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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 88, de 24 de março de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

88

1999

24 de Março de 1999

Dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 081, de 11 de novembro de 1998.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 267, de 24 de outubro de 2006
Altera o(a)  Lei Complementar nº 81, de 11 de novembro de 1998
Vigência a partir de 24 de Outubro de 2006.
Dada por Lei Complementar nº 267, de 24 de outubro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 081, de 11 de novembro de 1998.
      O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  PORTO  VELHO,  usando  da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

      FAÇO  SABER  que  a  CÂMARA  DO  MUNICÍPIO  DE  PORTO  VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

      LEI COMPLEMENTAR:
           
              Art. 1º. 
              O inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 081, de 11 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  III  –  autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do mesmo sistema;
                  Art. 2º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 3º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.
                           
                              CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                              Prefeito do Município

                              GILBERTO CEZAR CAVALCANTE TELES
                              Secretario Munic. de Edlucação

                              MARIO JONAS FREITAS GUTERRES
                              Procurador Geral