A

              2.571,71

              3.179,18

              3.938,52

              4.887,71

              B

              5.362,29

              6.667,40

              8.298,81

              10.338,05

              C

              11.357,67

              14.161,65

              17.666,60

              22.047,80



              Cargo

              Código

              Classe

              Vencimento

              Nivel

              I

              II

              III

              IV

              CONTADOR

              GCI-NS-02

              A

              2.267,94

              2.799,47

              3.463,88

              4.294,40

              B

              4.709,66

              5.851,64

              7.279,08

              9.063,41

              C

              9.955,57

              12.409,02

              15.475,81

              19.309,32



              Cargo

              Código

              Classe

              Vencimento

              Nivel

              I

              II

              III

              IV

              TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

              GCI-NS-03

              A

              2.116,08

              2.609,66

              3.226,62

              3.997,83

              B

              4.383,42

              5.443,81

              6.769,32

              8.426,18

              C

              9.254,64

              11.532,83

              14.380,59

              17.940,27



              Cargo

              Código

              Classe

              Vencimento

              Nivel

              I

              II

              III

              IV

              ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

              GCI-EMC-01

              A

              1.964,21

              2.419,80

              2.989,29

              3.701,17

              B

              4.057,10

              5.035,93

              6.259,44

              7.788,86

              C

              8.553,55

              10.656,48

              13.285,16

              16.570,98

              III – 
              O anexo III, altera o Anexo II, da Lei Complementar 187, de 28 de maio de 2004;
                Anexo II

                TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF


                Cargo

                Codigo

                Classe

                Vencimento

                Nível

                I

                II

                III

                IV

                AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO

                TAF-EMC-02 E 03

                A

                705,93

                734,14

                1.172,69

                1.585,05

                B

                1.873,69

                2.133,48

                2.432,25

                2.775,81

                C

                3.170,90

                3.625,28

                4.147,81

                4.748,70


                Cargo

                Codigo

                Classe

                Vencimento

                Nível

                I

                II

                III

                IV

                FISCAL MUNICIPAL

                TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09

                A

                708,07

                769,34

                1.522,40

                2.074,65

                MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE

                B

                2.461,24

                2.809,14

                3.209,24

                3.669,36

                TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

                C

                4.198,50

                4.807,01

                5.506,79

                6.311,55


                Cargo

                Codigo

                Classe

                Vencimento

                Nível

                I

                II

                III

                IV

                AUDITOR DO TESOURO

                TAF-NS-01

                A

                847,32

                917,87

                1.850,68

                2.534,21

                B

                3.012,71

                3.443,35

                3.938,59

                4.508,12

                C

                5.163,06

                5.916,23

                6.782,42

                7.778,50

                IV – 
                O anexo IV, altera o Anexo IV, de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009;
                  Anexo IV

                  TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO


                  CARGO

                  NÍVEL

                  R E F E R Ê N C I A

                  01

                  02

                  03

                  04

                  05

                  06

                  07

                  08

                  09

                  10

                  11

                  12

                  13

                  14

                  15

                  16

                  17

                  18


                  40 HORAS SEMANAIS

                  PROFESSOR

                  I

                  1.697,48

                  1.710,35

                  1.723,25

                  1.736,14

                  1.749,02

                  1.761,91

                  1.774,79

                  1.787,68

                  1.800,56

                  1.813,45

                  1.826,33

                  1.839,22

                  1.852,10

                  1.864,99

                  1.877,87

                  1.890,76

                  1.903,64

                  1.916,53

                  II

                  2.119,17

                  2.136,28

                  2.153,37

                  2.170,48

                  2.187,57

                  2.204,69

                  2.221,79

                  2.238,89

                  2.255,99

                  2.273,09

                  2.290,20

                  2.307,29

                  2.324,40

                  2.341,50

                  2.358,61

                  2.375,71

                  2.392,81

                  2.409,91

                  ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

                  I

                  2.119,17

                  2.136,28

                  2.153,37

                  2.170,48

                  2.187,57

                  2.204,69

                  2.221,79

                  2.238,89

                  2.255,99

                  2.273,09

                  2.290,20

                  2.307,29

                  2.324,40

                  2.341,50

                  2.358,61

                  2.375,71

                  2.392,81

                  2.409,91


                  30 HORAS SEMANAIS

                  PROFESSOR

                  I

                  1.375,35

                  1.385,02

                  1.394,67

                  1.404,35

                  1.414,01

                  1.423,67

                  1.433,33

                  1.443,01

                  1.452,66

                  1.462,33

                  1.471,99

                  1.481,66

                  1.491,32

                  1.500,98

                  1.510,65

                  1.520,32

                  1.529,97

                  1.539,64

                  II

                  1.691,61

                  1.704,44

                  1.717,26

                  1.730,08

                  1.742,92

                  1.755,74

                  1.768,57

                  1.781,40

                  1.794,22

                  1.807,04

                  1.819,88

                  1.832,70

                  1.845,53

                  1.858,36

                  1.871,18

                  1.884,02

                  1.896,84

                  1.909,66

                  ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

                  I

                  1.691,61

                  1.704,44

                  1.717,26

                  1.730,08

                  1.742,92

                  1.755,74

                  1.768,57

                  1.781,40

                  1.794,22

                  1.807,04

                  1.819,88

                  1.832,70

                  1.845,53

                  1.858,36

                  1.871,18

                  1.884,02

                  1.896,84

                  1.909,66


                  25 HORAS SEMANAIS

                  PROFESSOR

                  I

                  1.214,29

                  1.222,35

                  1.230,39

                  1.238,45

                  1.246,50

                  1.254,57

                  1.262,61

                  1.270,67

                  1.278,72

                  1.286,77

                  1.294,83

                  1.302,88

                  1.310,93

                  1.318,98

                  1.327,04

                  1.335,10

                  1.343,15

                  1.351,20

                  II

                  1.477,83

                  1.488,52

                  1.499,20

                  1.509,90

                  1.520,59

                  1.531,28

                  1.541,96

                  1.552,66

                  1.563,35

                  1.574,03

                  1.584,72

                  1.595,41

                  1.606,11

                  1.616,79

                  1.627,48

                  1.638,17

                  1.648,86

                  1.659,55

                  ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

                  I

                  1.477,83

                  1.488,52

                  1.499,20

                  1.509,90

                  1.520,59

                  1.531,28

                  1.541,96

                  1.552,66

                  1.563,35

                  1.574,03

                  1.584,72

                  1.595,41

                  1.606,11

                  1.616,79

                  1.627,48

                  1.638,17

                  1.648,86

                  1.659,55


                  20 HORAS SEMANAIS

                  PROFESSOR

                  I

                  1.053,22

                  1.059,67

                  1.066,10

                  1.072,55

                  1.078,99

                  1.085,43

                  1.091,87

                  1.098,32

                  1.104,76

                  1.111,21

                  1.117,64

                  1.124,08

                  1.130,53

                  1.136,98

                  1.143,43

                  1.149,86

                  1.156,30

                  1.162,75

                  II

                  1.264,06

                  1.272,61

                  1.281,16

                  1.289,71

                  1.298,26

                  1.306,82

                  1.315,37

                  1.323,91

                  1.336,23

                  1.341,02

                  1.349,58

                  1.358,12

                  1.366,67

                  1.375,22

                  1.383,78

                  1.392,33

                  1.400,87

                  1.409,43

                  ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

                  I

                  1.264,06

                  1.272,61

                  1.281,16

                  1.289,71

                  1.298,26

                  1.306,82

                  1.315,37

                  1.323,91

                  1.336,23

                  1.341,02

                  1.349,58

                  1.358,12

                  1.366,67

                  1.375,22

                  1.383,78

                  1.392,33

                  1.400,87

                  1.409,43




                  TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES CORRELATAS AO ENSINO E APRENDIZAGEM



                  CARGO

                  NÍVEL

                  R E F E R Ê N C I A

                  01

                  02

                  03

                  04

                  05

                  06

                  07

                  08

                  09

                  10

                  11

                  12

                  13

                  14

                  15

                  16

                  17

                  18


                  40 HORAS SEMANAIS

                  CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL

                  I

                  1.117,45

                  1.126,21

                  1.134,95

                  1.143,71

                  1.152,46

                  1.161,21

                  1.169,96

                  1.178,72

                  1.187,46

                  1.196,22

                  1.204,96

                  1.213,71

                  1.222,46

                  1.231,22

                  1.239,96

                  1.248,72

                  1.257,47

                  1.266,21

                  CARGO NÍVEL MÉDIO

                  II

                  1.200,73

                  1.210,31

                  1.219,89

                  1.229,48

                  1.239,05

                  1.248,64

                  1.258,22

                  1.267,80

                  1.277,39

                  1.286,98

                  1.296,57

                  1.306,14

                  1.315,73

                  1.325,32

                  1.334,89

                  1.344,48

                  1.354,06

                  1.363,64


                  40 HORAS SEMANAIS

                  INSTRUTOR DE ARTE

                  I

                  1.877,94

                  1.894,31

                  1.910,66

                  1.927,01

                  1.943,37

                  1.959,73

                  1.976,08

                  1.992,44

                  2.008,79

                  2.025,14

                  2.041,51

                  2.057,86

                  2.074,21

                  2.090,57

                  2.106,92

                  2.123,28

                  2.139,64

                  2.155,99

                  INSTRUTOR DE ARTE

                  II

                  2.123,28

                  2.142,10

                  2.160,90

                  2.179,71

                  2.198,51

                  2.217,32

                  2.236,14

                  2.254,94

                  2.273,75

                  2.292,55

                  2.311,37

                  2.330,18

                  2.348,99

                  2.367,80

                  2.386,60

                  2.405,41

                  2.424,22

                  2.443,02

                  V – 
                  O anexo V, altera o Anexo II, da Lei Complementar 384, de 30 de junho de 2010;
                    Anexo II

                    TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO GERAL

                    CLASSE REFERÊNCIA

                    I

                    II

                    III

                    IV

                    V

                    VI

                    VII

                    VIII

                    IX

                    X

                    XI

                    XII

                    XIII

                    XIV

                    XV

                    A

                    846,57

                    860,67

                    874,77

                    888,86

                    902,96

                    917,05

                    931,15

                    945,24

                    959,34

                    973,44

                    987,53

                    1.001,62

                    1.015,72

                    1.029,82

                    1.043,92

                    B

                    862,10

                    876,52

                    890,93

                    905,34

                    919,74

                    934,15

                    948,55

                    962,97

                    977,37

                    991,78

                    1.006,18

                    1.020,59

                    1.035,00

                    1.049,40

                    1.063,81

                    C

                    877,95

                    892,67

                    907,39

                    922,11

                    936,85

                    951,57

                    966,29

                    981,01

                    995,73

                    1.010,45

                    1.025,18

                    1.039,91

                    1.054,63

                    1.069,35

                    1.084,07

                    D

                    1.582,08

                    1.610,89

                    1.639,70

                    1.668,51

                    1.697,30

                    1.726,11

                    1.754,92

                    1.783,72

                    1.812,53

                    1.841,34

                    1.870,14

                    1.898,94

                    1.927,75

                    1.956,56

                    1.985,37

                    E

                    1.702,11

                    1.733,32

                    1.764,52

                    1.795,73

                    1.826,94

                    1.858,13

                    1.889,34

                    1.920,56

                    1.951,75

                    1.982,96

                    2.014,17

                    2.045,37

                    2.076,58

                    2.107,79

                    2.138,99

                    F

                    3.789,42

                    3.862,37

                    3.935,33

                    4.008,28

                    4.081,23

                    4.154,19

                    4.227,14

                    4.300,10

                    4.373,05

                    4.445,99

                    4.518,95

                    4.591,90

                    4.664,86

                    4.737,81

                    4.810,76

                    VI – 
                    O anexo VI, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010;
                      Anexo II

                      TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO SAÚDE

                      CLASSE REFERÊNCIA

                      I

                      II

                      III

                      IV

                      V

                      VI

                      VII

                      VIII

                      IX

                      X

                      XI

                      XII

                      XIII

                      XIV

                      XV

                      A

                      918,14

                      931,96

                      945,78

                      959,61

                      973,44

                      987,26

                      1.001,09

                      1.014,91

                      1.028,74

                      1.042,55

                      1.056,38

                      1.070,21

                      1.084,03

                      1.097,86

                      1.111,68

                      B

                      996,29

                      1.011,68

                      1.027,07

                      1.042,46

                      1.057,85

                      1.073,23

                      1.088,62

                      1.104,01

                      1.119,40

                      1.134,79

                      1.150,18

                      1.165,56

                      1.180,95

                      1.196,34

                      1.211,73

                      C

                      2.058,79

                      2.095,43

                      2.132,06

                      2.168,70

                      2.205,34

                      2.241,98

                      2.278,62

                      2.315,25

                      2.351,88

                      2.388,52

                      2.425,16

                      2.461,80

                      2.498,44

                      2.535,08

                      2.571,72

                      D

                      3.827,65

                      3.899,67

                      3.971,67

                      4.043,69

                      4.115,70

                      4.187,72

                      4.259,74

                      4.331,75

                      4.403,77

                      4.475,77

                      4.547,79

                      4.619,81

                      4.691,82

                      4.763,84

                      4.835,85

                      E

                      4.007,69

                      4.083,30

                      4.158,91

                      4.234,52

                      4.310,15

                      4.385,76

                      4.461,37

                      4.536,99

                      4.612,60

                      4.688,22

                      4.763,84

                      4.839,45

                      4.915,06

                      4.990,68

                      5.066,30

                      F

                      7.008,30

                      7.143,91

                      7.279,54

                      7.415,17

                      7.550,80

                      7.686,43

                      7.822,05

                      7.957,68

                      8.093,31

                      8.228,94

                      8.364,57

                      8.500,20

                      8.635,81

                      8.771,44

                      8.907,07

                      Art. 2º. 
                      A remuneração dos cargos comissionados e das funções de confiança ficam estabelecidas nos termos dos anexos VII e VIII, aplicando-se o mesmo percentual previsto no art. 1º desta Lei Complementar.
                        Art. 3º. 
                        As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de recursos disponibilizados no orçamento vigente.
                          Art. 4º. 
                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Abril de 2014.
                            Art. 5º. 
                            Revogam-se as disposições em contrário.
                               

                                MAURO NAZIF RASUL
                                Prefeito

                                   
                                    Anexo I

                                    TABELA DE VENCIMENTO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

                                    Cargo

                                    Código

                                    Classe

                                    Vencimento

                                    Nível

                                    I

                                    II

                                    III

                                    IV

                                    PROCURADOR

                                    GOJ-NS-01

                                    A

                                    2.571,71

                                    3.179,18

                                    3.938,52

                                    4.887,71

                                    B

                                    5.362,29

                                    6.667,40

                                    8.298,81

                                    10.338,05

                                    C

                                    11.357,67

                                    14.161,65

                                    17.666,60

                                    22.047,80

                                    Cargo

                                    Código

                                    Classe

                                    Vencimento

                                    Nível

                                    I

                                    II

                                    III

                                    IV

                                    ADVOGADO

                                    GOJ-NS-01

                                    A

                                    2.267,97

                                    2.799,53

                                    3.463,94

                                    4.294,48

                                    B

                                    4.709,76

                                    5.851,74

                                    7.279,24

                                    9.063,60

                                    C

                                    9.955,78

                                    12.409,28

                                    15.476,14

                                    19.309,75

                                    Cargo

                                    Código

                                    Classe

                                    Vencimento

                                    Nível

                                    I

                                    II

                                    III

                                    IV

                                    TÉCNICO JURÍDICO

                                    GOJ-EMC-01

                                    A

                                    1.964,21

                                    2.419,80

                                    2.989,29

                                    3.701,17

                                    B

                                    4.057,10

                                    5.035,93

                                    6.259,44

                                    7.788,85

                                    C

                                    8.553,55

                                    10.656,48

                                    13.285,16

                                    16.570,98

                                      Anexo II

                                      TABELA DE VENCIMENTO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


                                      Cargo

                                      Código

                                      Classe

                                      Vencimento

                                      Nivel

                                      I

                                      II

                                      III

                                      IV

                                      AUDITOR

                                      GCI-NS-01

                                      A

                                      2.571,71

                                      3.179,18

                                      3.938,52

                                      4.887,71

                                      B

                                      5.362,29

                                      6.667,40

                                      8.298,81

                                      10.338,05

                                      C

                                      11.357,67

                                      14.161,65

                                      17.666,60

                                      22.047,80



                                      Cargo

                                      Código

                                      Classe

                                      Vencimento

                                      Nivel

                                      I

                                      II

                                      III

                                      IV

                                      CONTADOR

                                      GCI-NS-02

                                      A

                                      2.267,94

                                      2.799,47

                                      3.463,88

                                      4.294,40

                                      B

                                      4.709,66

                                      5.851,64

                                      7.279,08

                                      9.063,41

                                      C

                                      9.955,57

                                      12.409,02

                                      15.475,81

                                      19.309,32



                                      Cargo

                                      Código

                                      Classe

                                      Vencimento

                                      Nivel

                                      I

                                      II

                                      III

                                      IV

                                      TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

                                      GCI-NS-03

                                      A

                                      2.116,08

                                      2.609,66

                                      3.226,62

                                      3.997,83

                                      B

                                      4.383,42

                                      5.443,81

                                      6.769,32

                                      8.426,18

                                      C

                                      9.254,64

                                      11.532,83

                                      14.380,59

                                      17.940,27



                                      Cargo

                                      Código

                                      Classe

                                      Vencimento

                                      Nivel

                                      I

                                      II

                                      III

                                      IV

                                      ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

                                      GCI-EMC-01

                                      A

                                      1.964,21

                                      2.419,80

                                      2.989,29

                                      3.701,17

                                      B

                                      4.057,10

                                      5.035,93

                                      6.259,44

                                      7.788,86

                                      C

                                      8.553,55

                                      10.656,48

                                      13.285,16

                                      16.570,98

                                        Anexo III

                                        TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF


                                        Cargo

                                        Codigo

                                        Classe

                                        Vencimento

                                        Nível

                                        I

                                        II

                                        III

                                        IV

                                        AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO

                                        TAF-EMC-02 E 03

                                        A

                                        705,93

                                        734,14

                                        1.172,69

                                        1.585,05

                                        B

                                        1.873,69

                                        2.133,48

                                        2.432,25

                                        2.775,81

                                        C

                                        3.170,90

                                        3.625,28

                                        4.147,81

                                        4.748,70


                                        Cargo

                                        Codigo

                                        Classe

                                        Vencimento

                                        Nível

                                        I

                                        II

                                        III

                                        IV

                                        FISCAL MUNICIPAL

                                        TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09

                                        A

                                        708,07

                                        769,34

                                        1.522,40

                                        2.074,65

                                        MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE

                                        B

                                        2.461,24

                                        2.809,14

                                        3.209,24

                                        3.669,36

                                        TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

                                        C

                                        4.198,50

                                        4.807,01

                                        5.506,79

                                        6.311,55


                                        Cargo

                                        Codigo

                                        Classe

                                        Vencimento

                                        Nível

                                        I

                                        II

                                        III

                                        IV

                                        AUDITOR DO TESOURO

                                        TAF-NS-01

                                        A

                                        847,32

                                        917,87

                                        1.850,68

                                        2.534,21

                                        B

                                        3.012,71

                                        3.443,35

                                        3.938,59

                                        4.508,12

                                        C

                                        5.163,06

                                        5.916,23

                                        6.782,42

                                        7.778,50

                                          Anexo IV

                                          TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO


                                          CARGO

                                          NÍVEL

                                          R E F E R Ê N C I A

                                          01

                                          02

                                          03

                                          04

                                          05

                                          06

                                          07

                                          08

                                          09

                                          10

                                          11

                                          12

                                          13

                                          14

                                          15

                                          16

                                          17

                                          18


                                          40 HORAS SEMANAIS

                                          PROFESSOR

                                          I

                                          1.697,48

                                          1.710,35

                                          1.723,25

                                          1.736,14

                                          1.749,02

                                          1.761,91

                                          1.774,79

                                          1.787,68

                                          1.800,56

                                          1.813,45

                                          1.826,33

                                          1.839,22

                                          1.852,10

                                          1.864,99

                                          1.877,87

                                          1.890,76

                                          1.903,64

                                          1.916,53

                                          II

                                          2.119,17

                                          2.136,28

                                          2.153,37

                                          2.170,48

                                          2.187,57

                                          2.204,69

                                          2.221,79

                                          2.238,89

                                          2.255,99

                                          2.273,09

                                          2.290,20

                                          2.307,29

                                          2.324,40

                                          2.341,50

                                          2.358,61

                                          2.375,71

                                          2.392,81

                                          2.409,91

                                          ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

                                          I

                                          2.119,17

                                          2.136,28

                                          2.153,37

                                          2.170,48

                                          2.187,57

                                          2.204,69

                                          2.221,79

                                          2.238,89

                                          2.255,99

                                          2.273,09

                                          2.290,20

                                          2.307,29

                                          2.324,40

                                          2.341,50

                                          2.358,61

                                          2.375,71

                                          2.392,81

                                          2.409,91


                                          30 HORAS SEMANAIS

                                          PROFESSOR

                                          I

                                          1.375,35

                                          1.385,02

                                          1.394,67

                                          1.404,35

                                          1.414,01

                                          1.423,67

                                          1.433,33

                                          1.443,01

                                          1.452,66

                                          1.462,33

                                          1.471,99

                                          1.481,66

                                          1.491,32

                                          1.500,98

                                          1.510,65

                                          1.520,32

                                          1.529,97

                                          1.539,64

                                          II

                                          1.691,61

                                          1.704,44

                                          1.717,26

                                          1.730,08

                                          1.742,92

                                          1.755,74

                                          1.768,57

                                          1.781,40

                                          1.794,22

                                          1.807,04

                                          1.819,88

                                          1.832,70

                                          1.845,53

                                          1.858,36

                                          1.871,18

                                          1.884,02

                                          1.896,84

                                          1.909,66

                                          ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

                                          I

                                          1.691,61

                                          1.704,44

                                          1.717,26

                                          1.730,08

                                          1.742,92

                                          1.755,74

                                          1.768,57

                                          1.781,40

                                          1.794,22

                                          1.807,04

                                          1.819,88

                                          1.832,70

                                          1.845,53

                                          1.858,36

                                          1.871,18

                                          1.884,02

                                          1.896,84

                                          1.909,66


                                          25 HORAS SEMANAIS

                                          PROFESSOR

                                          I

                                          1.214,29

                                          1.222,35

                                          1.230,39

                                          1.238,45

                                          1.246,50

                                          1.254,57

                                          1.262,61

                                          1.270,67

                                          1.278,72

                                          1.286,77

                                          1.294,83

                                          1.302,88

                                          1.310,93

                                          1.318,98

                                          1.327,04

                                          1.335,10

                                          1.343,15

                                          1.351,20

                                          II

                                          1.477,83

                                          1.488,52

                                          1.499,20

                                          1.509,90

                                          1.520,59

                                          1.531,28

                                          1.541,96

                                          1.552,66

                                          1.563,35

                                          1.574,03

                                          1.584,72

                                          1.595,41

                                          1.606,11

                                          1.616,79

                                          1.627,48

                                          1.638,17

                                          1.648,86

                                          1.659,55

                                          ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

                                          I

                                          1.477,83

                                          1.488,52

                                          1.499,20

                                          1.509,90

                                          1.520,59

                                          1.531,28

                                          1.541,96

                                          1.552,66

                                          1.563,35

                                          1.574,03

                                          1.584,72

                                          1.595,41

                                          1.606,11

                                          1.616,79

                                          1.627,48

                                          1.638,17

                                          1.648,86

                                          1.659,55


                                          20 HORAS SEMANAIS

                                          PROFESSOR

                                          I

                                          1.053,22

                                          1.059,67

                                          1.066,10

                                          1.072,55

                                          1.078,99

                                          1.085,43

                                          1.091,87

                                          1.098,32

                                          1.104,76

                                          1.111,21

                                          1.117,64

                                          1.124,08

                                          1.130,53

                                          1.136,98

                                          1.143,43

                                          1.149,86

                                          1.156,30

                                          1.162,75

                                          II

                                          1.264,06

                                          1.272,61

                                          1.281,16

                                          1.289,71

                                          1.298,26

                                          1.306,82

                                          1.315,37

                                          1.323,91

                                          1.336,23

                                          1.341,02

                                          1.349,58

                                          1.358,12

                                          1.366,67

                                          1.375,22

                                          1.383,78

                                          1.392,33

                                          1.400,87

                                          1.409,43

                                          ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

                                          I

                                          1.264,06

                                          1.272,61

                                          1.281,16

                                          1.289,71

                                          1.298,26

                                          1.306,82

                                          1.315,37

                                          1.323,91

                                          1.336,23

                                          1.341,02

                                          1.349,58

                                          1.358,12

                                          1.366,67

                                          1.375,22

                                          1.383,78

                                          1.392,33

                                          1.400,87

                                          1.409,43




                                          TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES CORRELATAS AO ENSINO E APRENDIZAGEM



                                          CARGO

                                          NÍVEL

                                          R E F E R Ê N C I A

                                          01

                                          02

                                          03

                                          04

                                          05

                                          06

                                          07

                                          08

                                          09

                                          10

                                          11

                                          12

                                          13

                                          14

                                          15

                                          16

                                          17

                                          18


                                          40 HORAS SEMANAIS

                                          CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL

                                          I

                                          1.117,45

                                          1.126,21

                                          1.134,95

                                          1.143,71

                                          1.152,46

                                          1.161,21

                                          1.169,96

                                          1.178,72

                                          1.187,46

                                          1.196,22

                                          1.204,96

                                          1.213,71

                                          1.222,46

                                          1.231,22

                                          1.239,96

                                          1.248,72

                                          1.257,47

                                          1.266,21

                                          CARGO NÍVEL MÉDIO

                                          II

                                          1.200,73

                                          1.210,31

                                          1.219,89

                                          1.229,48

                                          1.239,05

                                          1.248,64

                                          1.258,22

                                          1.267,80

                                          1.277,39

                                          1.286,98

                                          1.296,57

                                          1.306,14

                                          1.315,73

                                          1.325,32

                                          1.334,89

                                          1.344,48

                                          1.354,06

                                          1.363,64


                                          40 HORAS SEMANAIS

                                          INSTRUTOR DE ARTE

                                          I

                                          1.877,94

                                          1.894,31

                                          1.910,66

                                          1.927,01

                                          1.943,37

                                          1.959,73

                                          1.976,08

                                          1.992,44

                                          2.008,79

                                          2.025,14

                                          2.041,51

                                          2.057,86

                                          2.074,21

                                          2.090,57

                                          2.106,92

                                          2.123,28

                                          2.139,64

                                          2.155,99

                                          INSTRUTOR DE ARTE

                                          II

                                          2.123,28

                                          2.142,10

                                          2.160,90

                                          2.179,71

                                          2.198,51

                                          2.217,32

                                          2.236,14

                                          2.254,94

                                          2.273,75

                                          2.292,55

                                          2.311,37

                                          2.330,18

                                          2.348,99

                                          2.367,80

                                          2.386,60

                                          2.405,41

                                          2.424,22

                                          2.443,02

                                            Anexo V

                                            TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO GERAL

                                            CLASSE REFERÊNCIA

                                            I

                                            II

                                            III

                                            IV

                                            V

                                            VI

                                            VII

                                            VIII

                                            IX

                                            X

                                            XI

                                            XII

                                            XIII

                                            XIV

                                            XV

                                            A

                                            846,57

                                            860,67

                                            874,77

                                            888,86

                                            902,96

                                            917,05

                                            931,15

                                            945,24

                                            959,34

                                            973,44

                                            987,53

                                            1.001,62

                                            1.015,72

                                            1.029,82

                                            1.043,92

                                            B

                                            862,10

                                            876,52

                                            890,93

                                            905,34

                                            919,74

                                            934,15

                                            948,55

                                            962,97

                                            977,37

                                            991,78

                                            1.006,18

                                            1.020,59

                                            1.035,00

                                            1.049,40

                                            1.063,81

                                            C

                                            877,95

                                            892,67

                                            907,39

                                            922,11

                                            936,85

                                            951,57

                                            966,29

                                            981,01

                                            995,73

                                            1.010,45

                                            1.025,18

                                            1.039,91

                                            1.054,63

                                            1.069,35

                                            1.084,07

                                            D

                                            1.582,08

                                            1.610,89

                                            1.639,70

                                            1.668,51

                                            1.697,30

                                            1.726,11

                                            1.754,92

                                            1.783,72

                                            1.812,53

                                            1.841,34

                                            1.870,14

                                            1.898,94

                                            1.927,75

                                            1.956,56

                                            1.985,37

                                            E

                                            1.702,11

                                            1.733,32

                                            1.764,52

                                            1.795,73

                                            1.826,94

                                            1.858,13

                                            1.889,34

                                            1.920,56

                                            1.951,75

                                            1.982,96

                                            2.014,17

                                            2.045,37

                                            2.076,58

                                            2.107,79

                                            2.138,99

                                            F

                                            3.789,42

                                            3.862,37

                                            3.935,33

                                            4.008,28

                                            4.081,23

                                            4.154,19

                                            4.227,14

                                            4.300,10

                                            4.373,05

                                            4.445,99

                                            4.518,95

                                            4.591,90

                                            4.664,86

                                            4.737,81

                                            4.810,76

                                              Anexo VI

                                              TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO SAÚDE

                                              CLASSE REFERÊNCIA

                                              I

                                              II

                                              III

                                              IV

                                              V

                                              VI

                                              VII

                                              VIII

                                              IX

                                              X

                                              XI

                                              XII

                                              XIII

                                              XIV

                                              XV

                                              A

                                              918,14

                                              931,96

                                              945,78

                                              959,61

                                              973,44

                                              987,26

                                              1.001,09

                                              1.014,91

                                              1.028,74

                                              1.042,55

                                              1.056,38

                                              1.070,21

                                              1.084,03

                                              1.097,86

                                              1.111,68

                                              B

                                              996,29

                                              1.011,68

                                              1.027,07

                                              1.042,46

                                              1.057,85

                                              1.073,23

                                              1.088,62

                                              1.104,01

                                              1.119,40

                                              1.134,79

                                              1.150,18

                                              1.165,56

                                              1.180,95

                                              1.196,34

                                              1.211,73

                                              C

                                              2.058,79

                                              2.095,43

                                              2.132,06

                                              2.168,70

                                              2.205,34

                                              2.241,98

                                              2.278,62

                                              2.315,25

                                              2.351,88

                                              2.388,52

                                              2.425,16

                                              2.461,80

                                              2.498,44

                                              2.535,08

                                              2.571,72

                                              D

                                              3.827,65

                                              3.899,67

                                              3.971,67

                                              4.043,69

                                              4.115,70

                                              4.187,72

                                              4.259,74

                                              4.331,75

                                              4.403,77

                                              4.475,77

                                              4.547,79

                                              4.619,81

                                              4.691,82

                                              4.763,84

                                              4.835,85

                                              E

                                              4.007,69

                                              4.083,30

                                              4.158,91

                                              4.234,52

                                              4.310,15

                                              4.385,76

                                              4.461,37

                                              4.536,99

                                              4.612,60

                                              4.688,22

                                              4.763,84

                                              4.839,45

                                              4.915,06

                                              4.990,68

                                              5.066,30

                                              F

                                              7.008,30

                                              7.143,91

                                              7.279,54

                                              7.415,17

                                              7.550,80

                                              7.686,43

                                              7.822,05

                                              7.957,68

                                              8.093,31

                                              8.228,94

                                              8.364,57

                                              8.500,20

                                              8.635,81

                                              8.771,44

                                              8.907,07

                                                Anexo VII

                                                TABELA DE VENCIMENTO – CARGOS COMISSIONADOS


                                                DENOMINAÇÃO DO CARGO

                                                VENCIMENTO BÁSICO

                                                GRAT. REPRESENT.

                                                SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO

                                                5.455,23

                                                VICE-PRESIDENTE DA FUNCULTURAL

                                                5.455,23

                                                COORDENADOR MUNICIPAL

                                                5.455,23

                                                ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL

                                                392,02

                                                2.184,26

                                                COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

                                                392,02

                                                1.973,47

                                                COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

                                                392,02

                                                1.973,58

                                                ADMINISTRADOR DO RESTAURANTE POPULAR

                                                392,02

                                                1.699,22

                                                CHEFE DE ASSESSORIA

                                                392,02

                                                1.699,22

                                                CORREGEDOR CHEFE

                                                392,02

                                                1.699,22

                                                DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE

                                                392,02

                                                1.699,22

                                                PRESIDENTE DA CPL

                                                392,02

                                                1.676,89

                                                SECRETARIO CPL

                                                392,02

                                                1.559,60

                                                MEMBRO DA CPL

                                                392,02

                                                1.298,51

                                                ADMINISTRADOR DISTRITAL

                                                392,02

                                                2.040,41

                                                ASSESSOR EXECUTIVO N I

                                                392,02

                                                1.559,60

                                                GUARDIÃO DA CASA ACOLHEDORA

                                                392,02

                                                959,38

                                                ASSISTENTE DA CPL

                                                392,02

                                                1.115,00

                                                ADMINISTRADOR DA USINA DE ASFALTO

                                                392,02

                                                1.104,74

                                                DIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA MATERNIDADE

                                                392,02

                                                1.104,74

                                                DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE

                                                392,02

                                                1.104,74

                                                DIRETOR DE DEPARTAMENTO

                                                392,02

                                                1.104,74

                                                DIRETOR DE POLICLÍNICA

                                                392,02

                                                1.104,74

                                                DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR

                                                392,02

                                                1.104,74

                                                DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

                                                392,02

                                                679,70

                                                DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

                                                392,02

                                                679,70

                                                DIRETOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA

                                                392,02

                                                679,70

                                                DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

                                                392,02

                                                679,70

                                                DIRETOR EXECUTIVO (FUNESCOLA)

                                                392,02

                                                1.104,74

                                                SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO

                                                392,02

                                                1.104,74

                                                AUXILIAR DA CPL

                                                392,02

                                                962,40

                                                ASSESSOR EXECUTIVO N II

                                                392,02

                                                1.248,16

                                                DIRETOR ADM. E FINANCEIRO(FUNESCOLA)

                                                392,02

                                                764,64

                                                DIRETOR PEDAGÓGICO (FUNESCOLA)

                                                392,02

                                                764,64

                                                ADMINISTRADOR DO TERMINAL

                                                392,02

                                                764,64

                                                CHEFE DE DIVISÃO

                                                392,02

                                                764,64

                                                COORDENADOR DE NÚCLEO

                                                392,02

                                                764,64

                                                COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

                                                392,02

                                                1.104,74

                                                DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE

                                                392,02

                                                764,64




                                                DENOMINAÇÃO DO CARGO

                                                VENCIMENTO BÁSICO

                                                GRAT. REPRESENT.

                                                DIRETOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

                                                392,02

                                                764,64

                                                GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR

                                                392,02

                                                764,64

                                                ADMINISTRADOR DE CONSELHO

                                                392,02

                                                679,70

                                                ADMINISTRADOR DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

                                                392,02

                                                962,40

                                                ADMINISTRADOR DE MERCADO

                                                392,02

                                                679,70

                                                ADMINISTRADOR DE PARQUE

                                                392,02

                                                679,70

                                                CHEFE DE APOIO

                                                392,02

                                                679,70

                                                SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO

                                                392,02

                                                764,64

                                                DIRETOR DE UNIDADE

                                                392,02

                                                679,70

                                                RESPONSÁVEL PELA FEIRA

                                                392,02

                                                679,70

                                                ASSESSOR EXECUTIVO N III

                                                392,02

                                                936,13

                                                DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA

                                                1.351,41

                                                DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

                                                1.351,41

                                                DIRETOR DE ESCOLA 'A'

                                                1.351,41

                                                VICE DIRETOR DE ESCOLA 'A'

                                                777,64

                                                VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

                                                777,64

                                                DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

                                                1.351,41

                                                DIRETOR DE ESCOLA 'B'

                                                777,64

                                                VICE DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA

                                                777,64

                                                ASSESSOR ESPECIAL

                                                392,02

                                                624,39

                                                ADMINISTRADOR DE QUADRA POLIESPORTIVA

                                                392,02

                                                565,39

                                                ASSESSOR

                                                392,02

                                                565,39

                                                ASSESSOR TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR

                                                392,02

                                                565,39

                                                SECRETARIA EXECUTIVA

                                                392,02

                                                392,02

                                                DIRETOR DE ESCOLA 'C'

                                                518,43

                                                VICE DIRETOR DE ESCOLA 'B'

                                                518,43

                                                SECRETARIA DE ESCOLA 'A'

                                                518,43

                                                SECRETARIO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

                                                518,43

                                                DIRETOR DE ESCOLA 'D'

                                                450,82

                                                VICE DIRETOR DE ESCOLA ‘C’

                                                450,82

                                                SECRETARIA DE ESCOLA 'B'

                                                450,82

                                                SECRETARIA DE ESCOLA 'C'

                                                392,01

                                                  Anexo VIII

                                                  FUNÇÕES DE CONFIANÇA


                                                  DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

                                                  VALOR DA

                                                  SECRETARIA

                                                  362,52

                                                  ADM. DA BIBLIOTECA PÚBL. MUNICIPAL

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DE ESCOLA DE MÚSICA

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DA ESCOLA DE DANÇA

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DE PRÉDIO

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DE GARAGEM

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DE OFICINA

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DE BORRACHARIA

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DE FROTA

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DE COLETA

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DA LIXEIRA MUNICIPAL

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIOS

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DE ESTUFA

                                                  362,52

                                                  ADMINISTRADOR DE VIVEIROS

                                                  362,52

                                                  SUPERVISOR DE PROGRAMA

                                                  362,52

                                                  RESPONSÁVEL PELA VARRIÇÃO

                                                  362,52

                                                  RESPONSÁVEL PELA PODA

                                                  362,52

                                                  RESPONSÁVEL PELA PINTURA

                                                  362,52

                                                  RESPONSÀVEL PELA PRAÇA

                                                  362,52

                                                  RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO

                                                  362,52

                                                  ADM. DE CENTRO COMUNITÁRIO

                                                  362,52

                                                  ADM. DE TEATRO MUNICIPAL

                                                  362,52

                                                  RESP. PELO ARQUIVO FAZENDÁRIO

                                                  362,52

                                                  ADM. DA ESCOLA CIRCENCE

                                                  362,52