Lei Complementar nº 754, de 21 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

754

2019

21 de Fevereiro de 2019

Altera dispositivos da lei complementar n°097 de 29 de Dezembro de 1999, alterada pela lei complementar n° 696, de 24 de novembro de 2017, alterada pela lei complementar n° 643 de 26 de dezembro de 2016, alterada pela lei complementar n°398, de 22 de novembro de 2010, alterada pela lei complementar n° 336, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela lei complementar n° 110, de 26 dezembro de 2000, e dá outras providências.

a A
“ Altera dispositivos da Lei Complementar nº 097, de 29 de Dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 696, de 24 de Novembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 643, de 26 de Dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 398, de 22 de Novembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 336, de 02 de Janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 110, de 26 de Dezembro de 2000, e dá outras providências”.
    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO manteve, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Altera o Anexo 4, Quadro 1 – Quadro de Regime Urbanístico, da Lei Complementar nº 097, de 29 de Dezembro de 1999, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei Complementar.
          Art. 2º. 
          Altera o Anexo 2 da Lei Complementar nº 643 de 26 de Dezembro de 2016, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei Complementar.
            Art. 3º. 
            Altera o Anexo 8 da Lei Complementar nº 097 de 29 de Dezembro de 1999, que trata da “Descrição das categorias de uso”, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo III desta Lei Complementar.
              Art. 4º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                   
                    Câmara Municipal de Porto Velho, 21 fevereiro de 2019.

                    VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
                    Presidente



                    Projeto de Lei Complementar nº. 1037/2018, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1010/2018
                    Vereador Júnior Cavalcante– PHS
                       
                        Anexo I
                        QUADRO DE REGIME URBANÍSTICO
                        ANEXO 4 - QUADRO 1 - LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

                        ZONAS DE
                        USO
                        USOS CONFORMESFRENTE
                        MÍNIMA (m)
                        ÁREA MÍNIMA DO
                        LOTE (m2)
                        RECUO DE FRENTE
                        MÍNIMO
                        RECUO DE FUNDO
                        MÍNIMO
                        RECUOS LATERAIS
                        MÍNIMOS (m)
                        TAXA DE
                        OCUPAÇÃO %
                        COEF. DE
                        APROVEITAMENTO
                        LIMITE DE
                        GABARITO
                        ZR1R1 e R2.0110,00m300,005,00*****601,52 PAV
                         C1, S1, S2, E1 e E2  S/ RECUO  80  
                         (NR)        
                         R2.02 e R3  5,00  602,004 PAV
                        ZR2R1 e R2.0110,00300,005,00*****601,502 PAV
                         C1, C2.1, S1, S2, E1 e  S/ RECUO  80  
                         E2 (NR)        
                         R2.02 e R3  5,00  603,5012 PAV
                        ****R1 e R2.0110,00300,005,00*****601,502 PAV
                        ZR3R2.02 e R3  5,00     
                         C1, C2.1, S1, S2,  S/ RECUO ***805,0012 PAV. Ou 40,00m
                         S3.2, E1 e E2 (NR)        
                        ZP11R1 e R2.0110,00300,005,00*****601,002 PAV
                        ER2.02 e R3     802,006 PAV
                        ZPI2C1, S1, S2, E1 e E2  S/ RECUO    4 PAV
                         (NR)        
                        ZCRR1 e R310,00300,005,00*****601,004 PAV.
                         C1 e E120,001.500,00S/ RECUO  80  
                        ZMR1 e R2.0110,00300,005,00*****601,502 PAV.
                         R2.02 e R3        
                         C1, C2.1, S1, S2,
                        S3.2,
                          S/ RECUO  803,58 PAV.
                         S3.3, I1, E1 e E2
                        (NR)
                                
                        ZAR1, R310,00300,005,00***** 601,004 PAV
                         C2, C3, C4, S2, S3, S4
                        e I1
                        20,001.500,00S/ RECUO  805,0012 PAV.
                        ****R1, R2.01 e R310,00300,005,00*****601,502 PAV.
                        ZCR2.02     805,0012 PAV. Ou 40,00
                        S3.1, S3.2, E1 e E2 m
                         C1, C2, C3.2, S1, S2,  S/ RECUO     
                         S3.1, S3.2, E1 e E2        
                        ZPC4.2 e E4.220,00600,00S/ RECUO*****601,002 PAV.
                        ZI1112,00600,00S/ RECUO*****801,002 PAV
                         12 e 13 Localizados   fora doperímetro    
                        ZER1, R2 e R312,00600,005,00*****601,002 PAV
                         S3.1 e S3.2 (*)  S/ RECUO   3,508 PAV.

                        OBS :
                        (*) 1) Somente hotéis de 04 e 05 estrelas;
                        2) O uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir em qualquer zona de uso e na área de expansão urbana;
                        3) Área destinada a Micro e Pequenas Empresas Tancredo Neves, obedecerá osindices previstos em regulamento próprio;
                        (**) 4) Recuo de fundo sem recuo, no pav. térreo, 2º, 3º e 4º pavimento, no 5º pav. 3,00 (três metros);
                        (***) 5) Recuos laterais, 1º, 2º, 3º e 4º pav. sem recuo e demais pav. 3,00m (três metros) de ambos os lados;
                        6) Considere-se R1 toda área não especificada no Quadro de Regime Urbanístico;
                        7) ZI - Zona Industrial - Fica definida a 500,00m (quinhentos metros) de cada lado da BR-364, no sentido Cuiabá a partir do perímetro urbano;
                        8) ZSE - (Zona Super Especial) - Zona destinada a implantação da Avenida Beira Rio, onde deverá ser observada faixa de proteção de 100,00 m (cem metro) Estrada de Ferro Madeira Mamoré;
                        9) Marquise - a largura máxima permitida será de 1,50 m (um metro e meio).
                        10) (****) ZC e ZR3 - Serão permitidos prédios acima de 12 pavimentos desde que observados os seguintes índices urbanísticos:
                        - Taxa de Ocupação 60%
                        -Coeficiente de aproveitamento 3,50
                        -Recuos frontais, fundo e laterais R=H + 1,5 R= Recuo  H= Altura total da edificação
                                                                                  10
                        11) No caso de edifícios comerciais, permanecerão os recuos laterais e fundos com 3,00m a partir do 5º pav.
                        12) Prisma - Uso de prisma de ventilação para os pav. térreo 2º, 3º e 4º c/ 1,50m de largura e 1,50 de comprimento.
                        13) Os recuos lindeiros só podem ser exigidos para vias oficiais e equipamentos públicos.
                          Anexo II
                          ANEXO 2 DA L.C 643/2016 – TABELA DE CATEGORIAS E DESCRIÇÃO DOS USOS

                          CLASSE DE USODESCRIÇÃO DA CLASSE
                          DE USO
                          CATEGORIA DE USOCÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)
                          C1 Comércio de âmbito local C11091-1/02Padaria, panificador, pastifício - fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção
                          Própria
                             4712Armazém, mercearia, bazar – comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
                          alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
                             4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
                             4723Bar, botequim - comércio varejista de bebidas
                             4724Avícola, aviário, barraca de fruta, quitanda, produtos naturais – comércio varejista de hortifrutigranjeiros
                             4729-6/01Charutaria – tabacaria
                             4729-6/02Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
                             4755-5/02Armarinho - comercio varejista de artigos de armarinho
                             4761Jornais e revistas, livraria, papelaria - comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
                             4771Farmácia, drogaria - comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
                             4772Perfumaria - comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
                             4789-0/02Flores, floricultura, plantas naturais - comércio varejista de plantas e flores naturais
                             479Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
                             5611-2/01Restaurante, rotisserie – restaurantes e similares
                             5611-2/02Adega, bar, botequim – bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
                             5611-2/03 Lanchonete, pastelaria, sorveteria - lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
                             5612Serviços ambulantes de alimentação
                             8299-7/06 Casas de loteria - casas lotéricas
                             1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
                             4641Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
                             4646Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
                             4647Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
                             4721Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
                             4722Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias
                          C2Comércio diversificado de
                          pequeno porte
                          C2.14511-1/01Revendedora de veículos - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
                             4511-1/02Revendedora de veículos - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
                             4512Revendedora de veículos - representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
                             453Peças e acessórios para veículos - comércio de peças e acessórios para veículos automotores
                             4541-2/02Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
                             4541-2/03Revendedora de veículos - comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
                             4541-2/04Revendedora de veículos - comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
                             4541-2/05Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
                             4542Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios
                             4611Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
                             4613Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
                             4615Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
                             4616Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
                             4617Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
                             4618Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
                             463Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo
                             4642Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
                             4643Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
                             4644Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
                             4645Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
                             4649Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
                             465Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação
                             4672Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
                             4673Comércio atacadista de material elétrico
                             4679Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de
                          construção em geral
                             4741Material de construção - comércio varejista de tintas e materiais para pintura
                             4742Material de construção - comércio varejista de material elétrico
                             4743Material de construção - comércio varejista de vidros
                             4744-0/01 Ferragens - comércio varejista de ferragens e ferramentas
                             4744-0/02Material de construção - comércio varejista de madeira e artefatos
                             4744-0/03Material de construção - comércio varejista de materiais hidráulicos
                             4744-0/05Equipamentos para exterior - comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
                             4744-0/06 Material de construção - comércio varejista de pedras para revestimento
                             4751Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
                             4752Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
                             4753Eletrodomésticos - comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
                             4753Movéis, decoração - comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação
                             4755-5/01Comércio varejista de tecidos
                             4755-5/03Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
                             4756Instrumentos musicais - comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
                             4757Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto
                          informática e comunicação
                             4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
                             4762Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas
                             4763Artigos esportivos, caça, pesca e camping - comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
                             4773Artigos médico-hospitalares - comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
                             4774Ótica - comércio varejista de artigos de óptica
                             4781Artigos de vestuário - comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
                             4782Calçados e artigos de couro- comércio varejista de calçados e artigos de viagem
                             4783Joalheria, relógios - comércio varejista de jóias e relógios
                             4784Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)
                             4785Antiguidades - comércio varejista de artigos usados
                             4789-0/01 Flores ornamentais, artesanatos, souvenir - comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
                             4789-0/03Comércio varejista de objetos de arte
                             4789-0/04Pet-shop - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
                             4789-0/05 Equipamentos para piscinas - comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
                             4789-0/07Maquinas e móveis de escritório - comércio varejista de equipamentos para escritório
                          C2Comércio diversificadoC2.14789-0/08Artigos fotográficos - comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
                            de
                          pequeno porte
                           4789-0/99Artigos religiosos - comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
                             4691Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
                            C2.2 9329-8/01Boate, casa de samba - discotecas, danceterias, salões de dança e similares
                          C3Comércio diversificado de C3.1 4614Comércio de máquinas de grande porte, tratores, implementos agrícolas - representantes comerciais e agentes do
                           grande porte  comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
                             462Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos
                             466Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação
                             4674Comércio atacadista de cimento
                             4692Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
                             4744-0/04Material de construção - comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
                             4744-0/99Material de construção - comércio varejista de materiais de construção em geral
                             7719Locadora de veículos - locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
                            C3.2 4511-1/03Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
                             4511-1/04Comércio por atacado de caminhões novos e usados
                             4511-1/05Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
                             4511-1/06Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
                             4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
                             4693Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
                             4711Supermercado - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
                              hipermercados e supermercados
                             4713-0/01Lojas de departamentos - lojas de departamentos ou magazines
                             4713-0/03Lojas duty free de aeroportos internacionais
                             x Shopping Center
                             x Centro Comercial
                           Comércio de grande impactoC4.1  TODAS AS ATIVIDADES DAS CATEGORIAS C1, C2 E C3 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 1.000 m²
                          C4 Comércio de produtoC4.24612Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
                           perigosos 4681Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp
                             4682Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)
                             4683Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
                             4684Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
                             4685Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
                             4686Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
                             4687Comércio atacadista de resíduos e sucatas
                             473Posto de combustível - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
                             4789-0/06Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
                             4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições
                          SIServiços de âmbito localSI1411-8/01Confecção de roupas íntimas
                             1412-6/01Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
                             1413-4/0Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
                             1414-2/00Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
                             620Consultório - atividades dos serviços de tecnologia da informação
                             631Consultório - tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
                             691Atividades jurídicas
                             692Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
                             702Atividades de consultoria em gestão empresarial
                             711Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
                             731Publicidade
                             732Pesquisas de mercado e de opinião pública
                             741Design e decoração de interiores
                             742Atividades fotográficas e similares
                             749Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
                             799Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
                             803Atividades de investigação particular
                             821Serviços de escritório e apoio administrativo
                             822Atividades de teleatendimento
                             8291Atividades de cobrança e informações cadastrai
                             865Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
                             9329-8/04 Diversões eletrônicas - exploração de jogos eletrônicos recreativos
                             960Outras atividades de serviços pessoais
                             970Serviços domésticos
                          S2Serviços diversificadosS2.1773Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares
                             781Seleção e agenciamento de mão-de-obra
                             782Locação de mão-de-obra temporária
                             783Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
                             791Agências de viagens e operadores turísticos
                             134Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
                             5590-6/01Albergues, exceto assistenciai
                             5590-6/02Campings
                             5590-6/03Pensões (alojamento)
                             5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente
                             562Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
                             581Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
                             592Atividades de gravação de som e de edição de música
                             642Intermediação monetária - depósitos à vista
                             643Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação
                             644Arrendamento mercantil
                             645Sociedades de capitalização
                             646Atividades de sociedades de participação
                             647Fundos de investimento
                          S2Serviços diversificadosS2.1649Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
                             651Seguros de vida e não-vida
                             652Seguros-saúde
                             653Resseguros
                             654Previdência complementar
                             655Planos de saúde
                             661Atividades auxiliares dos serviços financeiros
                             662Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
                             663Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
                             681Atividades imobiliárias de imóveis próprios
                             682Atividades imobiliárias por contrato ou comissão
                             712Testes e análises técnicas
                             750Atividades veterinárias
                             7711Locadora de veículos - locação de automóveis sem condutor
                             772Aluguel de objetos pessoais e domésticos
                             774Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares
                             801Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores
                             802Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
                             811Serviços combinados para apoio a edifícios
                             812Atividades de limpeza
                             813Atividades paisagísticas
                             823Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
                             8292Envasamento e empacotamento sob contrato
                             8299Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
                             9313Atividades de condicionamento físico
                             941Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
                             942Atividades de organizações sindicais
                             943Atividades de associações de defesa de direitos sociais
                             951Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação
                             952Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
                             4619Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
                             4520-0/05Serviços de Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos Automotores
                            S2.2920Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
                             9329-8/01 Boate, casa de samba - discotecas, danceterias, salões de dança e similares (AC)
                             9329-8/02Comércio associado a diversão - exploração de boliches
                             9329-8/03Comércio associado a diversão - exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
                          S3Serviços EspeciaisS3.1900Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
                             591Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
                            S3.25510-8/01Hotéis
                             5510-8/02Apart-hotéis
                            S3.3452Manutenção e reparação de veículos automotores
                             4543Manutenção e reparação de motocicletas
                            S3.4 5510-8/03Motéis
                          S4 Serviços de grande porteS4 TODAS AS ATIVIDADES DAS CATEGORIAS S1, S2 E S3 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 1.000 m²
                          E1Instituições de uso local E1851Educação infantil e ensino fundamental
                             8593Ensino de idiomas
                             949Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
                          E2Instituições diversificadasE2 531Atividades de correio
                             532Atividades de malote e de entrega
                             721Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
                             722Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
                             841Administração do estado e da política econômica e social
                             842Serviços coletivos prestados pela administração pública
                          E2Instituições diversificadasE2843Seguridade social obrigatória
                             852Ensino médio
                             853Educação superior
                             854Educação profissional de nível técnico e tecnológico
                             855Atividades de apoio à educação
                             861Atividades de atendimento hospitalar
                             862Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes
                             863Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
                             866Atividades de apoio à gestão de saúde
                             871Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e
                              apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares
                             872Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
                              dependência química
                             873Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
                             880Serviços de assistência social sem alojamento
                             9101Atividades de bibliotecas e arquivos
                             9102Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e
                              atrações similares
                             9311Gestão de instalações de esportes
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                          E3Instituições especiaisE3 101Abate e fabricação de produtos de carne
                             x Casa de Detenção: Institutos Correcionais; Penitenciária
                          E4Usos EspeciaisE4.1 360Captação, tratamento e distribuição de água
                             370Esgoto e atividades relacionadas
                             381Coleta de resíduos
                             382Tratamento e disposição de resíduos
                             383Recuperação de materiais
                             390Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
                             411Incorporação de empreendimentos imobiliários
                             412Construção de edifícios
                             421Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais
                             422Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos
                          E4Usos EspeciaisE4.1 429Construção de outras obras de infra-estrutura
                             431Demolição e preparação do terreno
                             432Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções
                             433Obras de acabamento
                             439Outros serviços especializados para construção
                             491Transporte ferroviário e metroferroviário
                             492Transporte rodoviário de passageiros
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                             495Trens turísticos, teleféricos e similares
                             511Transporte aéreo de passageiros
                             512Transporte aéreo de carga
                             513Transporte espacial
                             521Armazenamento, carga e descarga
                             522Atividades auxiliares dos transportes terrestres
                             524Atividades auxiliares dos transportes aéreos
                             525Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
                             601Atividades de rádio
                             602Atividades de televisão
                             611Telecomunicações por fio
                             612Telecomunicações sem fio
                             613Telecomunicações por satélite
                             614Operadoras de televisão por assinatura
                             619Outras atividades de telecomunicações
                             639Outras atividades de prestação de serviços de informação
                             641Banco central
                             9103Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
                             9321Parques de diversão e parques temáticos
                             990Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriai
                            E4.2501Transporte marítimo de cabotagem e longo curso
                             502Transporte por navegação interior
                             503Navegação de apoio
                             509Outros transportes aquaviários
                             523Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
                            E4.3161Desdobramento de madeira
                             245Fundição
                             4671Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
                           Atividades agropecuárias E4.4 011Produção de lavouras temporárias
                             012Horticultura e floricultura
                             013Produção de lavouras permanentes
                             014Produção de sementes e mudas certificadas
                             015Pecuária
                             016Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
                             017Caça e serviços relacionados
                             021Produção florestal - florestas plantadas
                             022Produção florestal - florestas nativas
                             023Atividades de apoio à produção florestal
                             031Pesca
                             032Aquicultura
                          IIndústriasII1099-6/04 Fabricação de gelo comum
                             1411-8/01Confecção de roupas íntimas
                             1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
                             1413-4/01Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
                             1414-2/00Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
                             142Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
                             152Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
                             153Fabricação de calçados
                             154Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
                             181Atividade de impressão
                             182Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos
                             183Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
                             261Fabricação de componentes eletrônicos
                             262Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
                             263Fabricação de equipamentos de comunicação
                             264Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
                             265Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios
                             266Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
                             267Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
                             268Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
                             332Instalação de máquinas e equipamentos
                             582Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
                            12102Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
                             103Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
                             1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial
                             1092Fabricação de biscoitos e bolachas
                             1093Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos
                             1094Fabricação de massas alimentícias
                             1095Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
                             1096Fabricação de alimentos e pratos prontos
                             1099-6/02Fabricação de pós alimentícios
                             1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras
                          1099-6/01 I Indústrias 13121099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
                             1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
                             1099-6/07Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
                             111Fabricação de bebidas alcoólicas
                             112Fabricação de bebidas não-alcoólicas
                             131Preparação e fiação de fibras têxteis
                             132Tecelagem, exceto malha
                             133Fabricação de tecidos de malha
                             135Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
                             211Fabricação de produtos farmoquímicos
                             212Fabricação de produtos farmacêuticos
                             310Fabricação de móveis
                             321Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
                             322Fabricação de instrumentos musicais
                             323Fabricação de artefatos para pesca e esporte
                             324Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
                             325Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
                             329Fabricação de produtos diversos
                             331Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
                             050Extração de carvão mineral
                             060Extração de petróleo e gás natural
                             071Extração de minério de ferro
                             072Extração de minerais metálicos não-ferrosos
                             081Extração de pedra, areia e argila
                             089Extração de outros minerais não-metálicos
                             091Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
                             104Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
                             105Laticínios
                             106Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais
                             107Fabricação e refino de açúcar
                             108Torrefação e moagem de café
                              Fabricação de vinagres
                             121Processamento industrial do fumo
                             122Fabricação de produtos do fumo
                             151Curtimento e outras preparações de couro
                             162Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis
                             171Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
                             172Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão
                             173Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
                             174Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
                             191Coquerias
                             192Fabricação de produtos derivados do petróleo
                             193Fabricação de biocombustíveis
                             201Fabricação de produtos químicos inorgânicos
                             202Fabricação de produtos químicos orgânicos
                             203Fabricação de resinas e elastômeros
                             204Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
                             205Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários
                             206Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
                             207Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
                             209Fabricação de produtos e preparados químicos diversos
                             221Fabricação de produtos de borracha
                             222Fabricação de produtos de material plástico
                             231Fabricação de vidro e de produtos do vidro
                             232Fabricação de cimento
                             233Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
                             234Fabricação de produtos cerâmicos
                             239Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
                             241Produção de ferro-gusa e de ferroligas
                             242Siderurgia
                             243Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura
                             244Metalurgia dos metais não-ferrosos
                             251Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
                             252Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
                             253Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais
                             254Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas
                             255Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições
                             259Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
                             271Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
                             272Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
                             273Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
                             274Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
                             275Fabricação de eletrodomésticos
                             279Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
                             281Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão
                             282Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
                             283Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária
                             284Fabricação de máquinas-ferramenta
                             285Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção
                             286Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico
                          I Indústrias13291Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
                             292Fabricação de caminhões e ônibus
                             293Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
                             294Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
                             295Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
                             301Construção de embarcações
                             303Fabricação de veículos ferroviários
                             304Fabricação de aeronaves
                             305Fabricação de veículos militares de combate
                             309Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
                             351Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
                             352Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
                             353Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

                          OBS:
                          a)A classificação das atividades corresponde á Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (CNAE 2.0/2010); b) O CNAE que possuir a subclasse terminada em 99 (noventa e nove), estará sujeito a análise e enquadramento da categoria de uso pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo - SEMUR; c) Os Códigos CNAE com 03 (três) dígitos são denominados Grupos, os Códigos com 04 (quatro) dígitos são denominados Classes e os Códigos com 07 (sete) dígitos são denominados Subclasses;
                          d) As Classes e Subclasses que não estiverem descritas em Anexo, estão inclusas em seus respectivos Grupos; e)As atividades que possuem a letra "x " na coluna de código CNAE, não possuem um código específico; f) O Uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir em qualquer zona de uso e na área de expansão urbana.
                            Anexo III
                            DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO 
                            ANEXO 8-LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 

                            C -USO COMERCIAL 
                            C1 -COMÉRCIO VAREJISTA DE ÂMBITO LOCAL: Açougue (e/ou casa de carnes) : Armazém (secos e molhados); Avícola (aves e ovos); Bar; Botequim; Confeitaria; Doceira; Empório; Frutas (barracas);  Laticínios e Frios; Leiteria; Mercearia; Padaria; Panificador; Pastifício; Peixaria; Quitanda; Armarinhos; Bazar; Farmácia; Jornais e Revistas; Adega; Bomboniere; Charutaria, Drogaria, Flores (Floricultura);  Lanchonete; Livraria; Loterias (casas  de); Papelaria; Pastelaria; Perfumaria (e/ou artigos de toucador);  Plantas Naturais (arbustos);  Rotisserie; Sorveteria.
                            C2 -COMÉRCIO VAREJISTA DIVERSIFICAÇÃO DE PEQUENO PORTE: 
                            C2.1. Calçados; Artefatos de Couro; Artigos Vestiários; óticas; Joalheria; Artigos Fotográficos; Móveis e Eletrodomésticos; Equipamentos para exterior e piscina; Artigos de  Decoração; Máquinas e  Móveis para  escritório;  Locadora e Revendedora de veículos; Peças e Acessórios para veículos, Plantas Ornamentais; Floricultura; Artesanato; Souvenir; Artigos musicais; Artigos Religiosos; Artigos Esportivos; Artigos de plástico e borracha; Equipamentos de segurança; Artigos médico-hospitalares em geral; Antigüidades; Artigos de caça, pesca e camping; Material elétrico e Ferragens; Livraria; Restaurantes; Peixes e Crustáceos; Produtos Naturais; Aviário; Materiais de Construção, Material de Garimpo. 
                            C3 - COMÉRCIO DIVERSIFICADO DE GRANDE PORTE: 
                            C3.1. Máquinas e  Equipamentos de  grande  porte;  Tratores; Materiais de Construção de grande porte (areia, brita, tijolo); lmplementos Agrícolas; Materiais para Garimpo de grande porte (balsa, barco, draga). 
                            C3.2. Concessionárias e autorizada de veículos; Centros Comerciais; Lojas de Departamentos; Supermercados; Shopping Centers. 
                            C4 - COMÉRCIO ATACADISTA: 
                            C4.1. Todo o uso das categorias : C1, C2 e C3, desde que com área superior a 1000m2 (mil metros quadrados); 
                            C4.2. Comércio de  materiais perigosos;  armazenagem  de  petróleo;  Gás engarrafado, materiais lubrificantes; Óleos combustíveis e Produtos Químicos.

                             S-SERVIÇOS 
                            S1 - SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL: Escritórios, Consultórios e "ateliers" de profissionais  autônomos,  liberais  e  qualificados;  Barbeiros;  Cabeleireiros; Institutos  de Beleza; Manicures; Sapateiro; Costureiro; Chaveiro; Diversões Eletrônicas. 
                            S2 - SERVIÇOS DIVERSIFICADOS: 
                            S2.1. Serviços de Educação e Cultura; Academia de ginástica e esporte; Auto-escola;  Datilografia (escola);  Escolas de  Arte; Associações beneficientes e culturais; Serviços de Hospedagem de pequeno porte (pensões); Serviços de reparo e manutenção de equipamenntos; Lavanderias; Tinturaria; Serviços de Escritórios e Negócios  (bancos,  turismo,  imobiliárias);  Serviços  de  Saúde  (clínicas, laboratórios). 
                            S2.2. Serviços de Diversões: Bilhares; Boliches; Pebolins, Boate; Café (casas de); Choperia; "drinks" (casas de); Pizzaria; Restaurante; Samba (casas de). (NR) 
                            S3 - SERVIÇOS ESPECIAIS: 
                            S3.1. Cinema, teatro, drive-in; 
                            S3.2. Hotel, estacionamento e garagem; 
                            S3.3. Oficinas de médio porte; 
                            S3.4. Motéis. 
                            S4 -SERVIÇOS DE GRANDE PORTE: Todos os serviços das categorias SI, S2 e S3, desde que com área construída superior a 1.000,00 (mil ) metros quadrados. 
                            E - USO INSTITUCIONAL 
                            E1 -Instituições de âmbito local: Ensino básico de 1º Grau; Ensino Pré-Primário; Jardim de Infância; Áreas para recreação Infantil; Clubes Associativos; Recreativos e Esportivos; Piscinas; Quadras de Esportes; Salões para Esportes; Centros de Saúde; Posto de Saúde; Creches; Anfiteatros; Igrejas e templos. 
                            E2 -Instituições Diversificadas: Ensino Básico de 2° Grau; Faculdade: Biblioteca; Campos de  Esporte; Cinemateca; Espaço ou  Edifício para  Exposições e Congressos; Ginásio de Esportes; Parque de Esportes; Planetário; Quadras de Escolas de Samba; Quermesse; Casa de Saúde; Maternidade; Agência de órgão de Previdência Social; Corpo de Bombeiros; Delegacia de Polícia; Teatros; Auditórios para Convenções; Serviço Funerário; Estação de Transmissão Telegráfica; Estação de Difusão de Rádio; Terminal de Ônibus Urbano; Agência Telefônica; Agência de Correio. 
                            E3  - Instituições  Especiais:  Casa de  Detenção:  Institutos  Correcionais; Penitenciária e Frigorífico (fora do perímetro). 
                            E4 - Usos Especiais. 
                            E4.1 - Canais de Distribuição para irrigação; Aeroporto; Base Aérea Militar; Base de Treinamento Militar; Estação de Controle; Pressão e Tratamento de Água; Estações de Controle; Pressão e Tratamento de Esgotos; Faixa Adutora de Água e Esgoto; Faixa de Linha de Transmissão e de Alta Tensão; Hangares; Jardim Botânico; Jardim Zoológico; Locais Históricos; Locais para Iate,  Remo ou Pedalinhos; Monumentos Históricos; Parque de Animais Selvagens; Parques Ornamentais e de Lazer; Parques Públicos; Quartéis; Raia Olímpica; Represa; Reservas Florestais (não  comerciais);  Estabelecimentos de Órgãos Públicos; Cemitério; Depósito de Material de Construção; Hospitais; Autódromos; Parque de Diversões; Estúdio de Difusão por (radio e TV); Terminal Rodoviário Interurbano; Área para depósito de resíduos; Estações e Sub-Estações Reguladoras de Energia Elétrica; Estações de Telecomunicações; Ferrovias; Heliportos; Reservatórios de Águas; Torres de Telecomunicações; Usina Elétrica; Usina de Incineração; Usina de Tratamento de resíduos; 
                            E4.2 - Zona Portuária Estações de Controle e Depósito de Petróleo; Faixa de Óleodutos; Faixa de Gasodutos; Portos; Usina de Gás; Armazéns; Terminal de Cargas, Silos e Estação de Controle e Depósito de Gás, Terminal Rodoviário Interurbano, Área para depósito de resíduos e estações reguladoras de energia elétrica. 
                            E4.3 - Serralheria e Madeireira.


                            Porto Velho, 10 de Dezembro de 2018.


                            JUNIOR CAVALCANTE
                            Vereador - PHS
                            CMPV