SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei nº 366, de 03 de dezembro de 1984

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 204, de 07 de janeiro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei nº 665, de 23 de junho de 1987

Vigência entre 22 de Setembro de 1993 e 6 de Janeiro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 10, de 22 de setembro de 1993

“Cria, na Estrutura Organizacional Básica do Município de Porto Velho, a Fundação Artística de Porto Velho e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI, do art. 87, combinado com o inciso XI, art. 67 da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica criada, na Estrutura Organizacional Básica do Município de Porto Velho, a Fundação Artística de Porto Velho – FUNDART, entidade de direito Público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada à Secretaria Municipal Extraordinária de Cultura e Esporte, de fins lucrativos, com a finalidade de promover, aperfeiçoar e desenvolver a arte e a cultura no Município de Porto Velho.

§ 1º

A FUNDART poderá realizar, promulgar e divulgar eventos culturais e artísticos.

§ 2º

A FUNDART poderá instalar escolas específicas das diversas modalidades artísticas e culturais.

Art. 2º.

A Fundação Artística de Porto Velho – FUNDART, tem sede e foro na cidade de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, e prazo de duração indeterminado.

§ 1º

No texto desta Lei a sigla FUNDART e a expressão Fundação Artística de Porto Velho se equivalem como designação da entidade.

Art. 3º.

A Fundação Artística de Porto Velho, compete:

I –

promover e difundir a arte e a cultura em todas as suas manifestações;

II –

estimular e orientar as atividades artística e culturais;

III –

conservar e ampliar o patrimônio artístico e cultural;

IV –

promover cursos de formação especializada e extensão de nível superior no campo cultural e artístico;

Art. 4º.

Passam a integrar a Fundação Artística de Porto Velho – FUNDART, as entidades e organizações municipais existentes, que tenham como objetivo o desenvolvimento cultural e artístico no Município de Porto Velho.

Art. 5º.

O patrimônio da FUNDART será constituído:

I –

pelo imóvel, bens e pertences da Escola de Música Jorge Andrade;

II –

pelo imóvel, bens e pertences da Escola Municipal de Dança;

III –

pelo terreno anexo à Escola de Música Jorge Andrade, na confluência da Avenida Calama e Rua Elias Gorayeb;

IV –

pelo prédio da antiga Câmara Municipal de Porto Velho, sito à Ladeira Comendador Centeno;

V –

pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e direito privado, nacionais ou internacionais;

VI –

pelos bens e direitos que venham a ser adquiridos com recursos próprios.

VII –

pelo imóvel, bens e pertences do Teatro Municipal, localizado na confluência das ruas Duque de Caxias com Joaquim Nabuco.

Art. 6º.

Constituem receita da FUNDART:

I –

dotação consignada anualmente no orçamento do Município;

II –

doações, auxílio e subvenções que lhe forem concedidas por entidades públicas ou privadas;

III –

remuneração por serviços prestados decorrentes de acordos, convênios ou contratos;

IV –

recursos destinados à execução de programas específicos ou provenientes de fundos;

V –

rendas de outras origens, como as de bilheteria, promoção de festivais, audições, temporadas artísticas e culturais, produção de discos, vídeos e divulgação.

Parágrafo único

No caso de extinção da FUNDART, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Município de Porto Velho.

Art. 7º.

A Fundação Artística de Porto Velho será administrada por um Conselho Curador, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva.

Art. 8º.

O Conselho Curador compor-se-á de 5 membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:

I –

Secretário Municipal Extraordinário de Cultura e Esporte, que o presidirá;

II –

Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, Secretário Municipal de Educação, como membros;

III –

dois (02) membros livremente escolhidos pelo Prefeito Municipal entre pessoas de destacada atuação na área artística e Cultural.

Art. 9º.

O Conselho Fiscal compor-se-á de três (03) membros, escolhidos entre pessoas de ilibada competência, indicados pelo Conselho Curador e nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 10.

A Diretoria Executiva da FUNDART será composta por um Presidente e um Vice-Presidente, nomeados pelo Prefeito Municipal, um Diretor de Artes e Cultura e um Diretor de Administração e Finanças designados pelo Presidente da Fundação.

Art. 11.

As competências do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva serão estabelecidas no Estatuto da FUNDART.

Art. 12.

A FUNDART terá quadro de pessoal e plano de carreira próprios, a serem aprovado pelo Prefeito Municipal de acordo com o Regime Jurídico estabelecido para os funcionários da adminstração direta, aprovado pela Câmara Municipal de Porto Velho.

Art. 13.

O exercício financeiro da FUNDART coincidirá com o ano civil.

Art. 14.

Para atender as despesas de instalação da FUNDART e ao custeio de sua manutenção, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de CR$ - ... 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) no exercício de 1993.

Art. 15.

O Estatuto da FUNDART disporá sobre sua organização técnica, administrativa, funcionamento, atribuições específicas, criação de serviços e definição de responsabilidades dos dirigentes e será aprovado pelo Prefeito Municipal.

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 665, de 23 de junho de 1987.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

(Revogado)

JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES

Prefeito

DANIEL SOARES DO NASCIMENTO

Secretário Munic. Extraordinário de Cultura e Esporte.

NILTON DANTAS DA SILVA

Procurador Geral