SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 448, de 09 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 543, de 25 de agosto de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 587, de 22 de dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 594, de 23 de dezembro de 2015

Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003

Altera o(a) Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004

Altera o(a) Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2004

Altera o(a) Lei Complementar nº 208, de 07 de janeiro de 2005

Altera o(a) Lei Complementar nº 339, de 02 de janeiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 527, de 04 de abril de 2014

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 588, de 22 de dezembro de 2015

“Acrescenta e altera dispositivos a Lei complementar n°. 163, de 08 de julho de 2003; Lei Complementar nº. 187, de 28 de maio de 2004; Lei Complementar nº. 197, de 06 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 208 de 07 de janeiro de 2005; Lei Complementar nº. 339, de 02 de janeiro de 2009; Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010; Lei Complementar nº 390 de 02 de julho de 2010; Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Acrescenta-se o inciso I ao §1º do art. 65, da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010:

I – o auxilio deslocamento de que trata o § 1º fica corrigido em 20% a partir de 1º de maio de 2014.

Art. 2º.

Acrescenta e alteram dispositivos da Lei complementar n°. 163, de 08 de julho de 2003, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – 11%, atribuído aos servidores das classes A, B e C, para os cargos de nível superior;

II – 5% atribuído aos servidores das classes A, B e C, para o cargo de nível médio, respeitando o disposto no § 7º;

§ 5º Fica estendida ao cargo de Técnico Jurídico, a gratificação de que trata o caput deste artigo, com o percentual estabelecido no inciso II, com base na pontuação mínima de 700 (setecentos) e máxima de 1.400 (mil e quatrocentos) pontos, como retribuição à execução das atividades constantes de tabela a ser elaborada por ato do Poder Executivo.

§ 6º A produtividade de que trata o inciso I do art. 10, para os servidores de nível superior que se encontram nas classes A e B, terão os percentuais aplicados de forma escalonada em três etapas:

a) 9% a partir de 1º de maio de 2014;

b) 10% a partir de 1º de maio de 2015;

c) 11% a partir de 1º de maio de 2016.

§ 7º É assegurado ao servidor ocupante do cargo de Técnico Jurídico a gratificação de produtividade, de que trata o inciso II, § 5º do art. 10, que serão implementadas da seguinte forma:

a) 1.200 (mil e duzentos) pontos a 4,5% a partir de 1º de maio de 2014;

b) 1.300 (mil e trezentos) pontos a 4,5% a partir de 1° de maio de 2015;

c) 1.400 (mil e quatrocentos) pontos a 5% a partir de 1° de maio de 2016.

Parágrafo único Durante o estágio probatório os Procuradores do Município submetem-se ao regime de dedicação exclusiva, sendo vedado a prática jurídica fora do cargo que ocupam na Procuradoria Geral do Município.

Art. 39. A Gratificação de Produtividade dos servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional do Controle Interno – GCI, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 54, de 12 de julho de 1995, alterado pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 125, de 07 de maio de 2001, fica estabelecida em 1600 pontos para os cargos que exijam Nível Superior e 1200 pontos para os cargos que exijam o Ensino Médio, sendo o valor do ponto fixado, respectivamente, em 11% (onze por cento) e 6,5% (seis e meio por cento), da Unidade Padrão Fiscal do Município.

§ 1º Os pontos de que trata o caput serão implementados em 03 (três) etapas:

I – Para o cargo de Contador:

a) 1.450 pontos a partir de 1º de maio de 2014;

b) 1.500 pontos a partir de 1º de maio de 2015;

c) 1.600 pontos a partir de 1º de maio de 2016.

II – Para o cargo de Técnico de Controle Interno:

a) 1.400 pontos a partir de 1º de maio de 2014;

b) 1.500 pontos a partir de 1º de maio de 2015;

c) 1.600 pontos a partir de 1º de maio de 2016.

§ 2º O percentual referente ao valor dos pontos previstos no caput será implementado em três etapas:

I – Para os ocupantes de cargos que exigem nível superior, na Classe A:

a) 7,5% a partir de 1º de maio de 2014;

b) 9,5% a partir de 1º de maio de 2015;

c) 11% a partir de 1º de maio de 2016.

II – Para os ocupantes de cargos que exigem nível superior, Classe B:

a) 9% a partir de 1º de maio de 2014;

b) 10% a partir de 1º de maio de 2015;

c) 11% a partir de 1º maio de 2016.

III – Para os ocupantes de cargos que exigem nível médio, Classe A:

a) 4% a partir de 1º de maio de 2014;

b) 5% a partir de 1º de maio de 2015;

c) 6,5% a partir de 1º de maio de 2016.

IV – Para os ocupantes de cargos que exigem nível médio, Classe B:

a) 5,20% a partir de 1º de maio de 2014;

b) 5,90% a partir de 1º de maio de 2015;

c) 6,5% a partir de 1º de maio de 2016.

§ 3º Para os servidores que em razão da evolução funcional na carreira do Grupo Ocupacional de Controle Interno, atingirem a Classe B, antes de 1º de maio de 2015, aplica-se transitoriamente o percentual de 8,25% para os cargos de nível superior, e 4,5% para os cargos de nível médio, referente ao valor dos pontos da gratificação de produtividade.

§ 4º Para os servidores que em razão da evolução funcional na carreira do Grupo Ocupacional de Controle Interno, atingirem a Classe C, antes de maio de 2016, aplica-se de imediato, quanto ao valor do ponto da gratificação de produtividade, os percentuais estabelecidos no caput”.

Art. 3º.

Fica acrescentado o art. 10-A, a Lei Complementar nº. 339, de 02 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10-A. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Orçamentária tendo como parâmetro a execução de atividades específicas relacionadas ao orçamento no âmbito da Coordenadoria Municipal de Orçamento - CMO, devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos, enquanto lotados na CMO, nos termos do Anexo III Lei Complementar nº. 339, de 02 de janeiro de 2009. (AC)

§ 1º O valor do ponto é 5,5% (cinco e meio por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPF, para os cargos que exijam nível superior e de 3,92% (três e noventa e dois por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município para os cargos que exijam nível médio e fundamental.

§ 2º Na extinção da Unidade Padrão Fiscal - UPF, o índice a ser utilizado no parágrafo anterior será o que vier a substituí-lo.

§ 3º No período de férias regulamentares, licença para tratamento de saúde, licença prêmio ou licença à gestante, será atribuída ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 03 meses de atividades.

§ 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário a sua fiel execução, bem como os critérios de atribuição, apuração e demais questões relevantes sobre a Gratificação de Produtividade Orçamentária”.

Art. 4º.

Acrescenta-se o Anexo III à Lei Complementar nº. 339, de 02 de janeiro de 2009, que passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei Complementar. (AC)

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	2014	2015	A partir de 2016
Coordenadoria Municipal de Orçamento – CMO	Nível Superior	08	900	1200	1400
	Nível Médio	10	800	1000	1200
	Nível Fundamental	01	600	700	800

Art. 5º.

A gratificação de Produtividade Especial – GPE de que trata a Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 fica estabelecida aos cargos de Engenheiros e Arquitetos.

Art. 6º.

SUPRIMIDO. (Emenda nº 001/CMPV-2014)

Art. 7º.

Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar nº. 208, de 07 de janeiro de 2005, que passa a vigorar conforme o ANEXO IV desta Lei Complementar.

Anexo I

FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Ord.	Cargo	Quantidade
1	Diretor Executivo	01
2	Diretor Pedagógico	01
3	Diretor Administrativo Financeiro	01
4	Secretária Executiva	01
5	Secretária	01
6	Assessor	01
7	Responsável pelo Protocolo	01

Art. 8º.

Fica criada a Gratificação de Atividade Específica para os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia que estejam em efetivo exercício, operando diretamente com Raio X e substancias radioativas, próximo as fontes de irradiação, não sendo cumulativa, estabelecida da seguinte forma:

I –

R$ 100,00 (cem reais) a partir de 1º de maio de 2014;

II –

R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de 1º de maio de 2015;

III –

R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de 1º de maio de 2016.

Parágrafo único

A servidora ocupante do cargo de técnico em radiologia, a partir da confirmação da gravidez, por laudo médico, deverá ser afastada de suas atividades com exposição às radiações ionizantes, devendo ser lotada em setor cujas atividades sejam compatíveis com o seu nível de formação, sem prejuízo de sua remuneração e dos direitos garantidos neste artigo e na forma do estatuto do servidor público.

Art. 9º.

A jornada de trabalho dos técnicos em Radiologia será de 24 horas semanais para os servidores municipais.

Art. 10.

O Anexo V da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, passa a vigorar conforme o Anexo V desta Lei Complementar.

Anexo V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	900	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	04	900	Ensino Médio Completo
Divisão de Folha de Pagamento	20	1000	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	900	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	10	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cargos e Salários	02	900	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	04	900	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho	10	400	Ensino Médio Completo
No âmbito da Assessoria Técnica	05	200	Ensino Fundamental Incompleto
Departamento de Recursos Logísticos	25	200	Ensino Fundamental Incompleto
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração.	04	400	Indicadas pelo Executivo
	04	500	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
Departamento Administrativo e Financeiro	06	600	-
Departamento de Licenciamento	02	1000	Formação de Nível Superior
Coordenadoria Municipal de Contabilidade	12	900	Formação de Nível Superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	600	-
24	400	-

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
01	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
06	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
23	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	75	150
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	68	300
Fundo Municipal de Saúde – FMS	05	300
Departamento Administrativo	05	300
Divisão e Orçamento e Finanças	05	300
Divisão de Contabilidade	05	300
Divisão de Material e Patrimônio	12	300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..	135	200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	130	110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	100	60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS

	2014	2015	2016
155	50	100	150	Ocupante do cargo efetivo Agente de Combate às Endemias

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
04	400	-
10	800	Nomeado pelo Chefe do Executivo para compor a Comissão de Especial Permanente de Fiscalização da Concessão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
22	200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
03	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito do Departamento Administrativo	02	200	Ensino Fundamental Completo
No âmbito do Departamento Administrativo	23	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Educação	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	02	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando	05	800	Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica	05	800	Ensino Médio Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
130	55	Desenvolvendo atividades com Pavimentação Asfáltica e Recuperação da Malha Viária asfaltada.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO	CARGA HORÁRIA	Nº DE PONTOS
Médico Sem Especialização	20HS	370
Médico Especialista/ Ambulatório	20HS	520
Médico Especialista/ Plantão	20HS	1050
Médico Sem Especialização	40HS	780
Médico Especialista/ Ambulatório ou PSF	40HS	780
Médico Especialista/ Plantão	40HS	1810

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
20	55	Desenvolvendo atividades de abertura e recuperação de Estradas Rurais e Vicinais.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	600	-
24	400	-

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
08	600
03	200

GABINETE DO PREFEITO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito do Gabinete do Prefeito	04	600
No âmbito do Gabinete do Prefeito	06	400

Art. 11.

Os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº. 197, de 06 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica concedido aos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, que se encontravam lotados no Departamento de Administração Tributária, e na Coordenadoria de Fiscalização, na data de 02 de janeiro de 2009, fará jus a gratificação de produtividade calculada com base em pontuação de até 900 (novecentos) pontos para os servidores que não possuam formação de nível superior, e de até 1350 (mil trezentos e cinquenta) pontos para os servidores de nível superior ou que vierem a comprovar formação profissional de nível superior, com certificado e registro no órgão competente.

Art. 2º. O valor dos pontos de produtividade dos servidores em referência fica estabelecido em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do valor da UPF - Unidade Padrão Fiscal Referência do Município de Porto Velho, que obedecerá ao seguinte cronograma:

I – 4,5% a partir de 1º de maio de 2014;

II – 5% a partir de 1º de maio de 2015;

III – 5,5% a partir de 1º de maio de 2016

Parágrafo Único. – A gratificação de Produtividade será atribuída pela execução de atividades adstrita aos serviços de competência e responsabilidade do Departamento de Administração Tributária e da Coordenadoria Municipal de Fiscalização.

Art. 12.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 187, de 28 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Os ocupantes dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, submetem-se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, Lei Complementar nº. 385, de 1º de julho de 2010, à Lei Complementar nº. 391, de 06 de julho de 2010, no que não contrariar os disposto nesta Lei Complementar e em Leis específicas que regem cada carreira, ressalvadas as inovações legais mais benéficas.

V – Engenharia;

VI – Informática.

Art. 3º. O ingresso no cargo de carreira de Fiscal Municipal, de provimento efetivo, far-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exigida, para os novos integrantes, escolaridade de nível superior completo.

Parágrafo único Para efeitos da aplicação dos dispositivos desta Lei Complementar, a nomenclatura Fiscal Municipal aplica-se aos cargos de Fiscal Municipal de Meio Ambiente, Fiscal Municipal de Obras, Fiscal Municipal de Posturas, Fiscal Municipal de Transportes, Fiscal Municipal de Tributos e Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária, conforme nomenclaturas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº. 391, de 06 de julho de 2010.

Art. 4º. O ingresso nos cargos de Assistente de Arrecadação e de Auxiliar de Serviços Fiscais, far-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exigida:

I – escolaridade de nível superior completo, para o cargo de Assistente de Arrecadação;

II – escolaridade de nível médio completo, para o cargo de Auxiliar de Serviços Fiscais.

Art. 10. Progressão funcional é a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo de um nível para o outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o intervalo de tempo de 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível, ressalvado o disposto no §1º do art. 12, desta Lei Complementar.

Art. 11. Promoção funcional é a passagem do servidor estável do último nível de uma classe para outro nível de classe imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, pelo Conselho de Servidores do Grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização (CONSTAF), com obtenção de conceito não inferior a 70 (setenta) pontos, observando-se os seguintes critérios relacionados:

i) participação em cursos de capacitação e/ou treinamentos, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas/aula – 5 (cinco) pontos por curso, até o limite máximo de 35 (trinta e cinco) pontos.

g) participação em cursos de capacitação e/ou treinamentos, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas/aula – 5 (cinco) pontos por curso, até o limite máximo de 35 (trinta e cinco) pontos.

§ 2º A Promoção funcional a que se refere o caput deste artigo observará o intervalo de tempo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no último nível da classe imediatamente anterior.

Art. 12. O reenquadramento dos ocupantes dos cargos Auditor do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Auxiliar de Serviços Fiscais e Assistente de Arrecadação, para todos os efeitos, serão efetivados consoante ao tempo de exercício nos respectivos cargos.

§ 1º. Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que ingressaram nos respectivos cargos municipais no período de 29 de janeiro de 1973 a 18 de dezembro de 2001, terão o reenquadramento funcional realizado conforme o disposto no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2º A progressão e a promoção funcionais de servidores que ingressarem nos cargos a que se refere esta Lei Complementar em data posterior a 18 de dezembro de 2001, bem como os que ingressaram em data anterior a esta e após a efetivação do reenquadramento a que se refere o §1º deste artigo, obedecerão ao disposto na Seção III, do Capítulo II desta Lei Complementar.

Art. 18. A Gratificação de Produtividade, permitida a transferência do saldo de pontos para o mês subsequente de até 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, será devida mensalmente aos Auditores do Tesouro Municipal até o limite máximo de 2.200 (dois mil e duzentos) pontos no período de 1º de maio de 2014 até 30 de abril de 2015, sendo alterada para 2.300 (dois mil e trezentos) pontos para o período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, e para 2.400 (dois mil e quatrocentos) pontos a partir de 1º de maio do ano de 2016.

Art. 21. Os valores dos pontos da produtividade para o cargo de provimento efetivo, de nível superior, de Auditor do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Município de Porto Velho, ficam estabelecidos nos seguintes percentuais:

I – de 4,5% (quatro e meio por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho (UPF) para o período de 1º de maio de 2014 até 30 de abril de 2015 e de 5% (cinco por cento) da UPF a partir de 1º de maio de 2015, para a Classe A;

II – de 7,5% (sete e meio por cento) da UPF, para a Classe B;

III – de 10% (dez por cento) da UPF, para a Classe C.

Art. 22. A Gratificação de Produtividade, permitida a transferência do saldo de pontos para o mês subsequente de até 180 (cento e oitenta) pontos, será devida mensalmente aos integrantes dos cargos de Fiscal Municipal até o limite máximo de 1.500 (mil e quinhentos) pontos no período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015, sendo alterada para 1.600 (mil e seiscentos) pontos para o período 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, e para 1.700 (mil e setecentos) pontos a partir de 1º de maio de 2016.

Art. 25. Os valores dos pontos da produtividade para o cargo, de provimento efetivo, de Fiscal Municipal, da Prefeitura do Município de Porto Velho, ficam estabelecidos nos seguintes percentuais:

II – de 7,5% (sete e meio por cento) da UPF, para a Classe B;

III – de 10% (dez por cento) da UPF, para a Classe C.

§ 1º O valor do ponto, de que trata o “caput” deste artigo, será acrescido dos percentuais de 10%, 25% ou 50%, quando o servidor possuir ou vier a possuir curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, respectivamente.

§ 3º Para os atuais ocupantes do cargo mencionado no caput deste artigo, que ainda não apresentaram o certificado de conclusão de curso de nível superior, em qualquer área, devidamente reconhecido, para fins de valoração dos pontos da gratificação de produtividade, enquanto não o apresentarem, fica estabelecido os percentuais de 3% (três por cento), 5% (cinco por cento) e 7,5% (sete e meio por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho – UPF, para as classes A, B e C, respectivamente.

Art. 26. A Gratificação de Produtividade será devida, mensalmente, aos integrantes dos cargos de Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, conforme os incisos seguintes nos limites máximo de 900 (novecentos) e 400 (quatrocentos) pontos, respectivamente, observando-se as seguintes alterações:

I – para os ocupantes do cargo de Assistente de Arrecadação:

a) Até 1.000 (mil) pontos a partir de 1º de maio de 2015;

b) Até 1.100 (mil e cem) pontos a partir de 1º de maio de 2016.

II – para os ocupantes do cargo o cargo de Auxiliar de Serviços Fiscais:

a) 500 (quinhentos) pontos a partir de 1º de maio de 2015 até 30 de abril de 2016;

b) 600 (seiscentos) pontos a partir de 1º de maio de 2016.

Art. 27. O valor dos pontos da produtividade para o cargo, de provimento efetivo, de Assistente de Arrecadação de nível superior, e Auxiliar de Serviços Fiscais de nível médio, da Prefeitura do Município de Porto Velho, fica estabelecido nos seguintes percentuais:

I – de 4,5% (quatro e meio por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho (UPF) a partir de 1º de maio de 2014, para a Classe A;

II – de 4,5% (quatro e meio por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho (UPF) para o período de 1º de maio de 2014 até 30 de abril de 2015 e de 5,5% (cinco e meio por cento) da UPF a partir de 1º de maio de 2015, para a Classe B;

III – de 6,5% (seis e meio por cento) da UPF, para a Classe C.

§ 1º O valor do ponto, de que trata o caput deste artigo, será: (NR)

I – acrescido dos percentuais de 10%, 25% e 50%, quando o servidor, investido no cargo de Assistente de Arrecadação, possuir ou vier a possuir curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, respectivamente;

II – acrescido dos percentuais de 50% ou 60%, quando o servidor, investido no cargo de Auxiliar de Serviços Fiscais, possuir ou vier a possuir curso de graduação superior e pós-graduação ou equivalente, respectivamente. (AC)

§ 3º Para os atuais ocupantes do cargo de Assistente de Arrecadação, que ainda não apresentaram o certificado de conclusão de curso de nível superior, em qualquer área, devidamente reconhecido, para fins de valoração dos pontos da gratificação de produtividade, enquanto não o apresentarem, fica estabelecido os percentuais de 3,0%, 3,75% e 4,5% da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho – UPF, para as classes A, B e C, respectivamente.

Art. 13.

SUPRIMIDO. (Emenda nº 001/CMPV-2014)

Art. 14.

SUPRIMIDO. (Emenda nº 001/CMPV-2014)

Art. 15.

SUPRIMIDO. (Emenda nº 001/CMPV-2014)

Art. 16.

Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar nº. 187, de 28 de maio de 2004, conforme o ANEXO VI desta Lei Complementar.

Anexo I

TABELA DE REENQUADRAMENTO

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

PERÍODO DE INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL, FISCAL MUNICIPAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS OU ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO:	CLASSE-NÍVEL
	CLASSE-NÍVEL	DE 29/01/1973 ATÉ 05/05/1999	B-IV
PERÍODO DE INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL, FISCAL MUNICIPAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS OU ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO:	CLASSE-NÍVEL
DE 06/05/1999 ATÉ 18/12/2001	B-III

Art. 17.

Fica alterado o ANEXO II da Lei Complementar nº. 187, de 28 de maio de 2004, conforme o ANEXO VII desta Lei Complementar.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO – TAF

(ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL	TAF-NS-01	A	R$ 1.513,31	R$ 1.740,30	R$ 2.001,35	R$ 2.534,21
		B	R$ 3.012,71	R$ 3.443,35	R$ 3.938,59	R$ 4.508,12
		C	R$ 5.163,06	R$ 5.916,23	R$ 6.782,41	R$ 7.778,50
Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III		IV
FISCAL MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE, TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.	TAF-NS-02, 03, 04, 05, 06 E 07	A	R$ 1.229,34	R$ 1.413,74	R$ 1.625,80		R$ 2.074,64
		B	R$ 2.461,23	R$ 2.809,14	R$ 3.209,24		R$ 3.669,36
		C	R$ 4.198,50	R$ 4.807,01	R$ 5.506,79		R$ 6.311,55
Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III		IV
ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO E AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS	TAF-NS-08 E TAF-EMC-09	A	R$ 926,82	R$ 1.065,84	R$ 1.225,71		R$ 1.585,05
		B	R$ 1.873,70	R$ 2.133,49	R$ 2.432,25		R$ 2.775,81
		C	R$ 3.170,90	R$ 3.625,28	R$ 4.147,81		R$ 4.748,71

Art. 18.

Fica alterado o ANEXO III da Lei Complementar nº. 187, de 28 de maio de 2004, conforme o ANEXO VIII desta Lei Complementar.

Anexo III

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

(ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	PONTOS
1.	FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
1.1	Por Lavratura de Termo de Início	80
1.2	Por Lavratura e revisão de Notificação	20
1.3	Por lavratura de Auto de Infração	80
1.4	Por lavratura de termos diversos (exceto o de juntada), por contribuinte.	10

LEVANTAMENTOS FISCAIS, AUDITORIAS TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS MEDIANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS, considerando de:

PRIMEIRO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja apurada e analisada com base no Livro de Registro de Prestação de Serviços, nas Guias de Recolhimentos do ISSQN, na soma das Notas Fiscais de Serviço e/ou na Declaração de Imposto de Rendas-Pessoa Jurídica:

PERÍODO A	90 PONTOS
PERÍODO B	150 PONTOS
PERÍODO C	210 PONTOS
PERÍODO D	290 PONTOS
PERÍODO E	400 PONTOS

SEGUNDO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja apurada e analisada com base na soma das Notas Fiscais de Serviço e/ou recibos, guias de recolhimento do ISSQN e/ou Declaração de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica:

PERÍODO A	100 PONTOS
PERÍODO B	160 PONTOS
PERÍODO C	220 PONTOS
PERÍODO D	310 PONTOS
PERÍODO E	410 PONTOS

TERCEIRO GRAU – a ação fiscal cuja receita, diferente da escriturada, seja apurada com base em documentos de terceiros e/ou despesa, contrato de prestação de serviços e/ou demais livros e documentos comerciais e fiscais:

PERÍODO A	150 PONTOS
PERÍODO B	210 PONTOS
PERÍODO C	290 PONTOS
PERÍODO D	400 PONTOS
PERÍODO E	550 PONTOS

2.4QUARTO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja arbitrada por indícios de fraude e/ou sonegação:

PERÍODO A	210 PONTOS
PERÍODO B	290 PONTOS
PERÍODO C	400 PONTOS
PERÍODO D	550 PONTOS
PERÍODO E	760 PONTOS

OS PERÍODOS CORRESPONDEM A:

PERÍODO A	Até 12 meses Auditados
PERÍODO B	De 13 a 24 meses Auditados
PERÍODO C	De 25 a 36 meses Auditados
PERÍODO D	De 37 a 48 meses Auditados
PERÍODO E	De 49 a 60 meses Auditados

2.6SITUAÇÕES ESPECIAIS:

a) na ação fiscal em que seja analisada uma média de 151 Notas Fiscais Convencionais ou Eletrônicas mensais, multiplica-se a pontuação de levantamento por dois;

b) na ação fiscal em que seja analisada uma média acima de 301 Notas Fiscais Convencionais ou Eletrônicas mensais, multiplica-se a pontuação por três;

c) na ação fiscal que realizada via sistema eletrônico, inclusive via SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) ou SEFISC (Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional), multiplica-se a pontuação por quatro;

d) para efeito de atribuição de pontos do item 1.3, será considerado o Auto de Infração com o total mínimo de 3 (três) Unidades Padrão Fiscal – UPF.

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
3.1	Despacho fundamentado.	60
3.2	Instrução de processo de Isenção de impostos municipais, mediante parecer e/ou relatório.	70
3.3	Instrução de processo de cadastro de autônomo, mediante parecer e/ou relatório.	130
3.4	Demais Instruções processuais, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.5	Instrução de processo de retificação de GIM ou cancelamento de DAM, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.6	Instrução de processo de restituição de tributos, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.7	Instrução de processo relativo à imunidade tributária, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.8	Consulta fiscal que envolva estudos e análises na legislação para a emissão de Relatório Fiscal circunstanciado.	290
Observações: Nas hipóteses discriminadas no item 3, do anexo II, que resultarem na retificação de GIM e/ou cancelamento de DAM, serão acrescentados de 10 pontos para cada mês que houver análise e em que houver movimento; Nas hipóteses discriminadas do item 3, do anexo II, quando houver a realização de diligência fiscal, será acrescido de 30 pontos, quando a diligência for efetuada no Município de Porto Velho e de 50 pontos, quando for realizada nos distritos de Porto Velho ou fora do Município. 4. PLANTÃO FISCAL
4.1	Interno, por dia.	120
4.2	Externo:
4.2.1	Diurno, por hora .	30
4.2.2	Sábado, Domingo, Feriados e em período noturno em dias úteis, por hora.	70

5. OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO
5.1	Alteração cadastral referente a retificação do nome da empresa, endereço, atividade, nome dos sócios, inscrição municipal e outros	60
5.2	Participação com frequência e aproveitamento em programa de treinamento de pessoal através de aulas, seminários ou conferência, com designação específica e, ainda, em reuniões administrativas por dia	120
5.3	Réplica fiscal, por processo	150
5.4	Relatório de Julgamento de 1ª Instância	200
5.5	Impossibilidade em dar cumprimento à designação (empresa desativada, não localizada e outros), por designação.	80
5.6	Diligência fiscal para acompanhamento dos recolhimentos do contribuinte.	120
5.7	Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, com vistoria (contestação)	130
5.8	Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, sem vistoria	120
5.9	Fiscalização de rotina	300
5.10	Elaboração de defesa judicial em processos (Auxiliar de Perícia Judicial)	300
5.11	Análise de processos de ITBI: Urbano, Rural e Escritura Plena	70
5.12	Elaboração de minuta de Lei, Decreto, Resolução e Outros	150
5.13	Participação como instrutor, palestrante ou monitor, em programas de treinamento/aperfeiçoamento de pessoal, com designação específica: por dia	240

Art. 19.

Fica alterado o ANEXO IV da Lei Complementar nº. 187, de 28 de maio de 2004, conforme o ANEXO IX desta Lei Complementar.

Anexo IV

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE FISCAIS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

(TABELADE PONTOS)

(ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO		PONTOS
1	FISCALIZAÇÃO DE ROTINA		300
2	POR LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO DE LANÇAMENTO		20
3	POR REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO		20
4	POR AUTO DE INFRAÇÃO;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;
4.1		De 5 a 10 UPF’s	30
4.2		Acima de 10 a 30 UPF’s	45
4.3		Acima de 30 a 50 UPF’s	80
4.4		Acima de 50 a 100 UPF’s	120
4.5		Acima de 100 UPF’s	150
5	LAVRATURA DE TERMO DE INTERDIÇÃO		40
6	LAVRATURA DE TERMO DE EMBARGO		40
7	LAVRATURA DE TERMO DE APREENSÃO		40
8	LAVRATURA DE TERMO DE DESEMBARGO/DESINTERDITO		40
9	DESIGNAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES AO PODER DE POLÍCIA		70
10	PLANTÕES FISCAIS;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;
10.1		Interno (por dia)	70
10.2		Externo (por hora) – Diurno	30
10.3		Externo (por hora) – Noturno	40
10.4		Externo Finais de Semana e Feriados (por hora)	50
11	INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE QUALQUER NATUREZA		30
12	ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS (POR GUIA)		06
13	OPERAÇÕES ESPECIAIS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER DE POLÍCIA (POR OPERAÇÃO)		100
14	VISTORIA EM VEÍCULOS, POR VISTORIA		30
15	FISCALIZAÇÃO DE TAXA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE E ENTRADA E SAÍDA DE ÔNIBUS (POR VEÍCULO)		06
16	VISTORIA NO PREENCHIMENTO DO BOLETIM OPERACIONAL DE TRÂNSITO (POR FICHA)		20
17	PREENCHIMENTO DE BOLETIM DE OPERAÇÃO DE CONTROLE DE MEIO DE LINHA (POR BOLETIM)		20
18	PARTICIPAÇÃO, FREQUÊNCIA E/OU APROVEITAMENTO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO DE PESSOAL (POR DIA)		100
19	CONTESTAÇÃO FISCAL		70
20	APURAÇÃO DE DENÚNCIAS		30
21	AVALIAÇÃO SANITÁRIA		70
22	RELATÓRIO FISCAL CIRCUNSTANCIADO		30
23	RELATÓRIO TÉCNICO		50
24	PARECER TÉCNICO FISCAL		50
25	LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO		30
26	COLETA DE MATERIAIS PARA AMOSTRA PARA ANÁLISE LABORATORIAL		30
27	LAVRATURA DE TERMO DE VISTORIA/DILIGÊNCIA FISCAL		20

Art. 20.

Fica alterado o ANEXO V da Lei Complementar nº. 187, de 28 de maio de 2004, conforme o ANEXO X desta Lei Complementar.

Anexo V

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO E AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (TABELA DE PONTOS)

(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

TABELA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
CÓD.	FATORES AVALIADOS	DESCRIÇÕES DE ATIVIDADES	ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO TOTAL DE PONTOS			AUXILIAR DE SERV. FISCAIS TOTAL DE PONTOS
CÓD.	FATORES AVALIADOS	DESCRIÇÕES DE ATIVIDADES	2014	2015	2016		2014	2015	2016
1	Dedicação e Compromisso	* Apura a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas no setor de trabalho; * Apura a cooperação demonstrada no cumprimento da missão institucional da Administração Tributária; * Apura a realização dos trabalhos planejados para o período e a consecução dos objetivos esperados.	100	100	100		50	50	50
2	Conhecimento do Trabalho	* Verifica o desempenho correto das tarefas pelas quais o servidor é responsável; * Verifica a percepção do impacto de seu trabalho sobre as demais atividades do seu setor; * Verifica o resultado dos trabalhos desenvolvidos no período da apuração do desempenho.	200	200	200		100	100	100
3	Atendimento ao Público	* Avalia a disposição, o interesse e a gentileza do servidor demonstrados no atendimento aos contribuintes e demais usuários dos serviços públicos; * Avalia aos integrantes de sua equipe de trabalho, e o senso de justiça no encaminhamento de soluções para os problemas que se apresentam, de modo a favorecer o relacionamento Administração Tributária-Cidadão.	150	150	150		100	100	100
4	Disciplina e Relacionamento Interpessoal	* Avalia o comportamento em relação aos colegas e chefias, a aceitação de críticas, valores e percepção de ideias divergentes ou inovadoras e as atitudes para favorecer a integração e o espírito de equipe; * Avalia a demonstração de maturidade e inteligência emocional, para superar pressões e incentivar o entendimento no grupo, com o contribuinte e usuários dos serviços públicos.	150	150	150		50	50	50
5	Tarefas de Rotinas Específicas – TAF	* Confirma a realização dos trabalhos planejados e a consecução dos objetivos esperados; * Confirma o alcance de metas programadas, a organização e desenvolvimento dos trabalhos, conforme prioridades e prazos cumpridos no desempenho das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, enumeradas em atribuições do cargo específico.	300	400	500		100	200	300

NOTA:

Os limites mínimos de atividades executadas para alcance de pontuação referentes ao Fator Código 5, “Tarefas de Rotinas Específicas – TAF”, serão verificados conforme parâmetros correspondentes a cada especificidade setorial e a critério de avaliação quantitativa e qualitativa estipulados pela chefia imediata, de acordo com as tarefas contidas nos itens de atribuições específicas dos cargos previstas na Lei Complementar nº. 391, de 06 de julho de 2010, e observando-se os limites de pontos conforme previstos no art. 26 desta Lei Complementar.

Art. 21.

Para os cargos em comissão de Diretores, Vice diretores e secretários escolares e Administradores Distritais ficam estabelecidos os valores definidos no anexo III desta Lei Complementar.

Art. 22.

O cargo de motorista constante do anexo III da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, passa a vigorar conforme o anexo XI desta Lei Complementar.

Anexo III-5

CARGO: MOTORISTA

Especialidade:DE VEÍCULOS PESADOS

Carga Horária: 40 horas semanais. As atividades do cargo, pela natureza ou em razão do interesse público, poderão ser desempenhadas em regime de plantão.

Forma de Seleção: Concurso Público e Curso Prático conforme regulamentação.

Requisitos: Nível Fundamental Completo, Carteira Nacional de Habilitação - Categoria D e/ou E.

Grupo Geral.

Lotação: Em serviço onde sejam necessárias á execução das atividades próprias do cargo.

Descrição sumária das atribuições do cargo:

Dirigir veículos pesados, semi-reboque, pá carregadeira, trator e outros;
Recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia;
Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
Fazer reparos de urgência;
Zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados;
Providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes;
Comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos;

Art. 23.

Acrescenta o § 5º, incisos I e II ao art. 105 da Lei Complementar n° 385, 1° de julho de 2010, com a seguinte redação:

§ 5º além dos casos previstos no caput, poderá o servidor converter a licença prêmio em pecúnia, quando for decretado o estado de calamidade, enquanto perdurar a situação, que será concedido mediante:

I – comprovação de endereço na área atingida;

II – laudo ou avaliação da Defesa Civil do Município".

Art. 24.

O disposto no art. 23 desta Lei Complementar ficará condicionado a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, e seus limites para percepção dos valores em pecúnia serão definidos por ato da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.

Art. 25.

Dá nova redação ao art. 1º. da Lei Complementar n°. 506, de 11 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica criado Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, pertencentes a classes A , prevista no inciso I do art. 4º da Lei Complementar n. 384, de 30 de junho de 2010, desde que lotados e em efetivo exercício das atividades pertinentes ao cargo, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, Secretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo – SEMDESTUR".

Art. 26.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas se necessário.

Art. 27.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014.

Art. 28.

Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procuradora Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	2014	2015	A partir de 2016
Coordenadoria Municipal de Orçamento – CMO	Nível Superior	08	900	1200	1400
	Nível Médio	10	800	1000	1200
	Nível Fundamental	01	600	700	800

Anexo II

SUPRIMIDO. (Emenda nº 001/CMPV-2014)

Anexo III

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO BÁSICO	GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
DIRETOR DE ESCOLA 'A'		1.500,00
VICE DIRETOR DE ESCOLA 'A'		863,15
DIRETOR DE ESCOLA 'B'		863,15
SECRETARIA DE ESCOLA 'A'		575,43
VICE DIRETOR DE ESCOLA 'B'
DIRETOR DE ESCOLA 'C'
SECRETARIA DE ESCOLA 'B'		500,39
VICE DIRETOR DE ESCOLA ‘C’
DIRETOR DE ESCOLA 'D'
SECRETARIA DE ESCOLA 'C'		435,12
ADMINISTRADOR DISTRITAL	392,02	2.265,00

Anexo IV

FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Ord.	Cargo	Quantidade
1	Diretor Executivo	01
2	Diretor Pedagógico	01
3	Diretor Administrativo Financeiro	01
4	Secretária Executiva	01
5	Secretária	01
6	Assessor	01
7	Responsável pelo Protocolo	01

Anexo V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	900	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	04	900	Ensino Médio Completo
Divisão de Folha de Pagamento	20	1000	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	900	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	10	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cargos e Salários	02	900	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	04	900	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho	10	400	Ensino Médio Completo
No âmbito da Assessoria Técnica	05	200	Ensino Fundamental Incompleto
Departamento de Recursos Logísticos	25	200	Ensino Fundamental Incompleto
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração.	04	400	Indicadas pelo Executivo
	04	500	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
Departamento Administrativo e Financeiro	06	600	-
Departamento de Licenciamento	02	1000	Formação de Nível Superior
Coordenadoria Municipal de Contabilidade	12	900	Formação de Nível Superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	600	-
24	400	-

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
01	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
06	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
23	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	75	150
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	68	300
Fundo Municipal de Saúde – FMS	05	300
Departamento Administrativo	05	300
Divisão e Orçamento e Finanças	05	300
Divisão de Contabilidade	05	300
Divisão de Material e Patrimônio	12	300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..	135	200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	130	110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	100	60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS

	2014	2015	2016
155	50	100	150	Ocupante do cargo efetivo Agente de Combate às Endemias

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
04	400	-
10	800	Nomeado pelo Chefe do Executivo para compor a Comissão de Especial Permanente de Fiscalização da Concessão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
22	200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
03	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito do Departamento Administrativo	02	200	Ensino Fundamental Completo
No âmbito do Departamento Administrativo	23	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Educação	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	02	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando	05	800	Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica	05	800	Ensino Médio Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
130	55	Desenvolvendo atividades com Pavimentação Asfáltica e Recuperação da Malha Viária asfaltada.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO	CARGA HORÁRIA	Nº DE PONTOS
Médico Sem Especialização	20HS	370
Médico Especialista/ Ambulatório	20HS	520
Médico Especialista/ Plantão	20HS	1050
Médico Sem Especialização	40HS	780
Médico Especialista/ Ambulatório ou PSF	40HS	780
Médico Especialista/ Plantão	40HS	1810

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
20	55	Desenvolvendo atividades de abertura e recuperação de Estradas Rurais e Vicinais.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	600	-
24	400	-

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
08	600
03	200

GABINETE DO PREFEITO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito do Gabinete do Prefeito	04	600
No âmbito do Gabinete do Prefeito	06	400

Anexo VI

TABELA DE REENQUADRAMENTO

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

PERÍODO DE INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL, FISCAL MUNICIPAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS OU ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO:	CLASSE-NÍVEL
	CLASSE-NÍVEL	DE 29/01/1973 ATÉ 05/05/1999	B-IV
PERÍODO DE INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL, FISCAL MUNICIPAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS OU ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO:	CLASSE-NÍVEL
DE 06/05/1999 ATÉ 18/12/2001	B-III

Anexo VII

TABELA DE VENCIMENTO – TAF

(ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL	TAF-NS-01	A	R$ 1.513,31	R$ 1.740,30	R$ 2.001,35	R$ 2.534,21
		B	R$ 3.012,71	R$ 3.443,35	R$ 3.938,59	R$ 4.508,12
		C	R$ 5.163,06	R$ 5.916,23	R$ 6.782,41	R$ 7.778,50
Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III		IV
FISCAL MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE, TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.	TAF-NS-02, 03, 04, 05, 06 E 07	A	R$ 1.229,34	R$ 1.413,74	R$ 1.625,80		R$ 2.074,64
		B	R$ 2.461,23	R$ 2.809,14	R$ 3.209,24		R$ 3.669,36
		C	R$ 4.198,50	R$ 4.807,01	R$ 5.506,79		R$ 6.311,55
Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III		IV
ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO E AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS	TAF-NS-08 E TAF-EMC-09	A	R$ 926,82	R$ 1.065,84	R$ 1.225,71		R$ 1.585,05
		B	R$ 1.873,70	R$ 2.133,49	R$ 2.432,25		R$ 2.775,81
		C	R$ 3.170,90	R$ 3.625,28	R$ 4.147,81		R$ 4.748,71

Anexo VIII

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

(ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	PONTOS
1.	FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
1.1	Por Lavratura de Termo de Início	80
1.2	Por Lavratura e revisão de Notificação	20
1.3	Por lavratura de Auto de Infração	80
1.4	Por lavratura de termos diversos (exceto o de juntada), por contribuinte.	10

LEVANTAMENTOS FISCAIS, AUDITORIAS TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS MEDIANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS, considerando de:

PRIMEIRO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja apurada e analisada com base no Livro de Registro de Prestação de Serviços, nas Guias de Recolhimentos do ISSQN, na soma das Notas Fiscais de Serviço e/ou na Declaração de Imposto de Rendas-Pessoa Jurídica:

PERÍODO A	90 PONTOS
PERÍODO B	150 PONTOS
PERÍODO C	210 PONTOS
PERÍODO D	290 PONTOS
PERÍODO E	400 PONTOS

SEGUNDO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja apurada e analisada com base na soma das Notas Fiscais de Serviço e/ou recibos, guias de recolhimento do ISSQN e/ou Declaração de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica:

PERÍODO A	100 PONTOS
PERÍODO B	160 PONTOS
PERÍODO C	220 PONTOS
PERÍODO D	310 PONTOS
PERÍODO E	410 PONTOS

TERCEIRO GRAU – a ação fiscal cuja receita, diferente da escriturada, seja apurada com base em documentos de terceiros e/ou despesa, contrato de prestação de serviços e/ou demais livros e documentos comerciais e fiscais:

PERÍODO A	150 PONTOS
PERÍODO B	210 PONTOS
PERÍODO C	290 PONTOS
PERÍODO D	400 PONTOS
PERÍODO E	550 PONTOS

2.4QUARTO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja arbitrada por indícios de fraude e/ou sonegação:

PERÍODO A	210 PONTOS
PERÍODO B	290 PONTOS
PERÍODO C	400 PONTOS
PERÍODO D	550 PONTOS
PERÍODO E	760 PONTOS

OS PERÍODOS CORRESPONDEM A:

PERÍODO A	Até 12 meses Auditados
PERÍODO B	De 13 a 24 meses Auditados
PERÍODO C	De 25 a 36 meses Auditados
PERÍODO D	De 37 a 48 meses Auditados
PERÍODO E	De 49 a 60 meses Auditados

2.6SITUAÇÕES ESPECIAIS:

a) na ação fiscal em que seja analisada uma média de 151 Notas Fiscais Convencionais ou Eletrônicas mensais, multiplica-se a pontuação de levantamento por dois;

b) na ação fiscal em que seja analisada uma média acima de 301 Notas Fiscais Convencionais ou Eletrônicas mensais, multiplica-se a pontuação por três;

d) para efeito de atribuição de pontos do item 1.3, será considerado o Auto de Infração com o total mínimo de 3 (três) Unidades Padrão Fiscal – UPF.

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
3.1	Despacho fundamentado.	60
3.2	Instrução de processo de Isenção de impostos municipais, mediante parecer e/ou relatório.	70
3.3	Instrução de processo de cadastro de autônomo, mediante parecer e/ou relatório.	130
3.4	Demais Instruções processuais, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.5	Instrução de processo de retificação de GIM ou cancelamento de DAM, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.6	Instrução de processo de restituição de tributos, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.7	Instrução de processo relativo à imunidade tributária, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.8	Consulta fiscal que envolva estudos e análises na legislação para a emissão de Relatório Fiscal circunstanciado.	290
Observações: Nas hipóteses discriminadas no item 3, do anexo II, que resultarem na retificação de GIM e/ou cancelamento de DAM, serão acrescentados de 10 pontos para cada mês que houver análise e em que houver movimento; Nas hipóteses discriminadas do item 3, do anexo II, quando houver a realização de diligência fiscal, será acrescido de 30 pontos, quando a diligência for efetuada no Município de Porto Velho e de 50 pontos, quando for realizada nos distritos de Porto Velho ou fora do Município. 4. PLANTÃO FISCAL
4.1	Interno, por dia.	120
4.2	Externo:
4.2.1	Diurno, por hora .	30
4.2.2	Sábado, Domingo, Feriados e em período noturno em dias úteis, por hora.	70

5. OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO
5.1	Alteração cadastral referente a retificação do nome da empresa, endereço, atividade, nome dos sócios, inscrição municipal e outros	60
5.2	Participação com frequência e aproveitamento em programa de treinamento de pessoal através de aulas, seminários ou conferência, com designação específica e, ainda, em reuniões administrativas por dia	120
5.3	Réplica fiscal, por processo	150
5.4	Relatório de Julgamento de 1ª Instância	200
5.5	Impossibilidade em dar cumprimento à designação (empresa desativada, não localizada e outros), por designação.	80
5.6	Diligência fiscal para acompanhamento dos recolhimentos do contribuinte.	120
5.7	Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, com vistoria (contestação)	130
5.8	Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, sem vistoria	120
5.9	Fiscalização de rotina	300
5.10	Elaboração de defesa judicial em processos (Auxiliar de Perícia Judicial)	300
5.11	Análise de processos de ITBI: Urbano, Rural e Escritura Plena	70
5.12	Elaboração de minuta de Lei, Decreto, Resolução e Outros	150
5.13	Participação como instrutor, palestrante ou monitor, em programas de treinamento/aperfeiçoamento de pessoal, com designação específica: por dia	240

Anexo IX

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE FISCAIS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

(TABELADE PONTOS)

(ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO		PONTOS
1	FISCALIZAÇÃO DE ROTINA		300
2	POR LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO DE LANÇAMENTO		20
3	POR REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO		20
4	POR AUTO DE INFRAÇÃO;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;
4.1		De 5 a 10 UPF’s	30
4.2		Acima de 10 a 30 UPF’s	45
4.3		Acima de 30 a 50 UPF’s	80
4.4		Acima de 50 a 100 UPF’s	120
4.5		Acima de 100 UPF’s	150
5	LAVRATURA DE TERMO DE INTERDIÇÃO		40
6	LAVRATURA DE TERMO DE EMBARGO		40
7	LAVRATURA DE TERMO DE APREENSÃO		40
8	LAVRATURA DE TERMO DE DESEMBARGO/DESINTERDITO		40
9	DESIGNAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES AO PODER DE POLÍCIA		70
10	PLANTÕES FISCAIS;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;
10.1		Interno (por dia)	70
10.2		Externo (por hora) – Diurno	30
10.3		Externo (por hora) – Noturno	40
10.4		Externo Finais de Semana e Feriados (por hora)	50
11	INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE QUALQUER NATUREZA		30
12	ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS (POR GUIA)		06
13	OPERAÇÕES ESPECIAIS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER DE POLÍCIA (POR OPERAÇÃO)		100
14	VISTORIA EM VEÍCULOS, POR VISTORIA		30
15	FISCALIZAÇÃO DE TAXA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE E ENTRADA E SAÍDA DE ÔNIBUS (POR VEÍCULO)		06
16	VISTORIA NO PREENCHIMENTO DO BOLETIM OPERACIONAL DE TRÂNSITO (POR FICHA)		20
17	PREENCHIMENTO DE BOLETIM DE OPERAÇÃO DE CONTROLE DE MEIO DE LINHA (POR BOLETIM)		20
18	PARTICIPAÇÃO, FREQUÊNCIA E/OU APROVEITAMENTO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO DE PESSOAL (POR DIA)		100
19	CONTESTAÇÃO FISCAL		70
20	APURAÇÃO DE DENÚNCIAS		30
21	AVALIAÇÃO SANITÁRIA		70
22	RELATÓRIO FISCAL CIRCUNSTANCIADO		30
23	RELATÓRIO TÉCNICO		50
24	PARECER TÉCNICO FISCAL		50
25	LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO		30
26	COLETA DE MATERIAIS PARA AMOSTRA PARA ANÁLISE LABORATORIAL		30
27	LAVRATURA DE TERMO DE VISTORIA/DILIGÊNCIA FISCAL		20

Anexo X

(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

TABELA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
CÓD.	FATORES AVALIADOS	DESCRIÇÕES DE ATIVIDADES	ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO TOTAL DE PONTOS			AUXILIAR DE SERV. FISCAIS TOTAL DE PONTOS
CÓD.	FATORES AVALIADOS	DESCRIÇÕES DE ATIVIDADES	2014	2015	2016		2014	2015	2016
1	Dedicação e Compromisso	* Apura a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas no setor de trabalho; * Apura a cooperação demonstrada no cumprimento da missão institucional da Administração Tributária; * Apura a realização dos trabalhos planejados para o período e a consecução dos objetivos esperados.	100	100	100		50	50	50
2	Conhecimento do Trabalho	* Verifica o desempenho correto das tarefas pelas quais o servidor é responsável; * Verifica a percepção do impacto de seu trabalho sobre as demais atividades do seu setor; * Verifica o resultado dos trabalhos desenvolvidos no período da apuração do desempenho.	200	200	200		100	100	100
3	Atendimento ao Público	* Avalia a disposição, o interesse e a gentileza do servidor demonstrados no atendimento aos contribuintes e demais usuários dos serviços públicos; * Avalia aos integrantes de sua equipe de trabalho, e o senso de justiça no encaminhamento de soluções para os problemas que se apresentam, de modo a favorecer o relacionamento Administração Tributária-Cidadão.	150	150	150		100	100	100
4	Disciplina e Relacionamento Interpessoal	* Avalia o comportamento em relação aos colegas e chefias, a aceitação de críticas, valores e percepção de ideias divergentes ou inovadoras e as atitudes para favorecer a integração e o espírito de equipe; * Avalia a demonstração de maturidade e inteligência emocional, para superar pressões e incentivar o entendimento no grupo, com o contribuinte e usuários dos serviços públicos.	150	150	150		50	50	50
5	Tarefas de Rotinas Específicas – TAF	* Confirma a realização dos trabalhos planejados e a consecução dos objetivos esperados; * Confirma o alcance de metas programadas, a organização e desenvolvimento dos trabalhos, conforme prioridades e prazos cumpridos no desempenho das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, enumeradas em atribuições do cargo específico.	300	400	500		100	200	300

NOTA:

Anexo XI

Atribuições Característica/Descrição Detalhada

CARGO: MOTORISTA

Especialidade:DE VEÍCULOS PESADOS

Carga Horária: 40 horas semanais. As atividades do cargo, pela natureza ou em razão do interesse público, poderão ser desempenhadas em regime de plantão.

Forma de Seleção: Concurso Público e Curso Prático conforme regulamentação.

Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014

LEVANTAMENTOS FISCAIS, AUDITORIAS TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS MEDIANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS, considerando de:

PERÍODO A

PERÍODO B

100 PONTOS

PERÍODO B

PERÍODO B

PERÍODO B

PERÍODO B

LEVANTAMENTOS FISCAIS, AUDITORIAS TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS MEDIANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS, considerando de:

PERÍODO A

PERÍODO B

100 PONTOS

PERÍODO B

PERÍODO B

PERÍODO B

PERÍODO B

CARGO: MOTORISTA