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Lei nº 296, de 08 de junho de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

296

1984

8 de Junho de 1984

Estabelece isenção de pagamento de tarifa, aos Munícipes com idade a partir de 65 anos nos ônibus urbanos dos Serviços de Transporte Coletivo deste Município.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 746, de 12 de maio de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 430, de 04 de junho de 1985
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 429, de 04 de junho de 1985
Vigência entre 8 de Junho de 1984 e 3 de Junho de 1985.
Dada por Lei nº 296, de 08 de junho de 1984
TMS TMI TVL TVT TVR
Estabelece isenção de pagamento de tarifa, aos Munícipes com idade a partir de 65 anos, nos ônibus urbanos dos Serviços de Transporte Coletivo deste Municipio.
    FAÇO  SABER que  a CÂMARA MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO  aprovou e eu, nos termos do § 1º, do artigo 170 da Constituição do Estado de Rondônia, combinado com § 2º, do artigo 30, da Lei Orgânica do Municípios, promulgo a seguinte

    LEI:
       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Ficam isentos, os Munícipes com idade a partir de 65 anos, do pagamento da tarifa nos ônibus urbanos, dos Serviços de Transporte Coletivo desta Capital.
          § 1º 
          Para usurfruir do que dispõe esta Lei, deve o usuário obter um documento hábil da SEMUSP (SECRETARIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS), apresentando-o sempre que adentrar em ônibus urbano do Município.
            § 2º 
            O ingresso, ao ônibus, por parte dos Munícipes isentos por esta Lei, deverá ser sempre através da porta dianteira do veículo.
              Art. 2º. 
              Art. 2º. 
              O Poder Executivo dest Município, através da Secretária Municipal do Serviço Público, providenciará a documentação identificadora dos beneficiários desta Lei.
                Art. 3º. 
                Art. 3º. 
                Para fazer cumprir esta Lei, o Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, baixará um Decreto regulamentando-a.
                  Art. 4º. 
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
                     
                      José Campelo Alexandre
                      Presidente

                      Horácio Guedes
                      1.º Vice - Presidente

                      Valdemar Pires Marinho
                      .º Secretário