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Decreto nº 16.242, de 10 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

16.242

2019

10 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta e indireta do Município de Porto Velho, atribuindo responsabilidades e estabelecendo instrumentos de gestão, controle e fiscalização.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto nº 16.178, de 17 de setembro de 2019
Vigência a partir de 9 de Junho de 2021.
Dada por Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta e indireta do Município de Porto Velho, atribuindo responsabilidades e estabelecendo instrumentos de gestão, controle e fiscalização”.

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 1088/ASTEC/CGM, de 07 de Outubro de 2019.

      Considerando o parágrafo único do art. 52 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que dispõe que os valores das indenizações previstas no inciso II do art. 52 da mesma Lei, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em regulamento;

      Considerando o Decreto nº 14.565 de 23 de junho de 2017, que regulamenta no âmbito do Município de Porto Velho a Lei Federal nº 12.527/11, que trata do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal, e estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;



      DECRETA:

           
              CAPÍTULO I

              DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                  Art. 1º. 
                  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede ou do local de trabalho em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal, nacional ou para o exterior fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção, conforme disposto neste Decreto.
                      § 1º 
                      A solicitação de diárias deverá ser realizada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de início da viagem, podendo o Ordenador de Despesa, diretamente ou mediante delegação, em caráter excepcional, autorizar a viagem solicitada em prazo inferior, desde que devidamente formalizada a justificativa.
                          § 2º 
                          O disposto neste artigo aplica-se a pessoa física sem vínculo funcional com o Município de Porto Velho convidado a prestar serviços não remunerados ou a participar de evento promovido ou apoiado por este ente, sendo de competência do Ordenador de Despesa do Órgão concedente da diária estabelecer o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.
                              § 3º 
                              Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias, é necessário que haja compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público, devidamente comprovados.
                                  § 4º 
                                  É vedada a concessão de diárias e passagens, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados.
                                      § 5º 
                                      A requisição para emissão de passagem e concessão de diária deve ser fundamentada, estar de acordo com este Decreto e serem autuados em processos apartados.
                                          Art. 2º. 
                                          Os valores das diárias são os fixados no Anexo I deste Decreto.
                                              Art. 3º. 
                                              As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção, observando-se os seguintes critérios:
                                                  I – 
                                                  valor integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da localidade de exercício; e
                                                      II – 
                                                      metade do valor:
                                                          a) 
                                                          quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
                                                              b) 
                                                              no dia do retorno à localidade de exercício;
                                                                  c) 
                                                                  quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem pelos organizadores do evento do qual participará o servidor ou pelo ente ou órgão municipal, estadual, federal ou internacional de destino do servidor.
                                                                      Art. 4º. 
                                                                      Não haverá pagamento de diárias quando:
                                                                          I – 
                                                                          o deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo por período superior a 30 (trinta) dias;
                                                                              II – 
                                                                              se houver retardamento do retorno da viagem e os custos decorrentes forem suportados pela empresa transportadora, a Prefeitura não suportará nenhum custo adicional.
                                                                                  Art. 5º. 
                                                                                  As diárias e as passagens serão concedidas mediante autorização expressa do Ordenador de Despesa do órgão em que o servidor estiver lotado, por meio da publicação de Portaria (Anexo III) expedida pelo respectivo Secretário ou autoridade equivalente.
                                                                                      § 1º 
                                                                                      Entende-se por autoridade equivalente os Presidentes de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas.
                                                                                          § 2º 
                                                                                          As diárias aos Secretários Municipais, autoridades equivalentes e aos que estiverem em substituição ao titular serão concedidas mediante Decreto de concessão expedido pelo Exmo. Sr. Prefeito.
                                                                                              § 3º 
                                                                                              As diárias do Chefe do Poder Executivo Municipal, dos Secretários Municipais e dos Presidentes de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas poderão ser processadas por emissão de nota de empenho estimativo.
                                                                                                  § 4º 
                                                                                                  Nos adiantamentos de que trata o regime especial previsto no art. 8º deste Decreto, se admitirá a concessão de mais um adiantamento, sob regime normal de concessão de diárias.
                                                                                                      § 5º 
                                                                                                      O ato de concessão de diárias é classificado como público, publicado na imprensa oficial eletrônica (Diário Oficial dos Municípios do de Rondônia) e tem seus dados apresentados na área de transparência do Portal da Prefeitura do Município de Porto Velho.
                                                                                                          § 6º 
                                                                                                          Os eventuais casos de prorrogação do prazo de afastamento deverão ser justificados e aprovados pela autoridade competente com expedição de nova Portaria, publicando-a na imprensa oficial eletrônica do Município.
                                                                                                              § 7º 
                                                                                                              Os processos de diárias poderão ser formalizados em um único processo ou vários processos em sequência numérica crescente (Ex. 02.00001-000/2019 – original; 02.00001-001/2019; 02.00001-002/2019; 02.00001-003/2019) observando a padronização do Município.
                                                                                                                  Art. 6º. 
                                                                                                                  O servidor que se afastar da respectiva Sede de trabalho, para prestar assessoramento técnico direto ao Prefeito, Secretários, Controlador Geral, Procurador Geral, Presidentes de Autarquias, de Fundações e de Empresas Públicas ou Substitutos legais, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade assessorada.
                                                                                                                      § 1º 
                                                                                                                      Entende-se por assessor da autoridade o servidor com conhecimento técnico imprescindível ao assunto objeto da viagem.
                                                                                                                          § 2º 
                                                                                                                          A necessidade do assessoramento técnico a que se refere o caput deste artigo deverá ser informada pelo respectivo Ordenador de Despesa no formulário de solicitação de diárias, com a indicação das atividades a serem desenvolvidas.
                                                                                                                              § 3º 
                                                                                                                              Incluem-se no benefício do caput deste artigo os servidores que desempenham atividade de agente de segurança do Prefeito, acompanhando-o em tempo integral e deverá ser expressamente informado na solicitação das diárias.
                                                                                                                                  Art. 7º. 
                                                                                                                                  As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, até 48 (quarenta e oito) horas antes da viagem, nos valores fixados no Anexo I deste Decreto, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade competente:
                                                                                                                                      I – 
                                                                                                                                      em casos de urgência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento;
                                                                                                                                          II – 
                                                                                                                                          quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
                                                                                                                                              § 1º 
                                                                                                                                              As solicitações de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar em sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
                                                                                                                                                  § 2º 
                                                                                                                                                  Serão de inteira responsabilidade do servidor, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.
                                                                                                                                                      § 3º 
                                                                                                                                                      Nos casos do inciso I, desde que previamente autorizadas nos moldes do art. 5º deste Decreto, serão pagas posteriormente, mediante justificativa do Ordenador de Despesa.
                                                                                                                                                          CAPÍTULO II

                                                                                                                                                          REGIME ESPECIAL NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS CONTINUADAS

                                                                                                                                                              Art. 8º. 
                                                                                                                                                              Fica instituído o Regime Especial de Concessão de Diárias Continuadas, que somente poderão ser concedidas nos casos justificados pelo ordenador de despesa, aos agentes públicos que tenham necessidade de realizar deslocamentos continuados ou consecutivos para fora da localidade em que tenham exercício.
                                                                                                                                                                  § 1º 
                                                                                                                                                                  A portaria ou decreto para concessão de diárias sob o regime de que trata o caput deste artigo deverá ser individualizado para cada beneficiário e deverá, obrigatoriamente, conter a programação de viagens, informando datas de saída e de retorno previstos, locais de destinos e os objetivos, para cada um dos deslocamentos.
                                                                                                                                                                      § 2º 
                                                                                                                                                                      O período de tempo decorrido entre a primeira e a última viagem não poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos para a concessão de diárias de que trata o caput deste artigo.
                                                                                                                                                                          § 3º 
                                                                                                                                                                          A despesa sob o Regime Especial de Concessão de Diárias Continuadas poderá ser processada por emissão de nota de empenho estimativo, a ser utilizada dentro do exercício financeiro corrente, limitada sua utilização até 30 de novembro de cada ano.
                                                                                                                                                                              § 4º 
                                                                                                                                                                              A prestação de contas de diárias concedidas sob o regime de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada até 05 (cinco) dias após a data de retorno do último deslocamento, e atenderá todo o disposto no art. 13 deste Decreto.
                                                                                                                                                                                  § 5º 
                                                                                                                                                                                  No caso de concessão de diárias sob o regime de que trata o caput deste artigo, será obrigatória a menção da expressão “Concessão de Diárias em Regime Especial” no histórico da nota de empenho emitida para cobertura das diárias.
                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO III

                                                                                                                                                                                      DAS VIAGENS INTERNACIONAIS

                                                                                                                                                                                          Art. 9º. 
                                                                                                                                                                                          As viagens internacionais serão expressamente autorizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito, ou autoridade por ele designada, cujos procedimentos deverão obedecer ao previsto neste Decreto.
                                                                                                                                                                                              § 1º 
                                                                                                                                                                                              As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e serão contadas integralmente nos dias da partida e do retorno.
                                                                                                                                                                                                  § 2º 
                                                                                                                                                                                                  Os valores das diárias para as viagens internacionais serão estabelecidos em conformidade com o valor fixado no Anexo I deste Decreto, em dólar americano, com valor da cotação do dia do pagamento da diária.
                                                                                                                                                                                                      § 3º 
                                                                                                                                                                                                      Nos países onde a moeda corrente tem cotação superior ao dólar americano, o valor da diária será convertido pelo câmbio da moeda de destino, mantido o mesmo quantitativo previsto para o dólar.
                                                                                                                                                                                                          § 4º 
                                                                                                                                                                                                          Os órgãos e entidades municipais ficam autorizados a comprar moeda estrangeira para o pagamento das diárias, que serão pagas, preferencialmente, na forma de cartões pré-pagos de débito ou cheques de viagem, sendo vedado o desconto de qualquer taxa do valor a ser pago ao servidor.
                                                                                                                                                                                                              § 5º 
                                                                                                                                                                                                              É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública municipal, ressalvadas as designadas ou nomeadas pelo Prefeito, devidamente justificadas.
                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO IV

                                                                                                                                                                                                                  DO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO

                                                                                                                                                                                                                      Art. 10. 
                                                                                                                                                                                                                      Nos deslocamentos fora do Estado ou no exterior, será concedido um adicional correspondente a cinquenta por cento do valor da Categoria Funcional do Anexo I – Tabela de Diárias, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque na origem, bem como embarque e desembarque no destino.
                                                                                                                                                                                                                          § 1º 
                                                                                                                                                                                                                          O Adicional de Deslocamento tem natureza indenizatória a ser pago uma vez e em parcela única acompanhado do valor correspondente ao das diárias, independentemente do período dos deslocamentos, devendo ser concedido no mesmo ato de concessão das diárias.
                                                                                                                                                                                                                              § 2º 
                                                                                                                                                                                                                              Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade, o adicional será concedido por cada local de destino designado para a realização de atividades ou participação em eventos.
                                                                                                                                                                                                                                  § 3º 
                                                                                                                                                                                                                                  Não será concedido Adicional de Deslocamento quando o deslocamento ocorrer com veículo oficial ou quando for colocado à disposição veículo destinado a realizar o transporte até o local de embarque e do desembarque na origem, bem como embarque e desembarque no destino.
                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO V

                                                                                                                                                                                                                                      DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

                                                                                                                                                                                                                                          Seção I

                                                                                                                                                                                                                                          Da Concessão

                                                                                                                                                                                                                                              Art. 11. 
                                                                                                                                                                                                                                              A concessão de diárias será iniciada com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, ao qual serão juntados oportunamente:
                                                                                                                                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                                                                                                                                  ofício ou memorando do setor requisitante contendo: nome, cargo e número de cadastro dos beneficiários; destino, data de ida e volta da viagem; justificativa para a concessão de diárias e de passagens com exposição dos motivos e demonstração do interesse público; indicar a necessidade de assessoramento técnico, se houver; assinatura do requisitante e da autoridade competente; e, outros documentos que evidenciem seu objeto, se necessário;
                                                                                                                                                                                                                                                      II – 
                                                                                                                                                                                                                                                      solicitação de diárias - Anexo II, devidamente preenchido com as assinaturas do responsável pela elaboração e com autorização do pedido pelo ordenador de despesa, instruído com documentos que evidenciem seu objeto;
                                                                                                                                                                                                                                                          III – 
                                                                                                                                                                                                                                                          autorização para desconto em folha de pagamento – Anexo IV, assinado pelo servidor beneficiário da diária;
                                                                                                                                                                                                                                                              IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                              razão de contabilidade comprovando que o tomador não apresenta pendências por falta de prestação de contas de adiantamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                  V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                  destaque orçamentário para fins de Controle da Execução Orçamentária – CEO;
                                                                                                                                                                                                                                                                      VI – 
                                                                                                                                                                                                                                                                      portaria ou decreto, conforme artigo 5º, deste Decreto, constando nome, cargo e cadastro do tomador de diárias, destino e objetivo da viagem, data de ida e de volta da viagem, meio de transporte, bem como a quantidade e os valores das diárias concedidos;
                                                                                                                                                                                                                                                                          VII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                          portaria ou decreto de concessão de diárias, devidamente publicado na imprensa oficial eletrônica;
                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                              nota de empenho individualizada para cada tomador de diárias contendo na descrição, no mínimo, as seguintes informações: nome do servidor, número de matrícula, cargo efetivo ou função, destino e objetivo da viagem, data de ida e de volta da viagem, meio de transporte, com identificação e assinaturas do responsável pela emissão e do Ordenador de Despesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                  IX – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                  documento com a autorização do pagamento pela autoridade competente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                      X – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                      controle de procedimentos de concessão de diárias – Anexo V, devidamente preenchido e com a identificação e assinatura do responsável pela conferência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Do Pagamento

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 12. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                              O órgão ou departamento responsável pelo pagamento deverá providenciar:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  emissão da ordem bancária para pagamento da despesa em crédito na conta bancária informada pelo servidor no ANEXO II;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      juntada aos autos do Arquivo Retorno/Despesas Pagas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          devolução do processo à Unidade Administrativa de origem para os trâmites da prestação de contas, no prazo de 02 (dois) dias após a emissão da ordem bancária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Da Prestação de Contas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 13. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A prestação de contas de diária fará parte integrante do processo de concessão e será prestada pelo servidor que recebeu a diária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data do retorno da viagem, por meio do preenchimento do Relatório Individual de Comprovação de Diárias – Anexo VI, devendo ser apresentado no mínimo os seguintes documentos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      autorização para deslocamento e boletim de tráfego quando for utilizado veículo oficial, contendo as informações mínimas do formulário constante no Anexo VIII;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          bilhete de passagem quando a viagem ocorrer fora do Estado ou outro documento que o substitua, sendo eles:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de conselhos, de grupos de trabalho ou de estudos, de comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  declaração ou certificado emitido por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A Assessoria Técnica ou setor equivalente terá o prazo de 10 (dez) dias para emissão do termo de análise e homologação da prestação de contas de diárias – Anexo VII, após o processo terá os seguintes trâmites:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          se aprovada a prestação de contas, essa será homologada pelo Ordenador de Despesas da pasta, nos termos do art. 1º do Decreto nº 12.252, de 12 de julho de 2011, e a baixa de responsabilidade dos registros contábeis serão realizados pela Assessoria Técnica ou servidor nomeado pelo Ordenador de Despesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              se encontrada impropriedade passível de saneamento, os autos serão remetidos aos agentes públicos responsáveis, com a finalidade de sanar a prestação de contas, e após, apresentar para nova análise;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  se encontrada irregularidade insanável, a prestação de contas deverá ser reprovada, procedendo-se a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 20, sem prejuízo da restituição das diárias recebidas por meio da autorização para desconto em folha de pagamento do valor irregular nos termos do Anexo IV.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Serão restituídas pelo servidor em 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso, sob pena de desconto em folha de pagamento no mês subsequente nos termos indicados no Anexo IV.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência do impedimento, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento ou em caso de cancelamento da viagem, sob pena de desconto em folha de pagamento no mês subsequente nos termos indicados no Anexo IV.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Os Chefes das Assessorias Técnicas ou setor equivalente são os responsáveis em acompanhar os prazos e notificar o servidor que deixar de cumprir o disposto no caput deste artigo ou não devolver os valores recebidos, nos termos dos §§ 2º e 3º, estipulando prazo de 10 (dez) dias para apresentação da prestação de contas ou devolução dos valores, sob pena de responsabilidade solidária conforme, art. 23 do presente Decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 5º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Não sendo apresentada a Prestação de Contas ou a devolução dos valores recebidos, o Chefe da Assessoria Técnica ou setor equivalente comunicará o fato no 11º (décimo primeiro) dia ao Ordenador de Despesa, e este determinará a suspensão de novas concessões de diárias, bem como, procederá à instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 385/2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 6º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      O servidor que estiver inadimplente por não apresentar prestação de contas ficará impedido de assumir cargos de chefia, diretoria, assessoria ou função gratificada no âmbito Municipal enquanto perdurar a irregularidade, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD esse controle.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 7º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O Ordenador de Despesa deverá encaminhar o processo de diárias mediante despacho à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD solicitando o desconto em folha de pagamento, sem prejuízo das sanções administrativas definidas no Processo Administrativo Disciplinar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 8º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Nos casos de diárias concedidas aos Secretários Municipais, aos Presidentes das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, os processos serão encaminhados à Secretaria Geral de Governo – SGG, para deliberação e posterior envio à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD para desconto em folha de pagamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 9º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Somente será baixada a responsabilidade do servidor tomador de diárias, quando a prestação de contas for analisada pela Assessoria Técnica ou setor equivalente, ou ainda, por comissão de servidores designada pelo Ordenador de Despesa e devidamente homologada pelo Secretário da pasta, havendo exceção apenas nos §§ 7º e 8º do presente artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 10 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Nos casos que se enquadram nos §§ 7º e 8º, a baixa de responsabilidade do servidor em alcance se dará por meio da comprovação do desconto em folha de pagamento fornecida pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, sendo este anexado ao processo e certificado pela Assessoria Técnica ou setor equivalente, ou ainda, pela comissão de servidores designados pelo Ordenador de Despesa de cada órgão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 14. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Os processos de diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Ordenadores de Despesas da administração direta e indireta serão homologados pelo Secretário Geral de Governo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Os processos de diárias do Secretário Geral de Governo serão homologados pelo Exmo. Sr. Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DO EXTRAVIO E RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS DE DIÁRIAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 15. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Nos casos de desaparecimento ou extravio do processo administrativo de concessão de diárias devem ser adotados os seguintes procedimentos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ao notar que um processo que consta na Unidade, não se encontra fisicamente no local, a Assessoria Técnica ou setor equivalente deve iniciar buscas imediatamente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              não localizado o processo, no prazo de 15 (quinze) dias a Assessoria Técnica ou setor equivalente deve informar ao Ordenador de Despesa para que este instaure procedimento administrativo de apuração de responsabilidade e determine a reconstituição imediata do processo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  o processo reconstituído deve conter:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      documentação que caracterize a busca de localização do processo, juntamente com o documento, pelo qual foi dado conhecimento à chefia, do desaparecimento ou extravio do processo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          autorização do Ordenador de Despesa para reconstituição do processo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              c) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              cópias dos documentos que constituíam o processo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  d) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  informação, na primeira folha do processo, que o mesmo está sendo reconstituído, constando o número do processo original, procedência, interessado, assunto e outras informações julgadas necessárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      e) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      nova numeração ao processo reconstituído;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          f) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          registro, no sistema próprio, da ocorrência, citando o número do processo extraviado e o atual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              O processo de reconstituição de diárias obedecerá aos trâmites legais para baixa de responsabilidade, conforme art. 13, deste Decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Caso seja encontrado o processo original durante ou após a reconstituição, deverá o processo reconstituído ser apensado ao original.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO VII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 16. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Na aquisição de passagens aéreas serão observadas as normas gerais de despesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 17. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A autorização da emissão do bilhete deverá ser realizada considerando o horário e o período da participação do servidor ou empregado no evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A escolha do voo deverá recair, preferencialmente, em percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trecho com escalas e conexões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Qualquer alteração de percurso, data, ou horário de deslocamentos deverão ser autorizados ou determinados pelo Ordenador de Despesa, ou por autoridade por ela designada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 18. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A Assessoria Técnica ou setor equivalente na aquisição de passagens aéreas deverá observar, no mínimo, os seguintes procedimentos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              autuar anualmente, processo administrativo específico para aquisição de passagens aéreas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  solicitar cotação das passagens aéreas à agência de viagem contratada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      escolher a opção mais vantajosa para a administração, sem prejuízo para a saúde e conforto do servidor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          solicitar a reserva das passagens;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 19. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              As passagens aéreas internacionais serão adquiridas preferencialmente em classe econômica, podendo ser em classe imediatamente superior, nos trechos em que o tempo de voo entre o último embarque no território nacional e o destino for superior a 08 (oito) horas, desde que justificadas e autorizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO VIII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 20. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Caracterizam-se razões para abertura de Processo Administrativo Disciplinar:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          quando o servidor ou empregado não apresentar a prestação de contas ou deixar de restituir o valor recebido de diárias conforme caput do art. 13 e os §§ 2º e 3º, deste Decreto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              quando na prestação de contas houver irregularidade insanável conforme art. 13, § 1º, inciso III, deste Decreto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  quando o Ordenador de Despesas, a Assessoria Técnica ou órgão equivalente ou a Comissão de Servidores responsáveis pelos atos processuais de diárias constatarem indícios de irregularidades insanáveis que possam caracterizar dano ao erário e não adotarem as devidas providências.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 21. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Os Processos Administrativos Disciplinares serão processados pela Procuradoria Geral do Município nos termos da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010 e demais regulamentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Caberá ao órgão de origem fornecer para a Procuradoria Geral do Município por meio de processo devidamente autuado, todas as informações, documentos e razões para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 22. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Havendo irregularidades que não cause dano ao erário, poderá o Ordenador de Despesa determinar a abertura de Sindicância, que será processada por comissão formada do próprio órgão, nos termos da L.C. nº 385, de 1º de julho de 2010 e demais regulamentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO IX

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 23. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto o requisitante, o Ordenador de Despesas, o Chefe da Assessoria Técnica ou setor equivalente e o beneficiário das diárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 24. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Os processos de concessão e comprovação de diárias que trata este Decreto será objeto de acompanhamento e avaliação a qualquer tempo pela Controladoria Geral do Município – CGM, sem prejuízo da adoção de medidas saneadoras, disciplinares e aquelas que visem restituir ao erário eventuais valores pagos em desacordo com este Decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 25. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Fica autorizada a Secretária Municipal de Fazenda – SEMFAZ, por meio do Departamento de Contabilidade – DEC e o Departamento de Gestão Financeira – DGF a realizar o bloqueio de pagamentos de diárias da Secretaria que não adotar os procedimentos previstos neste Decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 26. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Compete a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ e a Controladoria Geral do Município – CGM, com aquiescência do Exmo. Sr. Prefeito editar instrumentos normativos e de controle para o fiel cumprimento deste Decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 27. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD deverá verificar junto a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, por meio do Departamento de Contabilidade – DEC, nos casos de exonerações, aposentadorias ou cedência dos servidores da administração direta, se há inadimplências quanto à apresentação de prestação de contas ou devolução dos valores de diárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Em caso positivo a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD deverá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              quanto à cedência - deverá devolver a solicitação à Secretaria de origem e informar que enquanto o servidor estiver em alcance não será possível a sua cedência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  quanto à aposentadoria e à exoneração - efetuar o desconto dos valores pendentes de prestação de contas ou devolução dos valores de diárias nas verbas rescisórias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 28. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Os órgãos da Administração Indireta, de acordo com a sua estrutura funcional, devem cumprir as determinações do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 29. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Quando o período de afastamento do servidor ou empregado se estender até o exercício financeiro seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 30. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Os casos omissos e excepcionais serão objetos de análise pela Controladoria Geral do Município quanto aos procedimentos técnicos administrativos e pela Procuradoria Geral do Município quanto às questões legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 31. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O servidor e/ou empregado em débito com o Erário Municipal em razão da não prestação de contas ou devolução dos valores de diária, ainda que exonerado ou demitido será inscrito em dívida ativa municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Aplica-se as disposições descritas no caput aos colaboradores eventuais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 32. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O disposto neste decreto não se aplica à Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 33. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              De modo a manter o poder aquisitivo para as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, os valores poderão ser reajustados, por ato do Exmo. Sr. Prefeito, cabendo a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ a atualização das tabelas de diárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 34. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.178, de 17 de setembro de 2019, publicado no D.O.M.R. nº 2547, de 18/9/19.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 1º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 2º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 3º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 4º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 5º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 6º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 7º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 6º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 7º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 8º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 9º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 10.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 11.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      X  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 12.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 13.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 6º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 7º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 8º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 9º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 10   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 14.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 15.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      d)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      e)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      f)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 16.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 17.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 18.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 19.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 20.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 21.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 22.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 23.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 24.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 25.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 26.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 27.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 28.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 29.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 30.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 31.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 32.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 33.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 34.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 35.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 35. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              HILDON DE LIMA CHAVES 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Prefeito do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Procurador Geral do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              BORIS ALEXANDER GONÇALVES DE SOUZA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Controlador Geral do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Secretário Municipal de Fazenda





                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      TABELA DE DIÁRIAS



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CATEGORIA FUNCIONAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      QUANT.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DENTRO DO MUNICÍPIO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DENTRO DO ESTADO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FORA DO ESTADO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PARA O EXTERIOR

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PREFEITO, VICE-PREFEITO, CARGOS COMISSIONADOS DE CÓDIGOS - CC DO 21 AO 24 (SECRETÁRIOS, PROCURADOR GERAL, CONTROLADOR GERAL, PRESIDENTE DE AUTARQUIAS, DE FUNDAÇÕES E DE EMPRESAS PÚBLICAS, SUBSECRETÁRIOS, SUPERINTENDENTES, ADJUNTOS DE SECRETÁRIOS, PROCURADOR GERAL E CONTROLADOR GERAL, ASSESSOR CHEFE DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL E INSTITUCIONAL, ASSESSOR EXECUTIVO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA SETORIAL E TÉCNICA), E

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PRESIDENTES DE CONSELHO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 200,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 300,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 620,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      US$ 497,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ½

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 100,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 150,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 310,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      US$ 248,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR, CARGOS COMISSIONADOS DE CÓDIGOS - CC 11 AO 20, VICE-PRESIDENTES DE CONSELHO, MEMBROS DE CONSELHO E CONSELHEIROS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 150,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 200,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 500,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      US$ 442,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ½

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 75,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 100,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 250,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      US$ 221,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL E CARGOS COMISSIONADOS DE CÓDIGOS - CC 01 AO 10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 120,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 150,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 350,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      US$ 399,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ½

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 60,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 75,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 175,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      US$ 199,50



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Unidade Administrativa:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Órgão Requisitante:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Período Abrangido:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Objetivo da Viagem:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Necessidade de Assessoramento Técnico: ( ) Sim ( ) Não

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Atividade a ser desenvolvida pelo assessor técnico:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOME DO BENEFICIÁRIO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DADOS CADASTRAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CARGO/ FUNÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Conta Corrente / Banco / Agência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DESTINO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIÁRIAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          TRANSPORTE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Quant.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Valor Unitário*

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Valor Total

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Aéreo /Terrestre/Fluvial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Cadastro:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CPF:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Porto Velho, _____/______/______

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Diretor(a) do Departamento Requisitante

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ( ) Autorizo a realização da despesa e sua liquidação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ( ) Não Autorizo a realização da despesa e sua liquidação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Porto Velho/RO, ______/_______/_________

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ordenador(a) da Despesa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Anexo III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              MODELO PORTARIA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Portaria nº. xxx/xxxx                                            Porto Velho, xx de xxxx de xxxx.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE xxxxxxx, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n.º xx.xxxxx-xxx/xxxx.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              RESOLVE:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Arbitrar e Conceder: x ¹/² (xxx e xxx) Diárias ao servidor abaixo relacionado para se deslocar à cidade de xxxxxx/xx, por meio de transporte xxxxxxxxxxxxx, com o objetivo de participar xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no período de xx/xx a xx/xx/xx. Conforme solicitação constante no memorando nº xxx/xxxxx de xx/xx/xxx.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              NOME

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAD.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CARGO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FUNÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DESTINO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              QT

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Vlr.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Un.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Vlr.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Total

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Auxilio deslocamento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Secretário Municipal de xxxxxxx

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Anexo IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  MODELO AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Pelo presente instrumento, eu ____________________________________________ portador do RG. __________, servidor (a) estatutário/celetista do Município de Porto Velho ocupante do cargo ____________________________, matrícula __________________, lotação __________________________________, autorizo o desconto em folha de pagamento do valor correspondente a R$ ________, referente a recebimento de diárias no processo administrativo nº ___________________ da minha remuneração ou verbas rescisórias, caso ocorra descumprimento do disposto no artigo 13 do Decreto nº xx.xxx de xx de xxxxxxx de xxxx.



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Porto Velho, xx de xxxxxxx de xxxx

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  _________________________________________

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Assinatura do servidor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CPF: xxx.xxx.xxx-xx





                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CONTROLE DE PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PROCESSO Nº

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SECRETARIA:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01. Quanto a instrução processual, verifique:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Confira se,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • O processo administrativo foi protocolado, numerado e rubricado em cada Setor Administrativo por onde tramitou?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      02. No processo de concessão de diárias constam os seguintes documentos?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Documentos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Memorando ou Ofício de solicitação de diárias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Anexo II – Solicitação de Diárias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Autorização para desconto em folha de pagamento;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Razão de contabilidade para verificação de pendência;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Portaria ou Decreto de Concessão de Diárias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Portaria ou Decreto de concessão de diárias publicado na imprensa oficial eletrônica;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Nota de Empenho;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Despacho autorizando o pagamento das diárias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03. O memorando ou ofício está preenchido com as seguintes informações:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Informações

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Nome, cadastro, cargo ou função do tomador de diárias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Objetivo da viagem com justificativa e comprovação;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Autorização para abertura de procedimento para concessão;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Consta justificativa e autorização da autoridade competente, nos casos em que o início da viagem ocorre em fim de semana ou feriado? (Art. 7º § 1º);

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Se a viagem for para acompanhar Prefeito ou Secretário na qualidade de assessor (Art. 6º), consta comprovação de que o servidor tem conhecimento técnico imprescindível ao assunto objeto da viagem ou é agente de segurança do Prefeito?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04. No Anexo II – Solicitação de Diárias confira:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Itens de verificação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Objetivo e período da viagem;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Nome, dados cadastrais, cargo/função do beneficiário;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • As diárias estão sendo concedidas por dia de afastamento, conforme os critérios do valor integral e da metade do valor, nos termos do art. 3º e 4º e foram fixados de acordo com o Anexo I, deste Decreto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05. No Anexo IV - Autorização para desconto em folha de pagamento, verifique:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Itens de verificação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Nome, RG, cargo, matrícula e lotação do servidor;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Valor corresponde ao total de diárias recebidas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Número do processo administrativo;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Data e assinatura do servidor.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06. No razão de contabilidade confira:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Itens de verificação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Nome completo do servidor;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Período de movimentação;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Ausência de pendência.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07. No Controle de Execução Orçamentária – CEO/Destaque, verifique:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Itens de verificação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Unidade Orçamentária, Programa; Projeto/Atividade; Elemento de Despesa; Fonte e Esfera;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Objeto da viagem e valor destacado;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Assinatura e identificação do responsável pela elaboração e do Ordenador de Despesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08. Na Portaria ou Decreto de Concessão de Diárias verifique:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Itens de verificação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Nome do servidor, o respectivo cargo, função, número do cadastro e datas de ida e de volta;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Descrição sintética do objeto da viagem;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Quantidade de diárias e meias diárias a serem pagas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Publicação na imprensa oficial eletrônica.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09. Na Nota de Empenho, verifique:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Itens de verificação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Está individualizada e de acordo com o recurso, categoria (adiantamento-viagens), projeto/atividade, elemento de despesa, especificação e valor conforme apresentado no Destaque Orçamentário?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Consta descrição do objeto, nome do servidor, cargo/função, número do cadastro, data de ida e de volta, quantidade de diárias e o meio de transporte;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Assinaturas e identificação do servidor responsável pela emissão e do Ordenador de Despesas da Secretaria de Origem.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10. No Despacho autorizando o pagamento, verifique:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Itens de verificação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Número do processo;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Identificação do (s) tomador (es) de diárias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Número da (s) Nota (s) de Empenho (s);

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Data do envio com tempo hábil para pagamento - 3 (três) dias antes da viagem;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Valores das diárias concedidas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Declaração “autorizo o pagamento”;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Assinatura e identificação do ordenador de despesa da pasta.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      RESULTADO ESPERADO. Espera-se que todos os documentos anexados aos autos estejam sem rasuras, autuados, assinados, datados e preenchidos com informações fidedignas que assegurem razoável segurança de que as diárias estão sendo concedidas em conformidade com a legislação e normas, atendendo as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal no cumprimento de suas respectivas missões institucionais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CORREÇÃO DAS IMPROPRIEDADES E PROVIDÊNCIAS QUANTO AS IRREGULARIDADES. As impropriedades ou irregularidades encontradas devem ser sanadas pelo setor ou servidor responsável pelo documento anexado ou do ato praticado, antes de dar continuidade ao trâmite processual. E, sempre que necessário, dar ciência ao gestor da pasta para providências.



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Data, identificação e assinatura do responsável pela verificação.



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          RELATÓRIO INDIVIDUAL DE COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I. IDENTIFICAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1. Processo nº

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2. Nome do Beneficiário

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3. Portaria/Decreto nº

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4. Cargo/Função

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5. Cadastro

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6. Unidade de Lotação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II. HISTÓRICO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7. Origem da Viagem

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8. Data/hora de Saída

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9. Destino da Viagem

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10. Data/hora do Retorno à sede

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III. MEIO DE TRANSPORTE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11. Terrestre - rodoviário ou viatura (marcar X no tipo de veículo utilizado)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.1. Ônibus

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.2. nº do Bilhete

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.3. Folha(s)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.4. Carro Oficial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.5. Tipo (Carro, Camionete, Ônibus, Caminhão)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.6. Placa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.7. Nome do Motorista

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.8. Cadastro

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.9. Assinatura do Motorista

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12. Aquaviário (marcar X no tipo de veículo utilizado)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.1. Barco de Passageiros

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.2. Nº do Bilhete

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.3. Folha (s)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.4. Barco Oficial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.5. Tipo (lancha, navio)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.6. Nome

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.7. Nome do Comandante

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.8. Cadastro

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.9. Assinatura do Comandante

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13. Aéreo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13.1. Nº do Bilhete, e-ticket, recibo de passageiro

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13.2. Folhas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14. Data/Período

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15. Local (rua, avenida, bairro, nº, nome na fachada, nome do órgão, entidade, empresa)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16. Relato das Atividades





                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           















                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V. LOCAL/DATA E ASSINATURAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17. Local/Data

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18. Assinatura do Tomador das Diárias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19. Assinatura/Identificação do Chefe Imediato



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           







                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Anexo VII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CONTROLE DE PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PROCESSO Nº

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              SECRETARIA:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01. Quanto a instrução processual, verifique:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Confira se,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • O processo administrativo foi protocolado, numerado e rubricado em cada Secretaria por onde tramitou?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              02. Na fase de prestação de contas constam os seguintes documentos?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Documentos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Comprovação do pagamento das diárias (Arquivo Retorno/Despesas Pagas);

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Despacho da Secretaria de Fazenda à Secretaria de Origem, após o pagamento das diárias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Relatório Individual de Comprovação de Diárias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Bilhete de passagem quando a viagem ocorrer fora do Estado ou outro documento que o substitua (Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa ou Declaração ou certificado emitido por unidade administrativa ou lista de presença)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Autorização para deslocamento com o controle de tráfego – anexo VIII, quando for utilizado veículo oficial.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03. O Relatório Individual de Comprovação de Diárias está preenchido com as seguintes informações:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Informações

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • O item “Identificação” constam: número do processo, nome, portaria/decreto, cadastro, cargo ou função e unidade de lotação do tomador de diárias?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • O item “Histórico” constam: origem e destino da viagem, data/hora da saída e do retorno à sede;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • No item Meio de transporte verifique:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a) terrestre: a.1) ônibus: confira o número indicado no relatório com o bilhete de passagem anexado aos autos; a.2) Carro Oficial: tipo do veículo; placa do veículo; nome, cadastro e assinatura do motorista;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b) aquaviário: b.1) barco de passageiro: número do bilhete; b.2) barco oficial: tipo e nome do barco; nome, cadastro e assinatura do comandante;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              c) aéreo: confira o código localizador com o do cartão de embarque anexado aos autos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • No item “Atividades desenvolvidas” constam:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a) data e local das atividades desenvolvidas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b) relato das atividades desenvolvidas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • No item Local/Data do Relatório e assinatura observar o preenchimento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a) local e data da entrega da prestação de contas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b) assinatura e identificação do tomador de diárias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              c) assinatura e identificação do chefe imediato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04. Confira ainda,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              (S) (N) (N/A)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Folha/Obs.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • A prestação de contas das diárias foi apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do retorno da viagem;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • O afastamento exigiu pernoite fora da sede;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • As diárias em excesso ou referentes à viagem que, por qualquer circunstância, não tenha sido realizada, foram restituídas pelo servidor em 5 (cinco) dias, contados do recebimento;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Os documentos comprobatórios de viagem estão legíveis e sem rasuras.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05. Análise

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06. Aprovação/Homologação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Após análise dos documentos juntados aos autos, referentes à concessão, aplicação e prestação de contas da despesa com diárias, nos termos do Decreto nº XX.XXX, de XX de XXXXXXX de XXXX, atesta-se:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ¨Regularidade da Despesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ¨Impropriedade, passível de saneamento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ¨Irregularidade.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Posto isto, recomenda-se o envio dos autos a(o):

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ¨Gabinete do Ordenador de Despesas/Autoridade Equivalente, para deliberar quanto à aprovação e homologação da prestação de contas.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ¨Unidade Administrativa de Origem, para saneamento das impropriedades detectadas e retorno dos autos para reanálise.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Nos termos do §1º do art. 13 do Decreto nº XX.XXX, de XX de XXXXXX de XXXX e art. 1º do Decreto nº 12.252, de 12 de julho de 2011:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ¨Aprovo e Homologo a presente prestação de contas de diárias, de forma que os autos deverão ser remetidos à Unidade Administrativa competente para baixa da responsabilidade do beneficiário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ¨Reprovo a prestação de contas e envio procedendo-se a abertura do Procedimento Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 21, sem prejuízo da restituição das diárias recebidas por meio da autorização para desconto em folha de pagamento do valor irregular nos termos do Anexo IV.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.1. Local e Data

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Porto Velho, __ de __________ de 20_____.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.1. Local e Data

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Porto Velho, __ de __________ de 20_____.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.2. Assinatura e Carimbo do responsável pela verificação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.2. Assinatura e Carimbo do Ordenador de Despesas ou Equivalente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Anexo VIII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AUTORIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO COM CONTROLE DE TRÁFEGO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  UNIDADE ADMINISTRATIVA:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  GESTOR DA FROTA DA UNIDADE ADMINISTRATIVA (nome e matrícula):

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O/A (cargo enome do Ordenador de Despesa) do órgão, no uso de suas atribuições, AUTORIZA o (nome do motorista/servidor) a transitar com o (indicar o veículo oficial), modelo com placa____ no período de ____ de ___ de ___ a ____ de ___ de ______, a serviço deste órgão, com a finalidade de ____________________conforme previsto ________.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  TIPO DE TRANSPORTE OFICIAL: ( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  MODELO DO VEÍCULO:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  PLACA:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  COR:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  MOTORISTA/CONDUTOR AUTORIZADO (nome e matrícula):

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  SAÍDA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CHEGADA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DATA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  HORA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  KM

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  LOCAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  HORA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  KM

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DESTINO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  MOTORISTA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  __/__/__

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ___:__

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ___:__

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ___:__

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O TRAJETO (se houver):

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  OCORRÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS (se houver):



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  __________________________________________

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA FROTA DA UNIDADE ADMINISTRATIVA



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ____________________________________________

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ATENÇÃO: O VEÍCULO FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR/ MOTORISTA ATÉ O FECHAMENTO DA ORDEM DE TRÁFEGO E DEVOLUÇÃO DA CHAVE DO VEÍCULO AO GESTOR DA FROTA/UNIDADE ADMINISTRATIVA.