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Decreto nº 6.848, de 19 de novembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

6.848

1998

19 de Novembro de 1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO REGULAMENTO DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.372, DE 17 DE SETEMBRO DE 997.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020
Altera o(a)  Decreto nº 6.372, de 17 de setembro de 1997
Alterado ( a ) pelo ( a )  Decreto nº 10.639, de 03 de abril de 2007
Vigência entre 19 de Novembro de 1998 e 25 de Agosto de 2020.
Dada por Decreto nº 6.848, de 19 de novembro de 1998
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO REGULAMENTO DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.372, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.
    O PREFEITO DO  MUNICÍPIO DE  PORTO  VELHO,  usando da  atribuição que lhe  é conferida no  inciso IV,  do art. 87 da  Lei Orgânica  do Município de Porto Velho, 

    D E C R E T A :
       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        O art. 6º do Regulamento de Transportes Coletivos de Escolares no Âmbito do Município de Porto Velho, aprovado pelo Decreto nº 6.372, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 6º.   "Fica estabelecido o limite de 25 (vinte e cinco) o número de Expedições de Certificado de Registro, podendo este valor ser aumentado caso seja necessário, mediante prévia justificativa, e através de ato do Poder Executivo Municipal".
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               
                FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE 
                Prefeito do Município


                CARLOS HERMÍNIO DA SILVA PAMPLONA
                Secretário Municipal de Transportes e Trânsito 


                MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES 
                Procurador Geral