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Lei Complementar nº 540, de 10 de julho de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

540

2014

10 de Julho de 2014

"Acrescenta ao Anexo VII da Lei Complementar nº 527, de 04 de Abril de 2014, o Cargo em Comissão de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências."

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015
Acrescenta  Lei Complementar nº 527, de 04 de abril de 2014
Vigência a partir de 30 de Setembro de 2015.
Dada por Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
“Acrescenta ao Anexo VII da Lei Complementar nº 527, de 04 de Abril de 2014, o Cargo em Comissão de Conselheiro Tutelar e dá outras providências”.


    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        O Anexo VII da Lei Complementar nº 527, de 04 de Abril de 2014, passa a vigorar acrescido do Cargo em Comissão de Conselheiro Tutelar, constante no Anexo I desta Lei Complementar.
          Anexo VII


          TABELA DE VENCIMENTO – CARGOS COMISSIONADOS

          DENOMINAÇÃO DO CARGOVENCIMENTO BÁSICOGRAT. REPRESENT. 
          SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO5.455,23
          COORDENADOR MUNICIPAL5.455,23
          CONSELHEIRO TUTELAR2.500,00
          ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL392,022.184,26
          COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA392,021.973,47
          COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL392,021.973,58
          ADMINISTRADOR DO RESTAURANTE POPULAR392,021.699,22
          CHEFE DE ASSESSORIA392,021.699,22
          CORREGEDOR CHEFE392,021.699,22
          DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE392,021.699,22
          PRESIDENTE DA CPL392,021.676,89
          SECRETARIO CPL392,021.559,60
          MEMBRO DA CPL392,021.298,51
          ADMINISTRADOR DISTRITAL392,022.040,41
          ASSESSOR EXECUTIVO N I392,021.559,60
          GUARDIÃO DA CASA ACOLHEDORA392,02959,38
          ASSISTENTE DA CPL392,021.115,00
          ADMINISTRADOR DA USINA DE ASFALTO392,021.104,74
          DIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA MATERNIDADE392,021.104,74
          DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE392,021.104,74
          DIRETOR DE DEPARTAMENTO392,021.104,74
          DIRETOR DE POLICLÍNICA392,021.104,74
          DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR392,021.104,74
          DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL392,02679,70
          DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL392,02679,70
          DIRETOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA392,02679,70
          DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE392,02679,70
          DIRETOR EXECUTIVO (FUNESCOLA)392,021.104,74
          SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO392,021.104,74
          AUXILIAR DA CPL392,02962,40
          ASSESSOR EXECUTIVO N II392,021.248,16
          DIRETOR ADM. E FINANCEIRO(FUNESCOLA)392,02764,64
          DIRETOR PEDAGÓGICO (FUNESCOLA)392,02764,64
          ADMINISTRADOR DO TERMINAL392,02764,64
          CHEFE DE DIVISÃO392,02764,64
          COORDENADOR DE NÚCLEO392,02764,64
          COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO392,021.104,74
          DIRETOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS392,02764,64
          GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR392,02764,64
          ADMINISTRADOR DE CONSELHO392,02679,70
          ADMINISTRADOR DE GINÁSIO POLIESPORTIVO392,02962,40
          ADMINISTRADOR DE MERCADO392,02679,70
          ADMINISTRADOR DE PARQUE392,02679,70
          CHEFE DE APOIO392,02679,70
          SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO392,02764,64
          DIRETOR DE UNIDADE392,02679,70
          RESPONSÁVEL PELA FEIRA392,02679,70
          ASSESSOR EXECUTIVO N III392,02936,13
          DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA1.351,41
          DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO1.351,41
          DIRETOR DE ESCOLA 'A'1.351,41
          VICE DIRETOR DE ESCOLA 'A'777,64
          VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO777,64
          DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL1.351,41
          DIRETOR DE ESCOLA 'B'777,64
          VICE DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA777,64
          ASSESSOR ESPECIAL392,02624,39
          ADMINISTRADOR DE QUADRA POLIESPORTIVA392,02565,39
          ASSESSOR392,02565,39
          ASSESSOR TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR392,02565,39
          SECRETÁRIA EXECUTIVA392,02392,02
          DIRETOR DE ESCOLA 'C'518,43
          VICE DIRETOR DE ESCOLA 'B'518,43
          SECRETÁRIA DE ESCOLA 'A'518,43
          SECRETÁRIO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO518,43
          DIRETOR DE ESCOLA 'D'450,82
          VICE DIRETOR DE ESCOLA ‘C’450,82
          SECRETÁRIA DE ESCOLA 'B'450,82
          SECRETÁRIA DE ESCOLA 'C'392,01

          Art. 2º. 
          A Gratificação de representação do Cargo Comissionado de Conselheiro Tutelar corresponde à R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
              Art. 3º. 
              As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e serão suplementadas se necessário.
                Art. 4º. 
                Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Junho de 2014.
                  Art. 3º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                     

                      MAURO NAZIF RASUL
                      Prefeito

                      CARLOS DOBBIS
                      Procurador Geral do Município

                         
                          Anexo I


                          TABELA DE VENCIMENTO – CARGOS COMISSIONADOS

                          DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO BÁSICO GRAT. REPRESENT.
                          SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO5.455,23
                          COORDENADOR MUNICIPAL5.455,23
                          CONSELHEIRO TUTELAR 2.500,00
                          ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL392,022.184,26
                          COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA392,021.973,47
                          COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL392,021.973,58
                          ADMINISTRADOR DO RESTAURANTE POPULAR392,021.699,22
                          CHEFE DE ASSESSORIA392,021.699,22
                          CORREGEDOR CHEFE392,021.699,22
                          DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE392,021.699,22
                          PRESIDENTE DA CPL392,021.676,89
                          SECRETARIO CPL392,021.559,60
                          MEMBRO DA CPL392,021.298,51
                          ADMINISTRADOR DISTRITAL392,022.040,41
                          ASSESSOR EXECUTIVO N I392,021.559,60
                          GUARDIÃO DA CASA ACOLHEDORA392,02959,38
                          ASSISTENTE DA CPL392,021.115,00
                          ADMINISTRADOR DA USINA DE ASFALTO392,021.104,74
                          DIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA MATERNIDADE392,021.104,74
                          DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE392,021.104,74
                          DIRETOR DE DEPARTAMENTO392,021.104,74
                          DIRETOR DE POLICLÍNICA392,021.104,74
                          DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR392,021.104,74
                          DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL392,02679,70
                          DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL392,02679,70
                          DIRETOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA392,02679,70
                          DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE392,02679,70
                          DIRETOR EXECUTIVO (FUNESCOLA)392,021.104,74
                          SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO392,021.104,74
                          AUXILIAR DA CPL392,02962,40
                          ASSESSOR EXECUTIVO N II392,021.248,16
                          DIRETOR ADM. E FINANCEIRO(FUNESCOLA)392,02764,64
                          DIRETOR PEDAGÓGICO (FUNESCOLA)392,02764,64
                          ADMINISTRADOR DO TERMINAL392,02764,64
                          CHEFE DE DIVISÃO392,02764,64
                          COORDENADOR DE NÚCLEO392,02764,64
                          COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO392,021.104,74
                          DIRETOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS392,02764,64
                          GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR392,02764,64
                          ADMINISTRADOR DE CONSELHO392,02679,70
                          ADMINISTRADOR DE GINÁSIO POLIESPORTIVO392,02962,40
                          ADMINISTRADOR DE MERCADO392,02679,70
                          ADMINISTRADOR DE PARQUE392,02679,70
                          CHEFE DE APOIO392,02679,70
                          SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO392,02764,64
                          DIRETOR DE UNIDADE392,02679,70
                          RESPONSÁVEL PELA FEIRA392,02679,70
                          ASSESSOR EXECUTIVO N III392,02936,13
                          DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA1.351,41
                          DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO1.351,41
                          DIRETOR DE ESCOLA 'A'1.351,41
                          VICE DIRETOR DE ESCOLA 'A'777,64
                          VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO777,64
                          DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL1.351,41
                          DIRETOR DE ESCOLA 'B'777,64
                          VICE DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA777,64
                          ASSESSOR ESPECIAL392,02624,39
                          ADMINISTRADOR DE QUADRA POLIESPORTIVA392,02565,39
                          ASSESSOR392,02565,39
                          ASSESSOR TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR392,02565,39
                          SECRETÁRIA EXECUTIVA392,02392,02
                          DIRETOR DE ESCOLA 'C'518,43
                          VICE DIRETOR DE ESCOLA 'B'518,43
                          SECRETÁRIA DE ESCOLA 'A'518,43
                          SECRETÁRIO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO518,43
                          DIRETOR DE ESCOLA 'D'450,82
                          VICE DIRETOR DE ESCOLA ‘C’450,82
                          SECRETÁRIA DE ESCOLA 'B'450,82
                          SECRETÁRIA DE ESCOLA 'C'392,01

                            Anexo I


                            TABELA DE VENCIMENTO – CARGOS COMISSIONADOS

                            DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO BÁSICO GRAT. REPRESENT.
                            SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO 5.455,23
                            COORDENADOR MUNICIPAL 5.455,23
                            SUPRIMIDO--
                            ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL392,022.184,26
                            COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA392,021.973,47
                            COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL392,021.973,58
                            ADMINISTRADOR DO RESTAURANTE POPULAR392,021.699,22
                            CHEFE DE ASSESSORIA392,021.699,22
                            CORREGEDOR CHEFE392,021.699,22
                            DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE392,021.699,22
                            PRESIDENTE DA CPL392,021.676,89
                            SECRETARIO CPL392,021.559,60
                            MEMBRO DA CPL392,021.298,51
                            ADMINISTRADOR DISTRITAL392,022.040,41
                            ASSESSOR EXECUTIVO N I392,021.559,60
                            GUARDIÃO DA CASA ACOLHEDORA392,02959,38
                            ASSISTENTE DA CPL392,021.115,00
                            ADMINISTRADOR DA USINA DE ASFALTO392,021.104,74
                            DIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA MATERNIDADE392,021.104,74
                            DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE392,021.104,74
                            DIRETOR DE DEPARTAMENTO392,021.104,74
                            DIRETOR DE POLICLÍNICA392,021.104,74
                            DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR392,021.104,74
                            DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL392,02679,70
                            DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL392,02679,70
                            DIRETOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA392,02679,70
                            DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE392,02679,70
                            DIRETOR EXECUTIVO (FUNESCOLA)392,021.104,74
                            SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO392,021.104,74
                            AUXILIAR DA CPL392,02962,40
                            ASSESSOR EXECUTIVO N II392,021.248,16
                            DIRETOR ADM. E FINANCEIRO(FUNESCOLA)392,02764,64
                            DIRETOR PEDAGÓGICO (FUNESCOLA)392,02764,64
                            ADMINISTRADOR DO TERMINAL392,02764,64
                            CHEFE DE DIVISÃO392,02764,64
                            COORDENADOR DE NÚCLEO392,02764,64
                            COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO392,021.104,74
                            DIRETOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS392,02764,64
                            GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR392,02764,64
                            ADMINISTRADOR DE CONSELHO392,02679,70
                            ADMINISTRADOR DE GINÁSIO POLIESPORTIVO392,02962,40
                            ADMINISTRADOR DE MERCADO392,02679,70
                            ADMINISTRADOR DE PARQUE392,02679,70
                            CHEFE DE APOIO392,02679,70
                            SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO392,02764,64
                            DIRETOR DE UNIDADE392,02679,70
                            RESPONSÁVEL PELA FEIRA392,02679,70
                            ASSESSOR EXECUTIVO N III392,02936,13
                            DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA 1.351,41
                            DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.351,41
                            DIRETOR DE ESCOLA 'A' 1.351,41
                            VICE DIRETOR DE ESCOLA 'A' 777,64
                            VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 777,64
                            DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL1.351,41 
                            DIRETOR DE ESCOLA 'B'777,64 
                            VICE DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA777,64 
                            ASSESSOR ESPECIAL392,02624,39
                            ADMINISTRADOR DE QUADRA POLIESPORTIVA392,02565,39
                            ASSESSOR392,02565,39
                            ASSESSOR TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR392,02565,39
                            SECRETÁRIA EXECUTIVA392,02392,02
                            DIRETOR DE ESCOLA 'C' 518,43
                            VICE DIRETOR DE ESCOLA 'B' 518,43
                            SECRETÁRIA DE ESCOLA 'A' 518,43
                            SECRETÁRIO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 518,43
                            DIRETOR DE ESCOLA 'D' 450,82
                            VICE DIRETOR DE ESCOLA ‘C’ 450,82
                            SECRETÁRIA DE ESCOLA 'B' 450,82
                            SECRETÁRIA DE ESCOLA 'C' 392,01

                             


                            Alteração feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015.