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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 21, de 25 de maio de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

21

1994

25 de Maio de 1994

“Altera dispositivos da Lei nº 894, de 18 de junho de 1990, e dá outras providências”

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001
Norma correlata  Lei nº 856, de 08 de dezembro de 1989
Altera o(a)  Lei nº 894, de 18 de junho de 1990
Vigência entre 25 de Maio de 1994 e 18 de Abril de 2002.
Dada por Lei Complementar nº 21, de 25 de maio de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera dispositivos da Lei nº 894, de 18 de junho de 1990, e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, combinado com o inciso XII, art. 67 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        O art. 18 da Lei 894, de 18 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 18.   Fica mantida a gratificação de produtividade aos fiscais, estabelecida pela Lei Municipal nº 856, de 08 de dezembro de 1989.
          § 1º   A gratificação de incentivo ao Magistério será devida no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento.
          § 2º   As vantagens contidas na Lei Municipal nº 856, de 08 de dezembro de 1989, estendem-se aos integrantes dos Cargos Efetivos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 1994.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               
                JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES
                Prefeito

                ANTONIO CARLOS GOLDONI
                Secretária Munic. de Administração

                NILTON DANTAS DA SILVA
                Procurador Geral