SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei nº 746, de 12 de maio de 1988

Vigência a partir de 19 de Setembro de 1997.
Dada por Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997

TMS TMI TVL TVT TVR

"Estabelece isenção do pagamento de tarifa nos ônibus urbanos de serviço de transporte coletivo e dá outras providências".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL manteve e eu PROMULGO, nos termos do § 6º, do Artigo 72, da Lei Orgânica do Município, a seguinte

L E I:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 1º.

Fica garantido as pessoas maiores de sessenta e cinco anos de idade o uso gratuito dos transportes coletivos urbanos no Município, mediante a apresentação de carteira de identificação expedida pelo Executivo Municipal.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

§ 1º

Para usufruir do direito disposto nesta Lei, o munícipe deverá requerer sua carteira de identificação junto à Prefeitura Municipal, a qual será obrigatoriamente assinada pelo titular do Órgão Municipal Expedidor.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

§ 2º

Uma vez expedida a carteira de identificação, ela será automaticamente cancelada somente quando seu titular vier a óbito, não sendo necessário sua renovação à qualquer tempo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 2º.

Caberá ao Executivo Municipal regulamentar esta Lei.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 3º.