Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 10.612, de 01 de março de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

10.612

2007

1 de Março de 2007

“Altera o caput art. 2º do Decreto n.º 10.464/2006 e dá outras providências.”

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010
Altera o(a)  Decreto nº 10.464, de 01 de setembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010
Vigência entre 1 de Março de 2007 e 15 de Dezembro de 2010.
Dada por Decreto nº 10.612, de 01 de março de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR

“Altera o caput art. 2º do Decreto n.º 10.464/2006 e dá outras providências.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

     

    DECRETA:

       
        Art. 1º. 
        O caput do art. 2º do Decreto n.º 10.464, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º.   O servidor público municipal sob regime estatutário faz jus a férias anuais de 30 (trinta) dias corridos, sempre respeitado o período aquisitivo de 01 (um) ano em efetivo exercício.
          Art. 2º. 
          Ficam resguardadas as escalas de férias de servidores elaboradas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD até a data de publicação deste Decreto.
            Art. 3º. 
            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                 

                  ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

                  Prefeito do Município

                   

                   

                  MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

                  Procurador Geral do Município

                   

                   

                  JOELCIMAR SAMPAIO DA SILVA

                  Secretário Municipal de Administração