SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 953, de 14 de setembro de 2023

Altera o(a) Lei Complementar nº 107, de 07 de dezembro de 2000

Altera o(a) Lei Complementar nº 749, de 19 de dezembro de 2018

Vigência entre 9 de Novembro de 2022 e 13 de Setembro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 920, de 09 de novembro de 2022

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 107, de 07 de dezembro de 2000, que “Cria nova estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, tendo em vista o que conta no processo nº 15.00015-2022.

FAÇO SABER que a CÂMARAMUNICIPALDE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 107, de 07 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único O Presidente do CMDR é o Secretário Municipal titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEMAGRIC, devendo este indicar o seu suplente, que deverá ser servidor da Prefeitura Municipal de Porto Velho lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC. (NR)

Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e igual número de suplentes, tendo a seguinte representação: (NR)

I – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC; (NR)

II – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA; (NR)

XIII – Um representante de entidade de representação das cooperativas; (NR)

XV – Um representante de associação civil voltada aos produtores rurais dos Distritos do Alto Madeira; (NR)

XVI – Um representante de associação civil voltada aos produtores rurais dos Distritos do Médio Madeira; (AC)

XVII – Um representante de associação civil voltada aos produtores rurais dos Distritos do Baixo Madeira; (AC)

XVIII – Três representantes de entidades vinculadas ao campo, à pesquisa, ao meio ambiente e/ou ao desenvolvimento sustentável; (AC)”

Art. 2º.

Revogam-se os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do Art. 4º da Lei Complementar n° 107, de 07 de dezembro de 2000.

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito