SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.753, de 12 de maio de 2020

Norma correlata Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021

Norma correlata Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 944, de 18 de julho de 2023

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.903, de 31 de agosto de 2010

Vigência entre 21 de Dezembro de 2017 e 11 de Maio de 2020.
Dada por Lei nº 2.474, de 21 de dezembro de 2017

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Os débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários de qualquer natureza poderão ser parcelados, observadas as condições definidas nesta Lei.

Parágrafo único

São objeto de parcelamento os débitos vencidos:

I –

que estejam em processo de cobrança por meio de exigência administrativa decorrente do lançamento definitivo de crédito, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados;

II –

que tenham sido objeto de autodeclaração e não recolhidos tempestivamente;

III –

que tenham sido objeto de notificação ou autuação; e

IV –

denunciados espontaneamente pelo contribuinte, para fins de parcelamento.

Art. 2º.

O parcelamento de que trata esta Lei poderá ser concedido em parcelas mensais e consecutivas, a requerimento do interessado, quando relativo à dívida vencida:

I –

no ano corrente, cujo parcelamento não ultrapasse o respectivo exercício, limitado a 02 (dois) parcelamentos no exercício; e

II –

em exercício anterior, observado os seguintes limites de parcelamento :

em até 06 (seis) parcelas mensais, para débitos de até 17 (dezessete) UPF’s (Unidades Padrão Fiscal);

em até 12 (doze) parcelas mensais, para débitos de mais de 17 (dezessete) UPF’s (Unidades Padrão Fiscal) a 35 (trinta e cinco) UPF’s (Unidades Padrão Fiscal);

em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, para débitos de mais de 35 (trinta e cinco) UPF’s (Unidades Padrão Fiscal) a 69 (sessenta e nove) UPF’s (Unidades Padrão Fiscal);

em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, para débitos de mais de 69 (sessenta e nove) UPF’s (Unidades Padrão Fiscal) a 1.367(mil trezentas e sessenta sete) UPF’s (Unidades Padrão Fiscal);

em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, para débitos de mais de 1.367(mil trezentas e sessenta e sete) UPF’s (Unidades Padrão Fiscal).

§ 1º

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF(Unidade Padrão Fiscal).

§ 2º

No parcelamento previsto no inciso II do caput deste artigo, o valor da parcela não poderá ser inferior a:

I –

2,90 (dois vírgula noventa) UPF’s (Unidades Padrão Fiscal), quando parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas; e

II –

41 (quarenta e uma) UPF’s (Unidades Padrão Fiscal), quando parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas.

Art. 3º.

O processamento do parcelamento de débitos vencidos de que trata essa Lei, observará a modalidade de dívida, e será autorizado:

I –

pela Secretaria Municipal de Fazenda, quando em situação de débito não inscrito em dívida ativa;

II –

pela Procuradoria-Geral do Município, quando em situação de débito inscrito em dívida ativa.

§ 1º

É vedado o parcelamento na forma desta Lei:

I –

do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

II –

do Imposto Sobre a Transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI;

III –

das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia vencidas no exercício corrente;

IV –

das Taxas de Expediente e de Serviços Diversos; e

§ 2º

As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, relativas a exercícios anteriores poderão ser parceladas, desde que estejam inscritas em dívida ativa.

Art. 4º.

O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, devendo ser pactuado por meio do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, devidamente assinado pelo devedor.

§ 1º

A confirmação do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira parcela.

§ 2º

A primeira parcela vence na data da emissão do termo de que trata o caput deste artigo, sendo as demais parcelas, mensais e consecutivas.

§ 3º

O não recolhimento da primeira parcela no prazo fixado acarretarão cancelamento de ofício do acordo de parcelamento e do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.

Art. 5º.

O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará:

I –

na revogação do parcelamento em curso, independentemente de comunicação prévia; e

II –

no vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento.

Parágrafo único

Os débitos cujo parcelamento foi objeto de revogação poderão ser reparcelados uma única vez.

Art. 6º.

O crédito tributário ou não tributário, objeto de parcelamento a que se refere esta Lei, deverá ser expresso em UPF (Unidade Padrão Fiscal), e compreende o somatório:

I –

do valor principal;

II –

da atualização monetária;

III –

dos juros e das multas moratórias incidentes até a data da concessão do benefício.

Parágrafo único

Pactuado o parcelamento,o crédito a que se refere o caput deste artigo ficará sujeito,a partir da data da concessão do parcelamento, a incidência de:

I –

atualização monetária, mediante a aplicação da UPF (Unidade Padrão Fiscal) do município na data do efetivo pagamento de cada parcela;

II –

juros, não capitalizáveis, de 1% (um por cento)ao mês ou fração, sobre o valor do saldo remanescente.

Art. 7º.

O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará a incidência de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada parcela em atraso.

Parágrafo único

Nos casos de cancelamento do acordo, incidirão multa e juros de mora, bem como atualização monetária sobre o saldo remanescente nos termos da legislação pertinente.

Art. 8º.

Quando do pedido de parcelamento, os honorários advocatícios devidos poderão ser parcelados nos moldes do débito principal.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, no que for necessário.

Art. 10.

Esta lei aplica-se subsidiariamente as leis especiais e específicas que tratam de parcelamentos, no que couber.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Revoga-se a Lei nº 1.903 de 31 de agosto de 2010, e demais disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

(Revogado)

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

LUIZ FERNANDO MARTINS

Secretário Municipal de Fazenda Em Exercício