SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 362, de 09 de setembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 205, de 07 de janeiro de 2005

Vigência entre 2 de Janeiro de 2009 e 13 de Abril de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 327, de 02 de janeiro de 2009

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento;

Secretário Municipal Adjunto de Agricultura e Abastecimento.

II –

Em nível de Deliberação Colegiada:

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Porto Velho

III –

Em nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

Assessoria Técnica

IV –

Em nível de Execução Programática:

Departamento de Desenvolvimento Rural - DDR;

Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA;

Departamento de Desenvolvimento Agropecuário - DDA.

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica:

Divisão de Apoio Técnico;

Divisão de Apoio Administrativo;

Art. 3º.

Compõem o Departamento de Desenvolvimento Rural

Divisão de Organização de Produtores;

Divisão de Produção Vegetal;

Divisão de Produção Animal;

Divisão de Hortas Comunitárias.

Art. 4º.

Compõem o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal:

Divisão de Controle de Inspeção Animal;

Divisão de Operações de Inspeção Animal.

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Desenvolvimento Agropecuário:

Divisão de Abastecimento e Comercialização;

Divisão de Escoamento da Produção;

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 7º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC encontra-se descrita no anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 8º.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS DE COMISSÃO

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento	01
Secretário Municipal Adjunto de Agricultura e Abastecimento	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário	01
Diretor de Departamento de Desenvolvimento Rural	01
Diretor de Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal	01
Chefe de Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Organização de Produtores	01
Chefe da Divisão de Hortas Comunitárias	01
Chefe da Divisão de Controle de Inspeção Animal	01
Chefe da Divisão de Operações de Inspeção Animal	01
Chefe da Divisão de Abastecimento e Comercialização	01
Chefe da Divisão de Escoamento da Produção	01
Chefe da Divisão de Produção Animal	01
Chefe da Divisão de Produção Vegetal	01
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	18

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Supervisor de Programa	04
Responsável pelo Protocolo	01
Administrador de Viveiro	03
TOTAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA	09