SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Regulamenta o(a) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 81, de 11 de novembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 88, de 24 de março de 1999

“Reorganiza o Sistema Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica reorganizado o Sistema Municipal de Ensino, nos termos desta Lei Complementar, em conformidade com a Constituição Federal, art. 211, as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, instituídas pela Lei n. 9.394/1996 e suas alterações, e a Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Art. 2º.

O Sistema Municipal de Ensino deverá se integrar às políticas e planos educacionais da União Federal e do Estado de Rondônia, para o desenvolvimento e colaboração na oferta e expansão do ensino, com a distribuição proporcional das responsabilidades em cada uma das ações desenvolvidas, visando ao atendimento dos educandos e à satisfação dos objetivos educacionais.

Art. 3º.

O Sistema Municipal de Ensino compreende:

I –

As instituições de educação básica mantidas pelo Poder Público Municipal;

II –

As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III –

Os Órgãos Municipais de Educação.

Art. 4º.

São Órgãos Municipais de Educação:

I –

A Secretaria Municipal de Educação;

II –

O Conselho Municipal de Educação;

III –

A Escola Municipal de Música Jorge Andrade;

IV –

A Biblioteca Municipal Francisco Meireles.

Art. 5º.

A Educação Infantil será oferecida em:

I –

Creches ou entidades equivalentes, para crianças de até 03 (três) anos de idade;

II –

Pré-escolas, para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade.

Art. 6º.

A organização do Ensino Fundamental das instituições mantidas pelo Poder Público Municipal terá a duração de 09 (nove) anos, compreendendo o 1º ano do Ensino Fundamental, destinado aos alunos de 06 (seis) anos de idade.

Parágrafo único

Fica assegurado aos alunos de 07 (sete) anos o ingresso automático no 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 7º.

A modalidade de Educação de Jovens e Adultos das instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal obedecerá às seguintes diretrizes:

I –

Equivalerá ao ensino fundamental de 8 (oito) anos, da seguinte forma:

1º seguimento: correspondente ao período da 1ª a 4ª série;

2º seguimento: correspondente ao período da 5ª a 8ª série.

II –

Ensino presencial, com avaliações no decorrer do processo de aprendizagem;

III –

Ingresso dos alunos com idade superior a 14 (quatorze) anos.

Art. 8º.

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I –

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições municipais de educação;

II –

Propor ao Chefe do Executivo Municipal as minutas de Projetos de Lei referentes à criação e à denominação das instituições públicas municipais de ensino, bem como as minutas de Decreto para alteração da tipologia, quando necessária;

III –

Supervisionar e monitorar a qualidade do ensino oferecido nas escolas da rede pública municipal, inclusive nas escolas instituídas por entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas e conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação;

IV –

manter atualizados, para fins de recenseamento escolar, supervisão e avaliação dos serviços prestados, os dados sobre a clientela estudantil atendida nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas;

V –

dotar de recursos financeiros as instituições públicas municipais de ensino, respeitado o tratamento eqüitativo e as necessidades específicas de cadauma delas;

Art. 9º.

Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I –

editar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

II –

autorizar, credenciar, reconhecer e fiscalizar o funcionamento das instituições de educação básica mantidas pelo Poder Público Municipal e as instituições de educação infantil mantidas pela rede privada;

III –

avaliar a qualidade do ensino oferecido nas escolas integrantes do Sistema Municipal;

IV –

propor alterações e demais medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento do ensino municipal;

V –

emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza técnico-pedagógica e demais matérias de sua competência;

VI –

emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual, no que se refere à manutenção e ao desenvolvimento do ensino municipal;

VII –

apreciar os Regimentos e as propostas curriculares dos estabelecimentos de ensino municipais, aprovando-os ou indicando alterações;

VIII –

apreciar e aprovar o Plano Municipal de Educação, considerando os critérios do planejamento estadual e federal;

IX –

apreciar e acompanhar projetos referentes a recursos extra-orçamentários destinados ao sistema educacional do Município;

X –

fiscalizar a aplicação das normas federais, estaduais e municipais no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

XI –

promover e divulgar estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino;

XII –

manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual, bem como com outros Conselhos Municipais de Educação e demais instituições educativas;

XIII –

advertir, suspender temporariamente ou paralisar as atividades escolares dos estabelecimentos de ensino municipais que não atendam aos padrões mínimos estabelecido na legislação educacional vigente;

Art. 10.

Compete à Escola Municipal de Música “Jorge Andrade”:

I –

Oferecer à comunidade em geral e, prioritariamente, aos alunos da Rede Municipal de Ensino:

iniciação musical e fundamentos para o estudo continuado em música;

estudos voltados ao aprendizado de teoria e percepção musical, canto vocal e à prática em instrumentos musicais.

II –

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos educandos, por meio do desenvolvimento de projetos artísticos e culturais;

III –

Promover e apoiar projetos culturais na cidade de porto velho.

Art. 11.

Compete à Biblioteca Municipal Francisco Meireles:

I –

Atender à comunidade com o serviço atualizado de informação, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural da população local;

II –

Garantir às pessoas com necessidades especiais o acesso a informações;

III –

Emprestar material cultural para o estudo domiciliar;

IV –

Orientar os profissionais atuantes nas bibliotecas escolares, com vistas à melhoria na qualidade do atendimento aos educandos.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 81, de 11 de novembro de 1998.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 267, de 24 de outubro de 2006